HC 1086101 - ACORDAO
HC 1086101 - ACORDAO
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- Associação para o tráfico
- Tráfico privilegiado
- Pena-base
- Dosimetria
- Habeas corpus
- Prova da estabilidade e permanência
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HC 1077169 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante; manter a exasperação da pena-base quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (premeditação, frieza, ousadia em ambiente familiar, uso de arma de fogo ilegal e graves lesões) legitimando aplicação de critério superior a 1/6; só admitir revisão da dosimetria em habeas corpus diante de ilegalidade patente, sem reexame de provas.
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- Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- Dosimetria
- Pena-base
- Reexame de provas
- Circunstâncias judiciais
HC 1083050 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir condenação com trânsito em julgado salvo manifesta ilegalidade, e no caso não houve demonstração de ilegalidade manifesta: a majoração da pena-base foi fundamentada pelo modus operandi e pela abrangência territorial da conduta e o afastamento do tráfico privilegiado assentou-se em diálogos interceptados que evidenciaram atividade criminosa intensa e habitual.
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- Agravo regimental no habeas corpus
- Tráfico de drogas
- Pena-base
- Tráfico privilegiado
- Coisa julgada
- Dosimetria da pena
HC 1090592 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração indicou reexame indevido de condenação e dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não se demonstrando constrangimento ilegal manifesto; ademais, as agravantes da pena-base, a valoração da culpabilidade e a aplicação da agravante que dificultou a defesa da vítima foram fundamentadas em elementos concretos e em circunstâncias autônomas, de modo que não se constatou ilegalidade flagrante nem bis in idem.
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- Habeas corpus
- Dosimetria da pena
- Homicídio qualificado tentado
- Pena-base
- Culpabilidade
- Bis in idem
HC 1088304 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reabrir discussão sobre condenação já analisada e mantida pelas instâncias ordinárias; a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo exame direto para evitar supressão de instância; e a exasperação da pena-base foi fundamentada em elementos concretos (deslocamento interestadual, ousadia, busca pela impunidade, dificuldade de elucidação dos fatos), não configurando ilegalidade manifesta.
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- Dosimetria
- Bis in idem
- Roubo circunstanciado
- Supressão de instância
- Pena-base
HC 1084702 - ACORDAO
Não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão; a pena-base e a majoração em fração de 5/12 foram devidamente fundamentadas em elementos fáticos e proporcionais, de modo que não há constrangimento ilegal evidente a ser sanado, devendo a ordem ser denegada.
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- Habeas corpus
- Revisão criminal
- Dosimetria
- Roubo majorado
- Pena-base
- Majorantes
HC 1079642 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado validamente manteve o não conhecimento do habeas corpus em razão de supressão de instância pela ausência de prévia apreciação das teses na Corte estadual; a juntada posterior da sentença não removeu o óbice; não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar superação excepcional do óbice, diante de fundamentação concreta da sentença (culpabilidade e deslocamento de duas qualificadoras), e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique acolhimento dos embargos.
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- Homicídio qualificado
- Ocultação de cadáver
- Dosimetria da pena
- Pena-base
- Bis in idem
- Supressão de instância
HC 1083947 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir matéria coberta pelo trânsito em julgado, salvo em caso de ilegalidade manifesta, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional do writ; ademais, a matéria é da competência originária do STJ para revisão criminal.
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- Habeas corpus
- Sucedâneo de revisão criminal
- Trânsito em julgado
- Ilegalidade manifesta
- Tráfico de drogas (art. 33 lei 11.343/2006)
- Tráfico privilegiado
HC 1102366 - DECISAO
Como o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não conhece de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, e inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o pedido de habeas corpus não merece conhecimento e a liminar é indeferida, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
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- Habeas corpus
- Trânsito em julgado
- Competência do stj
- Revisão criminal
- Pena-base
- Qualificadoras
HC 1100305 - DECISAO
Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente porque a impetração configurou tentativa de substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, a dosimetria da pena é discricionária conforme art. 59 do Código Penal e, diante da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1 kg de maconha), a elevação da pena-base encontra fundamentação suficiente, sendo as frações como 1/6 ou 1/8 apenas parâmetros orientadores e não regra matemática obrigatória.
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- Dosimetria da pena
- Pena-base
- Habeas corpus
- Flagrante ilegalidade
- Discricionariedade judicial
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