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Direito penal

HC 1102018 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio sem demonstrar teratologia, e porque o acórdão impugnado contém fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, especialmente a agravante da reincidência, em conformidade com a jurisprudência do STJ e súmulas aplicáveis, não havendo flagrante ilegalidade a justificar o writ de ofício.

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  • Regime inicial de cumprimento de pena
  • Reincidência
  • Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Fixação do regime prisional
  • Súmulas
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Processo civil

AREsp 3222992 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e por força do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível.

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  • Agravo em recurso especial
  • Inadmissibilidade recursal
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • Honorários advocatícios
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Súmulas
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Processo civil

AREsp 3179921 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo o Tema n. 339 do STF; as pretensões do recorrente implicariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ ou reapreciação de requisitos de admissibilidade de competência do STJ cuja rediscussão não possui repercussão geral (Tema n.181 STF); adicionalmente, o indeferimento da prova pericial enquadra-se no poder-dever do juiz previsto no art. 370 do CPC; aplicou-se, assim, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

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  • Ação monitória
  • Cerceamento de defesa
  • Prova pericial
  • Súmulas
  • Repercussão geral
  • Fundamentação de decisões
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Processo civil

AREsp 3211560 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; impugnações genéricas são insuficientes, e, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica
  • Honorários advocatícios
  • Gratuidade da justiça
  • Súmulas
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Processo civil

AREsp 3267920 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica
  • Agravo em recurso especial
  • Honorários advocatícios
  • Súmulas
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Processo civil

AREsp 3268972 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica
  • Agravo em recurso especial
  • Súmulas
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Processo civil

AREsp 3253261 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade.

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  • Agravo em recurso especial
  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Súmulas
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Processo civil

AREsp 3212011 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência citada (EAREsp 746.775/PR) e em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

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  • Admissibilidade recursal
  • Impugnação específica
  • Súmulas
  • Honorários advocatícios
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Direito processual civil

AREsp 3175511 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque o acórdão recorrido não enfrentou os arts. 9º e 10 do CPC (falta de prequestionamento) e porque havia deficiência de fundamentação quanto ao art. 493 do CPC, além de haver consonância entre o acórdão e a jurisprudência do STJ sobre a exigência do art. 18 do CPC, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

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  • Representação processual
  • Legitimidade ativa
  • Prequestionamento
  • Fundamentação
  • Execução de título extrajudicial
  • Cessão de direitos creditórios
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Processo civil

AREsp 3258660 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; em razão do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação integral e específica, sob pena de não conhecimento do agravo.

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  • Admissibilidade recursal
  • Agravo em recurso especial
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • Princípio da dialeticidade recursal
  • Súmulas
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