Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db4bb7ccdbf40b167316a

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO VIRTUOSO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0010549-47.2014.8.26.0562). Consta dos autos que o recorrente foi condenado, em primeiro grau, à pena de 17 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 meses de prisão de prisão simples, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 80 dias-multa e perda de bens relacionados ao delito de lavagem de capitais, pela prática dos delitos previstos arts. 58, caput, do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), 1º, caput e § 4º (por diversas vezes), da Lei n. 9.613/1998 (com a redação conferida pela Lei n. 12.683/2012), 288, parágrafo único (com o texto dado pela Lei n. 12.850/2013), e 333, parágrafo único (por diversas vezes), em continuidade delitiva, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Tribunal de origem, por maioria, deu parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público e, por unanimidade, negou provimento ao recurso da defesa (e-STJ fls. 3.487/3.789). A defesa manejou embargos infringentes, os quais foram providos para "absolvê-lo das imputações quanto aos crimes de lavagem de dinheiro, cujas condutas foram praticadas antes da lei 12.683/2012 e manter a pena acessória até

o limite de R$ 9.917.426,44" (e-STJ fl. 3.895). Neste recurso especial, o recorrente alega violação aos "artigos 59, 60, caput, e § 1º, 65, inciso III, alínea "d", e 91, §12, todos do Código Penal; artigos 6º, inciso I, 77, inciso I, 156, caput, 157, caput, e §12, 158, 159, §§ 42 6º, 169, caput e parágrafo único, 381, inciso III, 386, incisos III, V e VII, 563, 564, III, "b", e 566, todos do Código de Processo Penal; artigos 22, incisos I e II, 4º, caput, 5, e 6º, caput, todos da Lei n. 9.296/96; e artigo 7º, inciso I, da Lei n. 9.613/98". Aponta, como preliminar, as seguintes nulidades (i) cerceamento de defesa em razão da cisão do julgamento em relação aos demais corréus, além da existência de continência; (ii) ilegalidade nos procedimentos de interceptação telefônica, realizados diretamente pelo órgão de acusação; (iii) inobservância dos requisitos necessários para a interceptação telefônica; (iv) quebra da cadeia de custódia da prova, que ficou sob responsabilidade do Ministério Público. Quanto ao mérito da condenação, sustenta (a) a ausência das elementares dos tipos penais referentes à imputação de lavagem de capitais e corrupção ativa, o que deve ensejar a absolvição, (b) a inexistência de provas de que o réu teria concorrido para os delitos de quadrilha, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Afirma ainda que foram desrespeitados os critérios legais de dosimetria da

pena, sobretudo em razão do incremento exacerbado na primeira fase e omissão quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Por fim, insurge-se contra a determinação de perdimento de bens, argumentando que "não há prova minimamente válida sobre o valor efetivamente auferido pela contravenção penal, tem-se que o perdimento de bens, da maneira como decretado na sentença, merece ser revisto, daí ser caso de admissão e provimento do presente apelo extremo" (e-STJ fl. 4.107). A Presidência desta Corte Superior proferiu decisão não conhecendo do recurso especial, em razão da intempestividade (e-STJ fls. 4.385/4.386). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo ou pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 4.608/4.610). É o relatório. Decido. Em percuciente análise dos autos, verifica-se a pertinência das alegações constantes nas razões do agravo regimental, em que se postula o processamento do recurso especial, porquanto entendo que o recurso especial foi protocolado tempestivamente. Faz-se mister ressaltar que a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art. 220 do Código de Processo Civil não incide sobre os processos de competência da justiça criminal, tendo o recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria processual penal, como efeito, em relação ao prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação

do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo suspensão ou interrupção. Assim, devidamente comprovado que o Tribunal local determinou a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que implica considerar que o vencimento do prazo somente se deu em 21 de janeiro de 2019. Com efeito, o recorrente foi intimado do acórdão contra o qual se insurge em 6/12/2018, conforme certidão de e-STJ fl. 3.908. O protocolo do recurso especial se deu em 8/1/2019 (e-STJ fl. 4.015), ou seja, dentro do prazo do prazo de 15 (quinze) dias contados de forma contínua em matéria penal. Dessa forma, nos termos do art. 258, § 3º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 4.385/4386, reconhecendo a tempestividade da interposição do recurso especial Ademais, em relação ao agravo em recurso especial de fls. 4.323/4.335, anoto ser inviável o conhecimento da irresignação pois " n ão cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso. Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF" (REsp n. 1853401/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020). Passo ao exame das alegações trazidas no recurso especial em sua integralidade.

1. Alegação de cerceamento de defesa por cisão dos processos relacionados aos corréus - violação dos arts. 77, inciso I, 563 e 566, todos do Código de Processo Penal No que tange à preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão da cisão de julgamentos dos processos relacionados aos corréus, a defesa sustentou que "a condenação do ora recorrente se verificou por condutas que, na verdade, são, necessariamente, ensejadoras de concurso necessário e que, dessa forma, demandariam uma apuração conjunta, notadamente no que se refere ao crime de quadrilha que lhe foi imputado" (e-STJ fl. 4.026). Quanto à questão, o Tribunal de origem assim pontuou (e-STJ fls. 3.536/3.544): Finalmente, descabido cogitar-se da nulidade deste processo -crime, por cerceamento de defesa, sob a alegação de que o presente feito foi desmembrado dos autos principais a despeito de achar-se caracterizada a hipótese prevista no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal. Dispõe o artigo 77, inciso I, do Estatuto Processual Penal que a competência dos órgãos da Justiça Criminal será determinada pela continência quando "duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração". Tem-se, aqui, a hipótese de junção de processos criminais denominada pela doutrina como "continência por cumulação subjetiva". De outra parte, o artigo 80 do Diploma Processual Penal preconiza que será "facultativa a separação

dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". Assim , a exegese sistêmica e teleológica dos dois dispositivos legais acima referidos conduz à conclusão de que, quanto à matéria ora em análise , em verdade, o que a legislação processual penal pátria estatui é , apenas tão- somente, que, na hipótese de virem duas ou mais pessoas a ser acusadas da prática em comum de um fato criminoso , deverão elas ser processadas e julgadas perante o mesmo órgão judiciário. Em momento algum quis o legislador, ao estabelecer a regra de competência inserta no artigo 77, inciso I, do Código de Processo Penal , proscrever a possibilidade de que indivíduos praticantes de um só fato delituoso venham a ter suas responsabilidades penais apuradas em autos de processo distintos, desde que, vale repetir, tal exame seja empreendido pela mesma autoridade judiciária. Ao revés, tencionou a lei, a partir da regra normatizada no artigo 80 do Estatuto Processual Penal , justamente pré-conceber a faculdade do Juiz de, ao se deparar com um cenário de possível delonga na prisão provisória de um ou mais réus em virtude da existência de litisconsórcio passivo necessário (ainda que decorrente de

uma situação de continência por concurso de pessoas), ordenar, como consectário da existência de um elevado número de denunciados e com vistas a alcançar maior celeridade processual, a separação dos feitos, conservando, porém, a sua competência para o julgamento de todas as lides penais continentes oriundas de tal desmembramento. Ao debruçar -se sobre o tema ora trazido à baila , GUILHERME DE SOUZA NUCCI observa permitir a lei "possa haver a separação quando o número de réus for excessivo e houver prorrogação indevida da prisão cautelar de alguns deles ou de todos. Assim, é um binômio: o número elevado de réus faz com que a instrução seja lenta, pela própria natureza dos prazos e das provas a serem produzidas, o que pode tornar extensa a duração da prisão cautelar decretada contra uns ou contra todos. Resolve-se, então, pela separação" (in Código de Processo Penal Comentado. 12" ed. São Paulo: RT, 2013, p. 260). .. Ademais, ainda que assim não fosse, insta destacar que, consoante se extrai da análise acurada dos presentes autos, não logrou a combativa defensoria demonstrar, de modo satisfatório, o prejuízo efetivamente suportado pelo réu Carlos Eduardo Virtuoso - pressuposto este que, consoante a mais recente jurisprudência dos Tribunais Superiores, é indispensável ao reconhecimento de nulidade, de caráter absoluto ou mesmo relativo, no processo penal (ex vi do disposto no

artigo 563 do Código de Processo Penal). Verifica-se que, no caso, ao contrário do afirmado pela defesa, o elevado número de réus foi o fator considerado pelo Juiz processante para determinar a cisão da ação penal, justamente para viabilizar a efetiva defesa dos acusados, além de permitir a razoável duração do processo. Tal entendimento está de acordo com a orientação desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OPERAÇÃO "OURO VERDE". CONEXÃO INSTRUMENTAL E OBSTÁCULO AO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESMEMBRAMENTO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REABERTURA DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

2. Não há falar em reunião processual por força de obrigatória conexão probatória ou instrumental se todas as provas já foram produzidas e o processo já foi julgado, estando o feito em sede de apelação, tampouco em prejuízo qualquer ou risco de decisões contraditórias se as apelações serão apreciadas pelo mesmo órgão colegiado e eventual nulidade de natureza objetiva que venha a ser acolhida sempre poderá ser estendida aos demais corréus quando preenchidos os requisitos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

3. Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal, cabe ao Juiz o exame da pertinência ou não da separação de processos, estando suficientemente justificada a cisão processual com vistas à efetividade da prestação jurisdicional dada a complexidade do feito, a pluralidade de partes e o enorme acervo documental juntado aos autos, tudo a dificultar o término do processo dentro de um prazo razoável, em feito que já perdura por mais de 10 anos.

4. Não há falar em obstáculo ao oferecimento das razões recursais se o prazo foi dobrado pelo relator, que ainda lhe atribuiu caráter sucessivo e, mesmo após reprochar a irresignação do recorrente, ainda reabriu o prazo para apresentação das razões, não havendo falar em cerceamento de defesa ou prejuízo qualquer.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.716.724/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 15/8/2018.) 2. Alegação de nulidade da interceptação telefônica autorizada em desconformidade com a legislação e ilegalidade da realização do procedimento diretamente pelo órgão de acusação - violação dos arts. 6º, inciso I, 159, §§ 4º e 6º, e 169, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal Quanto às autorizações para realização das intercepções telefônicas bem como para suas prorrogações, o Tribunal de origem assim ponderou (e-STJ fls. 3.507/3.511): Com efeito, procedendo-se à leitura cuidadosa do r. decisum combatido, vê-se que tal provimento jurisdicional, ao autorizar o prosseguimento de supraditas interceptações telefônicas, não revelou qualquer traço de teratologia ou deficiência de fundamentação. Ao contrário. A partir do exame acurado do ato jurisdicional vergastado, é possível concluir-se que a motivação nele expendida, conquanto sucinta e realmente permeada por alguns poucos equívocos materiais (insuficientes, a meu ver, para acarretar a nulidade do decisum em questão), atendeu sim às exigências do artigo 5º da Lei nº 9.296/96 e, mais ainda, mostrou-se consonante a regra prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. De fato, ali se expôs, de forma clara e precisa, versar a hipótese acerca de

