Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2aa7ccdbf40b165f95c

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL GRAVE DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por ameaça e lesão corporal grave, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. No caso dos autos, conquanto a Corte de origem tenha afastado a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, manteve a pena-base aplicada pelo magistrado de piso em virtude da manutenção de outras quatro (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime).

5. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o afastamento de circunstância negativada em recurso da defesa deve necessariamente ensejar a redução da pena, o que não ocorreu no presente caso, restando configurada a flagrante ilegalidade. Precedentes.

5. Não há desproporção no aumento da pena-base pelas demais circunstâncias judiciais, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (fl. 120): A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO impetra habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra ato reputado ilegal atribuído ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, consistente no acórdão por meio do qual não foi provida a apelação nº 0000026-82.2019.8.08.0050, para manter a condenação de WELINGTON CARLOS FONSECA GOMES à pena total de 4 anos e 3 meses de detenção, no regime aberto, por infração ao artigo 129, §1º, inciso I, e §10, e ao artigo 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/06. A impetrante aduz ser indevida a negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime, as quais devem ser descartadas, redimensionando-se a pena-base, com a aplicação do percentual de 1/6 para cada vetorial remanescente. (fls. 03/08) Dados complementares juntados às fls. 77/79 e 113/115. A defesa alega, em síntese, a ocorrência de erro na dosimetria da pena. Requer a concessão da ordem para obter a redução da pena aplicada à paciente. As informações foram prestadas e o parecer do MPF é pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 120-123). É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL GRAVE DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por ameaça e lesão corporal grave, questionando o aumento da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR.

3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

4. No caso dos autos, conquanto a Corte de origem tenha afastado a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, manteve a pena-base aplicada pelo magistrado de piso em virtude da manutenção de outras quatro (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime).

5. Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o afastamento de circunstância negativada em recurso da defesa deve necessariamente ensejar a redução da pena, o que não ocorreu no presente caso, restando configurada a flagrante ilegalidade. Precedentes.

5. Não há desproporção no aumento da pena-base pelas demais circunstâncias judiciais, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux).

4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que se verifica de plano na hipótese dos autos, na medida em que o acórdão assim se manifestou acerca do aumento da pena-base (fls. 13-14):: Em suas razões, requer o apelante a fixação das penas-base no mínimo legal. A irresignação, contudo, não merece prosperar. De acordo com a denúncia, no dia 01 de março de 2017, o apelante, agindo de forma livre e voluntária, ameaçou causar mal injusto a sua ex-companheira, Elisângela Deoclécio, e, ainda, ofendeu-lhe a integridade corporal, causando-lhe lesões corporais que resultaram na incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 dias. Narra a

peça investigatória que, no dia dos fatos, a vítima retornava de um churrasco, com suas amigas, Monique e Kamila, quando foi surpreendida pelo apelante, que estava em frente a sua residência. Welington proferiu ameaças contra a vítima, afirmando que não deixaria sua ex-companheira adentrar em sua casa e que a mataria. Ato contínuo, não satisfeito com as ameaças, o denunciado arremessou algumas pedras em desfavor da vítima, que foi atingida no pé direito por uma dessas pedras. Ainda que ausente insurgência quanto ao ponto, verifico que a materialidade dos crimes restaram demonstradas por meio do boletim unificado, laudo de exame de lesões corporais de folha 11, laudo de exame de lesões corporais complementar à folha 15 e prontuário médico de folhas 9/10, enquanto que a autoria delitiva foi atestada por meio de toda prova oral coligida em juízo. Passo, portanto, à revisão da dosimetria da pena. Verifico que o magistrado fixou a pena-base do crime de ameaça em 3 meses de detenção e, para o crime de lesões corporais, em 3 anos de reclusão, tendo considerado a culpabilidade, os antecedentes, a personalidade, os motivos e as consequências como desfavoráveis. Quatro dos vetores foram corretamente desvalorados, tendo em vista a gravidade das lesões, a prática dos delitos na presença de outras pessoas, em razão de a vítima ter se encontrado com amigas em um bar. Além disso, o apelante

