HC 983007 - DECISAO
Como não há flagrante ilegalidade demonstrada capaz de autorizar o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o conhecimento do writ nessa hipótese, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: FERNANDO SOUZA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 00899952-50.2021.8.19.0001, relator o Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Dosimetria, Bis in Idem, Crime Contra a Ordem Tributária, Crime Continuado, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
FERNANDO SOUZA COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 00899952-50.2021.8.19.0001, relator o Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 uso de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 violação ao art. 59 do CP na fixação da pena (bis in idem)
- 3 presença de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Como não há flagrante ilegalidade demonstrada capaz de autorizar o habeas corpus em substituição ao recurso próprio, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o conhecimento do writ nessa hipótese, devendo-se indeferir liminarmente o pedido.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o writ.
- Publique-se.
Full Case Text
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