HC 852778 - ACORDAO

HC 852778 - ACORDAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque o tribunal de origem afastou a valoração negativa da personalidade sem reduzir o quantum acrescido à pena-base; em conformidade com a jurisprudência do STJ, tal decote em recurso exclusivo da defesa impõe redução proporcional da pena-base, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para reduzir as penas conforme os novos parâmetros aplicados pelo STJ.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Paciente: WELINGTON CARLOS FONSECA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Não conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício parcialmente por flagrante ilegalidade na dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Reformatio in Pejus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Pena Base Reformatio in Pejus Flagrante Ilegalidade

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrante

WELINGTON CARLOS FONSECA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria e aumento da pena-base
  3. 3 efeito do decote de circunstância judicial negativada em recurso da defesa e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque o tribunal de origem afastou a valoração negativa da personalidade sem reduzir o quantum acrescido à pena-base; em conformidade com a jurisprudência do STJ, tal decote em recurso exclusivo da defesa impõe redução proporcional da pena-base, justificando a concessão de ofício do habeas corpus para reduzir as penas conforme os novos parâmetros aplicados pelo STJ.

Court Disposition

Não conheceu do habeas corpus como substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício parcialmente por flagrante ilegalidade na dosimetria.

Orders

  • Reduzida a pena relativa ao crime de ameaça para 2 meses e 8 dias de detenção (definitiva).
  • Reduzida e fixada a pena relativa ao crime de lesão corporal, com aumento por causa prevista no art. 129, §10, ficando definitiva em 3 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.