possui contra si condenação anterior transitada em julgado por crime de ameaça, nos autos do processo de nº 0004261- 97.2016.8.08.0050, o que justifica a negativação dos antecedentes. Quanto às consequências, o fato de a vítima relatar que se sente amedrontada até os dias atuais pelo recorrente autoriza a exasperação procedida. A personalidade, contudo, deve ser considerada neutra, já que ações penais em curso não se prestam ao incremento da pena-base, nos termos da Sumula 444 do STJ. É importante assinalar que "a ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando- se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada." (STJ, AgRg no AR Esp 690.046/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, D Je 29/06/2016). Considerando a persistência de 4 circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação das penas-base nos patamares verificados não é medida desproporcional. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Ausentes causas de aumento ou diminuição quanto ao crime de ameaça e presente a causa de aumento prevista no § 10º, do artigo 129, do Código Penal (ponto incontroverso), para o crime de lesão corporal, as penas

definitivas totalizaram 3 meses de detenção (para o crime de ameaça) e 4 anos de reclusão (para o crime de lesão corporal qualificada) e, conforme verificado, não há reparos a serem realizados em sede recursal. Ante o exposto, em conformidade com o entendimento da Procuradoria de Justiça, conheço do recurso, para, no mérito, negar provimento. É como voto. . De início, ressalto que "a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. " (AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.) No caso dos autos, conquanto a Corte de origem tenha afastado a valoração negativa da circunstância judicial da personalidade, manteve a pena-base aplicada pelo magistrado de piso em virtude da manutenção de outras quatro (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime). Ocorre que a jurisprudência deste Tribunal se consolidou no sentido de que o afastamento de circunstância negativada em recurso da defesa deve necessariamente ensejar a redução da pena, o que não ocorreu no presente caso, restando configurada a flagrante ilegalidade. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 325, §2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS. SÚMULA 284/STF. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DECOTE DE VETORIAIS NEGATIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INCREMENTADO À PENA-BASE. REFORMATIO IN PEJUS. REDUÇÃO PROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDUZIR A PENA-BASE.

1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

2. A presente ação penal não trata dos crimes dos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06, estando as violações alegadas dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Em relação à pena-base, verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, sendo necessária a concessão de ofício de habeas corpus. 4. É firme o entendimento desta Corte Superior na compreensão de que é imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito condenatório (EDv nos EREsp n. 1.826.799/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 8/10/2021.).Precedentes.

5. Na mesma linha, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RHC n. 189.695, realizado em 5/10/2021, sob a relatoria do Ministro GILMAR MENDES, firmou o entendimento de que a pena fixada não é o único efeito que baliza a condenação, devendo ser consideradas outras circunstâncias, além da quantidade final de pena imposta, para verificação de existência de reformatio in pejus. Trata-se, portanto, de um exame qualitativo, e não somente quantitativo. Assim, em uma interpretação sistemática do art. 617 do CPP, o reconhecimento de circunstâncias desfavoráveis não previstas na sentença ou em patamar mais elevado gera reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva seja igual ou inferior à anteriormente fixada (grifei).

6. Havendo o decote, pelo Tribunal de origem, no julgamento de apelo exclusivo da defesa, de 2 das 8 circunstâncias judiciais negativamente sopesadas pelo Juízo de primeiro grau, sem qualquer redução do quantum incrementado à pena-base, importa indevido agravamento qualitativo da situação do acusado, o que configura reformatio in pejus, ainda que a pena definitiva tenha se mantido igual à anteriormente fixada.

7. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda final do acusado. (AgRg no AREsp n. 2.385.878/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 29/4/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. .. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA SANÇÃO INICIAL. ILEGALIDADE VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão dos antecedentes e das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas condenações anteriores com trânsito em julgado e no prejuízo causado, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.

2. O decote de uma circunstância judicial pelo colegiado de origem, sem que tenha havido a respectiva redução na pena-base estabelecida é operação que destoa do entendimento já sedimentado por este Sodalício, devendo ser corrigida.

3. O parâmetro de 1/6 de aumento para cada vetorial negativa na primeira fase da dosimetria é um norte a ser observado pelo julgador. Contudo, revela-se parte da discricionariedade atribuída ao magistrado, mensurar a correta avaliação de cada circunstância judicial no caso concreto, que justifique e permita uma majoração superior, exatamente como na hipótese. ..