esquema criminoso supostamente perpetrado "inclusive por meio telefônico, não havendo outro meio razoável para investiga-lo, senão pelo meio de prova ora deferido" (fls. 237 do apenso ao segundo volume dos autos principais), assentando- se, outrossim, existirem, na espécie, "indícios veementes da prática de graves delitos" (fls. 237 do apenso ao segundo volume dos autos principais), tudo a demonstrar ser "a medida ora pleiteada (..) indispensável e imprescindível a total elucidação dos fatos" (fls. 237 do apenso ao segundo volume dos autos principais). Além disso, acresce ponderar que o provimento jurisdicional em questão, ao aludir ao requerimento formulado pelo Parquet às fls. 216/223 dos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 0008084-02.2013.8.26.0562, da 5 1 Vara Criminal da Comarca de Santos, acabou por incorporar, ao seu conteúdo material decisório, os limites objetivos e subjetivos de sobredita postulação ministerial, fato este que vem a desautorizar qualquer ilação no sentido de ter, aludido decisum, sido prolatado de forma "desconexa e sem nenhum vínculo com o pedido realizado" (fls. 3.047 dos autos principais). .. E mais. Não bastassem as considerações acima externadas (que, por si sós, evidenciam a higidez e liceidade da prova angariada mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas), tem-se ainda que, conforme se apura a

partir da leitura atenta dos presentes autos, in casu, além da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico e do decisum ora impugnado, outros tantos provimentos jurisdicionais deferitórios do prosseguimento da ação investigativa em questão foram prolatados pelo MM. Juízo a quo, todos fielmente pautados pelos ditames dos artigos 5º da Lei nº 9.296/96 e 93, inciso IX, da Lei Maior. Como se vê, não houve vício de fundamentação no âmbito das decisões tomadas pelo Juízo de primeira instância, conforme salientado pelo Tribunal de origem, pois foram apontados os dados essenciais legitimadores das medidas. A propósito: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPLEXIDADE. PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC n. 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC n. 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 1º/8/2014 e RHC n.

117.268/SP, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. III - Não há nulidade na decisão proferida por autoridade competente, nos moldes do determinado na Lei n. 9.296/96, e que, embora sucinta, autoriza a interceptação telefônica, apontando dados essenciais legitimadores da medida, quais sejam, crimes punidos com reclusão e a suspeita de participação do paciente em uma complexa organização criminosa, com atuação inclusive no interior dos presídios (precedentes). III - É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária (precedentes). IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida,

priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. V - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, ressaltando que " a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF - HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009). Habeas Corpus não conhecido. (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "PARCELA DÉBITO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES, LAVAGEM DE DINHEIRO, ENTRE OUTROS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei n. 9.296/1996.

2. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica, como ocorreu na espécie. 3. "É desnecessário que cada sucessiva autorização judicial de interceptação telefônica apresente inéditos fundamentos motivadores da continuidade das investigações, bastando que estejam mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da interceptação originária" (HC n. 339.553/SP, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe 7/3/2017).

4. Recurso ordinário desprovido. (RHC 101.780/PB, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 10/4/2019.) A defesa sustenta, ainda, a ilicitude da prova em razão das gravações telefônicas terem sido realizadas pelo Ministério Público. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem consignou que (e-STJ fls. 3.512/3.518): Outrossim , acresce ponderar, apenas a título de reforço argumentativo , que não se pode cogitar da nulidade das gravações telefônicas que embasaram o oferecimento da peça vestibular desta ação penal , por terem sido realizadas exclusivamente por Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado ( GAMO Núcleo Santos ), ao arrepio do disposto nos artigos 6 0 , caput, da Lei nº 9.296 1 96 e 5 1 , caput, incisos X e XII, da Carta da República. A propósito, faz-se mister destacar não ser possível tachar de ilegal ou abusivo o monitoramento judicialmente autorizado, de conversas telefônicas, empreendido, na sede do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº 0008084-02.2013.8.26.0562, da 5 Vara Criminal da Comarca de Santos, por Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) daquela localidade. E isto se dá porque, consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema ora trazido à baila, da exegese do artigo 6º da Lei nº 9.296/96 -

cujo caput dispõe que, deferido "o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização" - não resulta ser vedado, a agentes estranhos aos quadros da Polícia Judiciária (Civil ou Federal), a promoção da quebra de sigilo telefônico devidamente autorizada por órgão competente do Poder Judiciário. .. Em suma, revela-se descabido sustentar a nulidade de qualquer dos atos decisórios acima referidos, eis que presente, em todos eles, fundamentação idônea e plenamente apta a autorizar a efetivação e a continuidade das diligências investigatórias ora em apreço. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça de que não há qualquer irregularidade na investigação conduzida pelo Ministério Público, que possui competência para realizar investigações de natureza penal de forma autônoma e por um período razoável, com observância dos direitos e garantias dos investigados e das hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e das prerrogativas dos advogados. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, QUADRILHA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E PREVARICAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.

1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes.

2. Na hipótese em apreço, após receber e-mail anônimo dando conta da suposta prática de crimes pelo recorrente na qualidade de Delegado de Polícia, o Ministério Público teve a necessária cautela de efetuar diligências preliminares, consistentes na averiguação da veracidade das informações por meio da requisição do processo mencionado na delação, da expedição de ofício e de pesquisas de campo para confirmar a idoneidade da notícia da transferência e liberação supostamente irregular de um veículo, e se o indivíduo delatado estaria envolvido nos fatos, o que afasta a eiva articulada na irresignação. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.727/MG, analisado sob o regime de repercussão geral, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para promover, por autoridade própria, procedimentos investigatórios de natureza penal.

