Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2aa7ccdbf40b165fc74

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando a revisão da dosimetria d a pena em razão da reincidência específica.

2. O Tribunal de origem manteve o aumento da pena intermediária, considerando proporcional a fração adotada pelo magistrado, em razão da reincidência específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a reincidência específica, como único fundamento, justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6, sem fundamentação concreta baseada em dados do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 1.172, estabelece que a reincidência específica só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

5. No caso concreto, não houve fundamentação detalhada que justificasse o aumento da pena em fração superior a 1/6, em desacordo com o entendimento jurisprudencial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. Contraminuta apresentada, em que a parte recorrida postula o conhecimento do recurso ou o seu provimento. É o relatório.

EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. DESPROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. TEMA REPETITIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, visando a revisão da dosimetria d a pena em razão da reincidência específica.

2. O Tribunal de origem manteve o aumento da pena intermediária, considerando proporcional a fração adotada pelo magistrado, em razão da reincidência específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a reincidência específica, como único fundamento, justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6, sem fundamentação concreta baseada em dados do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Tema Repetitivo 1.172, estabelece que a reincidência específica só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.

5. No caso concreto, não houve fundamentação detalhada que justificasse o aumento da pena em fração superior a 1/6, em desacordo com o entendimento jurisprudencial. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

VOTO O agravo em recurso especial é tempestivo e enfrentou os argumentos da decisão do Tribunal de origem, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, do RISTJ, conheço do recurso e passo ao mérito do recurso especial. Cinge-se a controvérsia em verificar se o Tribunal de origem apresentou a correta interpretação ao art. 68 do Código Penal. O Tribunal de origem assim fundamentou a controvérsia: O voto minoritário, que o embargante pede que prevaleça, foi proferido nos seguintes termos ( evento 46, VOTODIVERG1 ): Com a devida vênia, divirjo da eminente Relatora para, em juízo de retratação, alterar o acórdão do evento 26, adequando-o ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A impossibilidade de valoração negativa da vetorial personalidade com base no histórico criminal do acusado é tema já pacificado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1077): Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Em se tratando de definição de tema repetitivo, sua observância é obrigatória (art. 927, inc. III, do Código de Processo Civil). Assim, exasperada a pena base pela valoração negativa da

personalidade do agente em razão do histórico criminal, de se redimensionar a pena imposta no acórdão. No ponto, a decisão singular fixou a pena-base em 4 anos e 10 meses (48.1), negativando o vetor antecedentes. O acórdão ora revisitado (26.2) manteve a pena-base fixada, fundamentando a proporcionalidade da exasperação também na possibilidade de negativação da personalidade do réu, diante de seu histórico criminal, o que deve ser afastado. Remanescendo apenas uma circunstância judicial desfavorável, de se recrudescer a reprimenda em 1/6 da pena mínima cominada no tipo penal, conforme diretrizes fixadas pelo STJ. Pena-base redimensionada para 4 anos e 8 meses. Na 2ª etapa, o aumento promovido na origem pela agravante da reincidência, em 9 meses e 20 dias, se mostrou adequado, mormente por se tratar de reincidência específica. A pena provisória é fixada em 5 anos, 5 meses e 20 dias. Sendo mantidas as demais disposições do cálculo da pena, fica a pena definitiva fixada em 7 anos, 6 meses e 9 dias. Ante o exposto, e em juízo de retratação, voto por alterar o acórdão do evento 48.1, para aplicar precedente jurisprudencial de observância obrigatória e redimensionar a pena imposta ao réu para 7 anos, 6 meses e 9 dias, mantidas as demais disposições da decisão colegiada revisitada. Tem razão a douta prolatora do voto minoritário. A análise da circunstância judicial relativa à

personalidade requer prova técnica, que permita uma conclusão justa sobre a psique do sentenciado. No caso, o Juízo não aponta qualquer laudo técnico sobre a avaliação feita acerca da personalidade do acusado. Com efeito, a basilar não foi aplicada com a melhor técnica, na medida em que nos autos não se vislumbram elementos comprobatórios a respeito da personalidade do acusado, não podendo ser valorada exclusivamente com base no seu envolvimento com práticas criminosas - até porque sopesado na análise do vetor antecedentes. Ademais, como bem destacado no voto minoritário, há o tema 1077 - recursos repetitivos, que firmou a seguinte tese (R Esp n. 1.794.854/DF): Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente. Assim, a vetorial relativamente à personalidade deve ser considerada neutra. Logo, a solução adotada no voto minoritário era mesmo a mais adequada. Ante o exposto, voto por ACOLHER os embargos. No caso, o entendimento firmado na origem está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte de Justiça que, no julgamento do Tema repetitivo 1.172 definiu que "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso", o que não se verificou no caso concreto. O acórdão encontra-se assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. TEMA N.

1172. ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL - CP. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO PARA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. ÚNICO FUNDAMENTO. 1/6. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AO REINCIDENTE GENÉRICO. RESSALVA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Uma análise evolutiva do ordenamento jurídico nacional mostra que antes do Código Penal de 1940 a configuração da agravante da reincidência tinha como pressuposto o cometimento de crimes de mesma natureza. O CP/1940, em sua redação original, ampliou o conceito da agravante da reincidência ao permitir que o crime anteriormente cometido fosse de natureza diversa do atual, inaugurando a classificação da reincidência em específica e genérica, com ressalva expressa de que pena mais gravosa incidiria ao reincidente específico. Durante esse período histórico, a diferença de tratamento entre reincidência específica e genérica para fins de cominação de pena já era discutível, com posições jurídicas antagônicas.

2. Nesse contexto, sobreveio a vigência da Lei n. 6.416/1977 que, alterando o CP/1940, aboliu a diferenciação entre reincidência específica e genérica e, por consequência, suprimiu o tratamento diferenciado no tocante à dosimetria da pena. Assim, considerando que a redação vigente do Código Penal estatuída pela Lei n. 7.209/84 teve origem na Lei n. 6.416/1977, a interpretação da norma deve ser realizada de forma restritiva, evitando, com isso, restabelecer parcialmente a vigência da lei expressamente revogada. Inclusive, tal interpretação evita incongruência decorrente da afirmativa de que a reincidência específica, por si só, é mais reprovável do que a reincidência genérica.

3. Ainda para fins de inadmitir distinção de agravamento de pena entre o reincidente genérico e o específico, é importante pesar que o tratamento diferenciado entre os reincidentes pode ser feito em razão da quantidade de crimes anteriores cometidos, ou seja, da multirreincidência.

4. Fica ressalvada a excepcionalidade da aplicação de fração mais gravosa do que 1/6 mediante fundamentação concreta a respeito da reincidência específica.

5. Recurso especial parcialmente provido para alterar a fração incidente na segunda fase da dosimetria para 1/6 em razão de única reincidência específica. TESE: "A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso."(REsp n. 2.003.716/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 31/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para estabelecer a pena em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. É o voto.