4. Agravo regimental parcialmente provido apenas para redimensionar a pena do agravante. (AgRg no AREsp n. 960.393/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 26/3/2019, grifei) Outrossim, verifico que os fundamentos para a exasperação da basilar pelas demais circunstâncias judiciais são idôneos e estão em sintonia com o entendimento deste Tribunal, haja vista a maior reprovabilidade da conduta, em se tratando a vítima ser ex-companheira do paciente, danos físicos e psicológicos experimentados pelo delito, praticado na presença de amigas da vítima quando retornavam para a sua casa, além da existência de antecedentes criminais. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 59 do CP, mormente diante do entendimento de que é possível fixar a pena-base no máximo legal, ainda que valorada uma circunstância judicial, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA PAIS E IRMÃO. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NO TOCANTE À CONTINUIDADE DELITIVA. PENA-BASE. PERSONALIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS

CONCRETAS. PATAMAR DE AUMENTO PROPORCIONAL. 1/3. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. FRAÇÃO DA TENTIVA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA. 1/2. CONSIDERÁVEL ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROVATÓRIO VEDADO. PLEITO PELO RESTABELECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. I - Não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Precedentes. II - A pretensão de ver reconhecida a continuidade delitiva não foi enfrentada pela Corte de origem, não podendo ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. III - Na dosimetria da pena, o Código Penal não atribui pesos absolutos a cada uma das circunstâncias judiciais, não havendo impedimento para a fixação da pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado uma única circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea. Precedentes. IV- Na hipótese, a Corte de origem, ao manter a exasperação da pena-base no patamar de 1/3, em razão da negativação das circunstâncias judiciais da personalidade, das circunstâncias e das consequências do delito, o fez de forma fundamentada, com fulcro em elementos não inerentes

ao tipo penal, a ensejar a maior reprovabilidade do delito, não havendo que se falar em ilegalidade flagrante. V - No tocante à tentativa, foi aplicada a fração de 1/2, em razão do considerável iter criminis percorrido pelo agente, destacando o fato de ter sido a vítima, irmão do paciente, alvo de mais de uma tentativa (na primeira delas, após desferir golpes de faca contra os pais, o paciente tentou acertá-lo, mas a vítima conseguiu escapar para pedir socorro), tendo sido acertado, ao voltar ao local, por, ao menos, dois golpes de faca, um deles em região vital (tórax), não restando vislumbrada qualquer ilegalidade flagrante quanto ao ponto. VI - A Corte de origem atestou, no tocante à impossibilidade de reconhecimento da semi-imputabilidade do agravante, que restou comprovado nos autos, por perícia técnica, que o seu tratamento de saúde não causou prejuízo à sua capacidade de entendimento e determinação, bem como consignou que o próprio Conselho se Sentença, respondendo a tal quesito, concluiu que não seria o caso de semi-imputabilidade, de modo que não vislumbro ilegalidade flagrante a reparar. VII - O rito do habeas corpus não admite o revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 766.616/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 7/6/2024, grifei) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA. FUNDAMENTO APTO PARA JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO LEGAL MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 4. " .. é possível que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015)" (AgRg no RHC 107.602/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 11/ 6/2019). 5. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de inexistir um critério legal matemático para eleição do montante de exasperação da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável" (AgRg no AREsp n. 1.816.197/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6/5/2022).

6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.317.535/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 23/2/2024, grifei) Dessa forma, passo a realizar a nova dosimetria das penas aplicadas, iniciando pelo delito de ameaça, cuja basilar foi aumentada em 2 meses acima do mínimo legal por força de 5 cinco circunstâncias, perfazendo o tempo de 12 dias por cada uma. Assim, considerando o decote da personalidade pelo acórdão recorrido, reduzo a pena-base por este delito para 2 meses e 8 dias de detenção, que torno definitiva, à mingua de outros fatores de alteração na segunda e terceira fases da dosimetria. Com relação ao delito de lesão corporal (art. 129, § 1º, do CP), verifico que a exasperação da basilar foi da ordem de 2 anos acima do mínimo legal por força de 5 cinco circunstâncias, perfazendo o tempo de 144 dias por cada uma. Assim, considerando o decote da personalidade pelo acórdão recorrido, reduzo a pena-base por este delito para 2 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. Na segunda, diante da ausência de agravantes ou atenuantes, fica a pena intermediária inalterada. Por fim, na terceira etapa, em virtude da causa de aumento prevista no art. 129, § 10º, do CP, majoro a pena em 1/3, perfazendo a pena definitiva de 3 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo parcialmente a ordem, apenas para reduzir a pena do paciente para 2 meses e 8 dias de detenção, em relação à condenação por ameaça, e 3 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, pelo crime de lesão corporal, mantidos os demais termos da condenação. É o voto.