2. Dessa forma, nada impede que o órgão ministerial colha elementos de convicção para subsidiar a propositura de ação penal, exatamente como ocorreu na espécie, só lhe sendo vedada a presidência do inquérito, que compete exclusivamente à autoridade policial. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OFENSA AO CARÁTER SUBSIDIÁRIO DA MEDIDA. NÃO CORRÊNCIA. REPRESENTAÇÕES MINISTERIAIS FUNDAMENTADAS. EIVA NÃO CONFIGURADA. 1. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável. Doutrina. Jurisprudência.

2. Na espécie, além de terem sido adotados outros meios de investigação, que não se revelaram suficientes para o deslinde da questão, o órgão responsável pelas apurações apresentou justificativas plausíveis para a excepcional utilização da interceptação telefônica, argumento que foi acolhido pela autoridade judiciária que o reputou idôneo, inexistindo, assim, qualquer ilegalidade no deferimento da quebra do sigilo telefônico, até mesmo porque olvidou-se a defesa em trazer aos autos elementos de informação que indiquem o açodamento da medida. QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO IMPLEMENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DA LEI 9.296/1996. NULIDADE INEXISTENTE. Os Tribunais Superiores firmaram entendimento no sentido de que não se pode interpretar restritivamente o artigo 6º da Lei 9.296/1996, de modo que se admite que o Ministério Público realize a interceptação telefônica, procedimento que não pode ser acoimado de ilegal, sob pena de se inviabilizar a efetivação da medida. Precedentes do STJ e do STF. DENÚNCIA SUBSCRITA POR PROMOTORES NÃO LOTADOS NA COMARCA EM QUE TRAMITA A AÇÃO PENAL. EXISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA PARA A ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO GAECO NO FEITO. PARTICIPAÇÃO DE UM DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA NA FASE INVESTIGATÓRIA. IRRELEVÂNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL NÃO CARACTERIZADA.

1. Não há nas peças processuais que instruem o presente reclamo quaisquer documentos que evidenciem que os membros do Ministério Público que subscreveram a peça vestibular tenham sido designados a posteriori e especificamente para atuar no caso concreto, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio do promotor natural. Precedentes do STJ e do STF.

2. O só fato de um dos promotores de justiça haver participado das investigações não enseja a sua parcialidade para atuar na ação penal, consoante o disposto no verbete 234 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO DA INSURGÊNCIA NO PONTO.

1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que os pleitos de trancamento de ação penal ou de absolvição sumária ficam superados com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF.

2. O julgamento do mérito do processo em tela revela que, após o exame dos elementos de convicção reunidos no curso da instrução processual, o magistrado competente reputou presentes provas suficientes da autoria e materialidade delitivas, estando-se, portanto, diante de novo título judicial, que, inclusive, foi impugnado por meio de apelação, já julgada pela Corte Estadual, o que reforça a impossibilidade de análise da coação ilegal suscitada no reclamo.

3. A aventada ausência de dolo do recorrente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional.

4. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão repressiva em desfavor do acusado. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. CUSTÓDIA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA.

1. A almejada substituição da segregação do acusado por medidas cautelares diversas encontra-se prejudicada ante a superveniência do trânsito em julgado do édito repressivo. Precedentes.

2. Recurso julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, desprovido. (RHC n. 62.067/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018.) 3 - Quebra da cadeia de custódia em razão da guarda do material apreendido pelo Ministério Público - violação do art. 159, § 6º, CP P Alega a defesa que não houve autorização judicial para que o Ministério Público ficasse responsável pela guarda do material apreendido no pedido de busca e apreensão das provas. O Tribunal de origem apresentou os seguintes fundamentos para afastar a pretendida nulidade do procedimento (e-STJ fls. 3.518/3536): Em segundo lugar, inviável pretender-se a anulação da presente ação penal, em virtude da "INDEVIDA GUARDA E ACESSO DO MATERIAL PROBATÓRIO APREENDIDO PELO GAECO" (fls. 3.057 dos autos principais) e, especificamente quanto aos dispositivos eletrônicos arrecadados, sob a alegação de que "no caso em tela, não houve o respeito às normas legais no tocante à preservação e manuseio do material apreendido e custodiado pelo GAECO por ocasião do cumprimento dos mandados de busca e apreensão expedidos pelo Magistrado de 1" grau" (fls. 3.066 dos autos principais). Desde logo, insta salientar ser desarrazoado buscar-se a invalidação da prova angariada a partir do cumprimento de mandados de busca e apreensão (expedidos nos autos do Procedimento Cautelar nº

0008084-02.2013.8.26.0562, da 5a Vara Criminal da Comarca de Santos), ao argumento de achar-se maculada em virtude da ocorrência de vícios na cadeia de custódia dos materiais arrecadados. Neste particular, com a devida vênia a manifestação lançada pelo Parquet, em sede de contrarrazões, equaciona a questão, ao sustentar, verbis: "Tampouco merece consideração a alegação defensiva de ilicitude da prova porque o Ministério Público não poderia ter a custódia do material apreendido. Ora, o órgão ministerial apreendeu o que lhe foi determinado pelo Juízo e, oportunamente e sem prejudicar o acesso da defesa ao material, apresentou-o em Juízo, submetendo-o assim ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, a custódia do material foi feita sob a supervisão judicial, e o acesso da defesa ao material se deu quando era possível, como se faz em qualquer processo penal. A alegação, portanto, é meramente tumultuária e desprovida de sentido" (fls. 3.153 dos autos principais). Outrossim, no que concerne especificamente aos materiais eletrônicos apreendidos, cumpre ressaltar que, consoante pontuado d. Magistrado de Primeiro Grau, litteris: "O Ministério Público, na condição de autoridade investigante e de autor da ação penal, teve a guarda legítima dos computadores. Este juízo a fl. 367 dos autos em apenso, deferiu requerimento de ordem de busca e apreensão formulado pelos Doutores Promotores de

Justiça. Ao fazê-lo, apenas reafirmou o que já foi decidido pelas instancias superiores, qual seja, que o Ministério Público tem poderes de investigação (..) Na espécie, era de todo desejável que a diligência fosse realizada pelos Dr. Promotores de Justiça e não pela Polícia Civil desta cidade, uma vez que, dadas as notícias iniciais e que fora observado em frente à banca, era de se temer que um número indeterminado de policiais civis estivesse de algum modo ligado à atividade ilícita. Ressalto que a ordem de busca foi ao Ministério Público. Equivocou-se o cartório ao mencionar autoridade policial nos mandados. O erro não causou efeitos, pois evidente e a ordem foi cumprida pelo real destinatário. Como o Ministério Público era a autoridade autorizada a realizar a busca e a apreensão, logicamente era a, ele que cabia a guarda do que fosse arrecadado. Não havia necessidade expressa do juízo para que assim se desse. Ao contrário do que foi afirmado pela N. Defesa, quando o juízo afirmou, em sua decisão e, mais tarde, no mandado, que a diligência deveria ser acompanhada pelos Promotores de Justiça, ele não limitou a ação do Ministério Público a simplesmente assistir ao ato, mas o relembrou de que, sendo o autor da busca, deveria presidi-la diretamente por meio de um de seus membros e não poderia relegar a medida a policiais militares. Foi exatamente o que e como se deu. Não existe

reparo a ser feito à conduta dos Doutores Promotores de Justiça. Como foi lembrado por este juízo em decisão anterior, o Ministério Público exerce função híbrida no processo. Se ele é parte, pois autor da ação penal, ele também pode assumir as funções de órgão investigante e, acima de tudo, dadas as suas atribuições constitucionais, ele é o fiscal da lei, devendo coibir qualquer ilicitude, inclusive aquelas que sejam praticadas pelo juízo. Não há o menor indício deque os Promotores de Justiça tenham se afastado de seus deveres funcionais. Como está registrado nos minuciosos autos de busca e apreensão, todo o material arrecadado, inclusive os computadores, foi identificado e lacrado. A isenção foi tanta que os Dr. Promotores de Justiça tiveram o cuidado de especificar o que havia em cada um dos andares do edifício da rua Batista Pereira. Tanto eles não tinham e não têm a intenção de prejudicar injustamente o acusado e investigavam sem a ideia preconcebida de que havia ligações entre a banca do jogo do bicho e as atividades empresariais do réu que se desenvolviam em pavimentos diferentes do imóvel, que eles escrupulosamente dividiram a busca em cada um dos andares do imóvel, como se fossem unidades distintas. A deslacração do material se deu em ato formal. É preciso relembrar que os atos administrativos dos agentes públicos gozam da presunção de legalidade e de legitimidade que,

na espécie, não foi sequer arranhada. Quando abriu os computadores, a fim de verificar se eles continham algo de interesse à investigação, os membros do Ministério Público o fizeram valendo-se de técnica que impedia a alteração dos arquivos (fl.306 e 2763). Em seguida, em nova demonstração de que não buscavam uma devassa, mas de que realizavam uma investigação séria dentro dos limites constitucionais, puseram à disposição do réu tudo que não era de interesse da apuração (.. J Além disso, o perito afirmou que encontrou o local cibernético preservado. O perito r esclareceu que todas as cautelas técnicas para a preservação dos registros eletrônicos haviam sido tomadas. Sentiu-se ele a vontade para examinar a materialidade e atestar que o conteúdo dos registros eletrônicos eram exatamente aqueles transcritos pelo Ministério Público. Mais, o perito que, durante audiência, demonstrou possuir bagagem teórica e técnica respeitável, disse que os arquivos do computador não haviam sofrido alterações desde a apreensão e acrescentou que, se alguma modificação houvesse se operado, ele saberia aponta-la (fl. 2798)" (fls. 2.926/2.927 dos autos principais). Ainda sobre esta questão específica, confira-se o seguinte excerto extraído, das contrarrazões ministeriais, verbis: "Por fim, há de se afastar a tese de que o Ministério Público teria adulterado a prova quando da deslacração de material

apreendido. Na realidade, a assertiva é mesmo leviana, e não está embasada em nenhum argumento consistente. Limita-se o apelante a lançar a ideia, sem fundamenta-la. A prova cabe a quem alega. Se o sentenciado entendia que houve alguma adulteração da prova, que o alegasse e provasse oportunamente, isto é, durante a instrução criminal, o que não foi feito. O argumento defensivo, portanto, cai no vazio e deve ser desconsiderado. Conforme deixou claro o nobre magistrado sentenciante, sem qualquer margem para refutação, "Quando abriu os computadores, a fim de verificar se eles continham algo de interesse à investigação, os membros do Ministério Público o fizeram valendo-se de técnica que impedia a alteração dos arquivos (..) a conduta do Ministério Público não se afastou do que, de ordinário, se observa nas investigações criminais. A idoneidade da instituição e seus membros, bem como os registros formais de seus atos que se encontram lançados nestes dão a este juízo total segurança de que a cadeia de custódia dos bens está íntegra e de que a prova não foi conspurcada" (fls. 2927)" (fls. 3.155 dos autos principais .. Dessarte, uma vez assentada a higidez, quer sob o ângulo legal, quer sob o enfoque constitucional, da atividade investigatória levada a termo pelo Ministério Público, inviável falar-se na nulidade da prova coletada, pelos Promotores de Justiça integrantes do Grupo de

Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO - Núcleo Santos), durante a etapa pré-processual e que embasou a deflagração da presente ação penal. O meu entendimento consoa com o das instâncias ordinárias. Ao contrário do que afirma a defesa, o Magistrado de primeiro grau, além de determinar a realização das interceptações telefônicas pelo Ministério Público, deferiu a guarda das provas obtidas, ressaltando que "era de todo desejável que a diligência fosse realizada pelos Dr. Promotores de Justiça e não pela Polícia Civil desta cidade, uma vez que, dadas as notícias iniciais e que fora observado em frente à banca, era de se temer que um número indeterminado de policiais civis estivesse de algum modo ligado à atividade ilícita". Ademais, o art. 158-A do Código de Processo Penal traz uma definição de cadeia de custódia: "Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte." Assim, a norma processual estabelece um procedimento de documentação, desde o encontro da fonte de prova, até a sua juntada no processo. Nada obstante, sem que haja indicativos concretos de que a fonte de prova possa ter sido modificada, adulterada ou substituída, a existência de vícios na

cadeia de custódia não leva, necessariamente, à ilicitude ou à ilegitimidade da prova. Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que a quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige a demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE LACRE. VALIDADE DO LAUDO PERICIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ATOS INFRACIONAIS ANTERIORES E QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto para questionar: (i) a validade do laudo pericial diante da suposta quebra da cadeia de custódia; (ii) o afastamento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado; e (iii) o regime inicial fechado imposto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar se a ausência de lacre nas amostras periciais configura quebra da cadeia de custódia, apta a invalidar o laudo pericial;(ii) analisar se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, frente à quantidade, diversidade e natureza

das drogas apreendidas, bem como à existência de atos infracionais praticados pelo réu;(iii) definir se o regime inicial fechado para cumprimento da pena é compatível com as circunstâncias do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de lacre nas amostras periciais não configura, por si só, quebra da cadeia de custódia, especialmente quando o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, não havendo indícios de adulteração ou interferência na prova, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

4. A quebra da cadeia de custódia, para ensejar a nulidade da prova, exige demonstração concreta de prejuízo para o acusado, conforme o princípio do pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). No caso, não houve demonstração de adulteração ou prejuízo à confiabilidade do material periciado.

5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, fundamenta-se na expressiva quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas, bem como na existência de atos infracionais praticados pelo réu, evidenciando sua dedicação a atividades criminosas, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

6. A imposição de regime inicial fechado, diante da pena definitiva de 5 anos de reclusão e das circunstâncias favoráveis ao réu na primeira fase da dosimetria, configura constrangimento ilegal, tendo em vista que o regime semiaberto se revela adequado nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal, e considerando os parâmetros do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. (REsp n. 2.031.916/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJe de 23/12/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA. ARGUMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Como é de conhecimento, o art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que ele é o destinatário da prova.

2. Na hipótese, a Corte local afastou a alegação de cerceamento de defesa pela ausência das imagens das câmeras de monitoramento, assentando que "A ausência das imagens de câmeras de monitoramento municipal que deram início à ação dos guardas municipais em nada altera o quadro probatório, não se vislumbrando aí qualquer violação ao disposto no artigo 158-A do Código de Processo Penal. Não há qualquer notícia de que o local do crime não tenha sido adequadamente preservado, havendo, ao contrário, laudo pericial do local comprovando o arrombamento da porta frontal. Além disso, o próprio apelante confirmou que dormiu na porta da policlínica, negando apenas ter adentrado o local. Contudo, estava em posse de bens retirados do estabelecimento. É claro que sua ausência de imagens de forma alguma coloca em dúvida o restante do conjunto probatório amealhado no feito" (e-STJ fl. 49).

3. Verifica-se, assim, que o pedido defensivo foi indeferido de forma fundamentada e em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, porquanto não demonstrada a sua imprescindibilidade. Ademais, reverter a conclusão das instâncias ordinárias a respeito da desnecessidade da prova demandaria indevido revolvimento de fatos e de provas, o que não se admite na via eleita.

4. Nesse caso, embora alegue ter havido quebra na cadeia de custódia das provas, a defesa não aponta a presença de elementos que permitam questionar a higidez das provas, limitando-se a argumentar, abstratamente, em favor do reconhecimento do vício apontado.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 949.544/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DAS PROVAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Para demonstrar a quebra da cadeia de custódia é imprescindível que seja demonstrado o risco concreto de que os vestígios coletados tenham sido adulterados. O Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da Defesa.

2. O aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos, sopesando as penas mínimas e máximas abstratamente cominadas para os delitos imputados ao réu (no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - 05 a 15 anos de reclusão - e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 - 01 a 03 anos) e considerando-se a existência de 01 (uma) vetorial negativa (maus antecedentes) não se verifica ilegalidade na exasperação da pena-base em 1/6 (um sexto), conforme levado a efeito pelo Magistrado singular.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 825.126/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Nesse cenário, considerando que a defesa não apresentou indicativos concretos de que a fonte de prova tenha sido modificada, adulterada ou substituída, não se vislumbra ilicitude ou ilegitimidade da prova. Portanto, ao contrário do que afirma a defesa, as aventadas nulidades do processo foram devidamente analisadas e fundamentadamente afastadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 4 - Alegação de atipicidade de conduta e inexistência de provas para sustentar as condenações - violação dos arts. 156, caput, 386, inciso III, V e VII, ambos do Código de Processo Penal Quanto aos pedidos de reconhecimento da atipicidade e absolvição da imputação dos delitos de lavagem de capitais, associação criminosa e corrupção ativa, confiram-se os fundamentos alinhavados no acórdão recorrido, em relação às provas dos autos, para manter as condenações do ora recorrente (e-STJ fls. 3.593/3.600): Em segundo lugar, tem-se que a autoria dos acontecimentos em tela encontra-se igualmente demonstrada a partir do vasto material probatório produzido no transcorrer desta persecução criminal. Inicialmente, impõe-se destacar o teor de cada um dos interrogatórios colhidos, por Promotores de Justiça integrantes

