AREsp 2600388 - ACORDAO

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Aplicou-se a tese do Tema Repetitivo 1.172: por não haver fundamentação detalhada e baseada em dados concretos que justificasse aumento da pena em fração superior a 1/6 fundado apenas na reincidência específica, deu-se provimento ao recurso especial e a pena foi fixada em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência Específica, Agravamento Da Pena, Roubo Majorado, Recursos Repetitivos
Penal Dosimetria Reincidência Específica Agravamento Da Pena Roubo Majorado Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica, como único fundamento, justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 sem fundamentação concreta baseada em dados do caso

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese do Tema Repetitivo 1.172: por não haver fundamentação detalhada e baseada em dados concretos que justificasse aumento da pena em fração superior a 1/6 fundado apenas na reincidência específica, deu-se provimento ao recurso especial e a pena foi fixada em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Estabelecer a pena em 7 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação