REsp 2115756 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ mantém eficácia normativa e está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), o método trifásico do art. 68 do CP limita a atuação do julgador na segunda fase de dosimetria, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal, e os institutos de justiça penal negociada não são motivo para alteração do entendimento sumular nem autorizam a Terceira Seção do STJ a superá-lo isoladamente.

Parties
Agravante: BUENO VITOR DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria, Menoridade Relativa, Pena Base, Súmula 231/stj, Overruling, Precedentes Vinculantes, Colegialidade, Justiça Penal Negociada
Penal Processo Penal Dosimetria Menoridade Relativa Pena Base Súmula 231/stj Overruling Precedentes Vinculantes +2 more

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Parties

BUENO VITOR DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 incidência de circunstância atenuante e redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 higidez da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 possibilidade de overruling da Súmula n. 231/STJ pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula n. 231/STJ mantém eficácia normativa e está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 158), o método trifásico do art. 68 do CP limita a atuação do julgador na segunda fase de dosimetria, impedindo redução da pena abaixo do mínimo legal, e os institutos de justiça penal negociada não são motivo para alteração do entendimento sumular nem autorizam a Terceira Seção do STJ a superá-lo isoladamente.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o apenamento imposto pelo acórdão recorrido.