do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO - Núcleo Santos), durante a fase investigativa- mais especificamente, na sede do Procedimento Investigatório nº 3006438-03.2013.8.26.0562 (que, posteriormente, culminou com a deflagração da presente ação penal). I - Carlos Eduardo Virtuoso (fls. 3461351 dos autos principais) Ao ser interrogado, confessou apenas a prática da contravenção penal do jogo do bicho. Esclareceu ser o "dono da banca do bicho" (fls. 346 dos autos principais) desde o falecimento de seu genitor, Damasco Virtuoso, "o que ocorreu em dezembro de 2007" (fls. 346 dos autos principais), salientando tocar aos acusados Adilson Vieira e Arley Barros dos Santos o gerenciamento de tal atividade contravencional. Disse, também, que, verbis, "Em 2009, salvo engano, criei a empresa ME2 ENTRETENIMENTO, com meus filhos" (fis. 346 dos autos principais), porém, litteris, "meus filhos acabaram saindo, de maneira que fiquei sozinho, embora um de meus filhos continue como sócio até hoje" (fls. 347 dos autos principais). Contou, ainda, que o correu Arley Barros dos Santos lhe "repassava de tempos em tempos uma quantia, em forme (sic) de vate, para fechamento de caixa, que era chamado de "Vale Patrão" (fls. 347 dos autos principais), sustentando jamais ter incorporado qualquer importância angariada com o jogo do bicho ao seu património particular, vez que

destinava os ganhos desta natureza exclusivamente "para o jogo, despesas em geral e como um caixa para o caso de prêmios mais elevados" (fls. 347 dos autos principais). Em reforço. a tal asserção, destacou que, verbis, "Todos os bens que tenho decorrem de minhas atividades lícitas e em decorrência do que meu pai deixou pra mim" (fls. 347 dos autos principais), ressaltando que, litteris, "Tenho uma irmã que renunciou a herança de meu pai, de maneira que tudo que era dele passou para mim" (fls. 347 dos autos principais). Outrossim, declarou que, verbis, por intermédio de "relatório impresso por PAULO denominado de "Posição Final; que me era entregue por ARLEY (..) acompanhava os valores movimentados" (fls. 347 dos autos principais), além de possuir, em seu escritório, litteris, "a relação dos pontos de jogo, que eram controlados por mim" (fis. 347 dos autos principais), desconhecendo, porém, "quantos pontos comandava quando da data do cumprimento do mandado" (fls. 347 dos autos principais). Além disso, aduziu que "envelopava o salário dos funcionários" do jogo e entregava para ARLEY repassar para os funcionários" (fls. 347 dos autos principais). Relatou, ademais, acreditar "que a banca faturava "limpo" em torno de R$ 150.000,000/R$ 180.000,00 por mês, mas, por vezes, dava prejuízo" (fls. 347 dos autos principais). Na sequência, explicou que os "talões eram fornecidos pela banca

para cada um dos pontos" (fls. 347 dos autos principais), bem assim que a "banca também recolhia os jogos e o dinheiro dos cambistas em cada um dos pontos, que eram identificados por um número" (fls. 347 dos autos principais). A par disso, argumentou jamais ter contratado "seguranças para a atividade do jogo do bicho especificamente" (fls. 347/348 dos autos principais), tendo, apenas e tão-somente, verbis, tomado os serviços de "FERREIRA para fazer minha segurança pessoal"(fls. 348 dos autos principais), após o que este último, litteris, "passou a fazer uma escala também de pessoas para fazer a segurança do prédio da Batista Pereira n." 194, mas não sei como era feito com precisão (..) e sequer perguntava quem ele contratava" (fls. 348 dos autos principais). Em acréscimo, afirmou que, verbis, "minha segurança pessoal era exercida pessoalmente por FERREIRA, escoltando o meu carro, entre outras atividades que prestava pra mim"(fls. 348 dos autos principais), consignando, mais ainda, que este último também, litteris, "pegava o malote no meu restaurante e participava da segurança dos eventos da ME2, sendo o encarregado de contratar os seguranças para a realização dos eventos" (fls. 348 dos autos principais). Em seguida, informou ter solicitado também "que o segurança FERREIRA realizasse a escolta de ARLEY, após este ter sido assaltado em sua residência" (fls. 348 dos autos

principais). Acrescentou possuir "diversos veículos" (fls. 349 dos autos principais), inclusive, verbis, "diversos da banca do jogo, salvo engano, 6 ou 8 motos e 2 ou 3 carros, que estão em nome dos funcionários da banca, para fins de multa e de pontuação" (fls. 349 dos autos principais), automóveis estes que, litteris, "foram pagos por mim e colocados no nome dos funcionários, sendo elaborada uma procuração para o ADILSON e em alguns um substabelecimento para mim" (fls. 349 dos autos principais). Pontuou, igualmente, que, verbis, o "carro de ANA LÚCIA, minha funcionária, comprou o C3 de mim (..) pagando um pouco por mês" (fls. 349 dos autos principais), destacando que a mesma, litteris, "fez uma procuração pra mim não perder o carro" (fls. 349/350 dos autos principais), ao passo que, verbis, o "carro em nome de ARYA1VE era de meu filho e acabei passando para ela, por ser ela isente (sic) de imposto de renda, só para fins fiscais" (fls. 350 dos autos principais). Relatou, ainda, que, litteris, as "entradas indicadas nas planilhas apreendidas quando do cumprimento do mandado de busca indicam valores que eram repassados por mim a minha secretária ANA LÚCIA, sendo fruto dos valores obtidos com o jogo do bicho, o que era repassado em dinheiro" (fls. 350 dos autos principais). A respeito de seu patrimônio privado, revelou ter, dentre outros bens, "duas embarcações" (fls. 350 dos

autos principais)e "também cotas de helicóptero" (fls. 350 dos autos principais). Declarou, outrossim, que o lucro bruto mensal da firma denominada "ME2 ENTRETENIMENTO LTDA" girava em torno de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais)a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), enquanto o "restaurante tira aproximadamente R$ 130.000,00 bruto por mês" (fls. 350 dos autos principais). Ademais, afirmou que, verbis, a "banca do jogo do bicho, que eu saiba, jamais efetuou qualquer pagamento para policiais para poder funcionar" (fls. 350 dos autos principais). Finalmente, disse que "ADILSON também ajudava a ANA LÚCIA, inclusive em serviços bancários, sendo uma pessoa de confiança" (fls. 350 dos autos principais). Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - devido às quais concluiu pela manutenção da condenação do ora recorrente quanto aos delitos apurados nestes autos. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". No caso, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente, como pretende a defesa, demandaria o revolvimento, no

presente recurso, do material fático- probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em determinar se a aplicação do princípio do in dubio pro reo se afigura cabível, considerando a alegação de insuficiência probatória para a condenação do agravante. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática fica mantida, eis que o acórdão recorrido demonstrou, com riqueza de detalhes, a configuração dos delitos imputados ao agravante, não havendo insuficiência probatória.

4. A aplicação do princípio do in dubio pro reo não é cabível, já que a revisão do entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

5. A condenação foi fundamentada em provas robustas, incluindo depoimentos, documentos e investigações que indicam a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro.

6. A fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos foram justificadas pela existência de circunstâncias judiciais negativas. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A aplicação do princípio do in dubio pro reo não é cabível quando a condenação está fundamentada em provas robustas e não há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório.

2. A existência de circunstâncias judiciais negativas justifica a fixação de regime mais gravoso e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.613/98, art. 1º; CPP, art. 155; CPP, art. 156; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2.050.607/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023; STJ, REsp 1.482.076/CE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/4/2019. (AgRg no AREsp n. 2.599.800/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, conforme art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/13 e art. 333 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante está amparada em provas suficientes e se a dosimetria da pena foi fixada de forma proporcional e adequada. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em provas robustas, incluindo interceptações telefônicas e documentos apreendidos, que comprovam a autoria e materialidade dos delitos.

4. A revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ.

5. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente.

6. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por organização criminosa e corrupção ativa pode ser mantida com base em provas robustas e consistentes.

2. A revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial.

3. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II; Código Penal, art.

333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1.899.772/SC, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 11/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 1.975.220/SP, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/2/2022. (AgRg no AREsp n. 2.512.284/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) 5 - Dosimetria: pretensão de redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - violação dos arts. 59 e 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal e do art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal Ao analisar a dosimetria, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 3.749): Passa-se, pois, a analisar as reprimendas impostas ao acusado Carlos Eduardo Virtuoso em relação a cada uma das infrações penais por ele cometidas. Isto posto, impõe-se salientar, desde logo, que, compulsada a r. sentença, observa- se que, no tocante às penas privativas de liberdade, o raciocínio dosimétrico levado a efeito pelo d. Magistrado singular, além de estribado em dados concretos extraídos da hipótese em tela, em momento algum desbordou das diretrizes do artigo 68 do Código Penal. .. Neste ponto, não há que se falar no reconhecimento da atenuante genérica da confissão espontânea, uma vez que, embora voluntária, não foi sincera, pois parcial. Isto porque, conquanto tenha o acusado Carlos Eduardo Virtuoso admitido

que, à época dos acontecimentos, era o dono da banca central de jogo do bicho sediada na Rua Batista Pereira, nº 194, Bairro Macuco, cidade e Comarca de Santos/SP, procurou ele sustentar que apenas guardava o produto de tal prática contravencional, sem exercer o controle diário de referida atividade ou dela participar diretamente, alegando, inclusive, jamais ter se valido do capital proveniente da jogatina para aumentar seu patrimônio, o que, conforme se apurou ao cabo da instrução contraditória, não é verdade. Quanto à fixação das penas-base, a defesa do recorrente alega, genericamente, o desrespeito à legislação infraconstitucional - art. 59 do CP, afirmando que todas as circunstâncias judiciais são absolutamente favoráveis ao réu, sem apresentar argumentos sobre a forma e em que medida tal violação teria ocorrido. Assim, verifica-se que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a compreensão da controvérsia. O recurso especial, dessa forma, esbarra na Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL - CP.

1) INOVAÇÃO RECURSAL.

2) VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA PELA DEFESA.

3) VIOLAÇÃO AO ART. 564, II, DO CPP. NULIDADE DE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL EM RAZÃO DE POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INDEVIDA ATUAÇÃO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ATOS PRATICADOS PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO CONTEMPLADOS PELA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONCLUSÃO DIVERSA QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

4) VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CPP. PRECLUSÃO. 4.1) SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. 4.2) VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DESCABIDA.

5) VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 102 DA LEI N. 10.741/03; 61, II, H, 155, § 4º, II, E 168, § 1º, III, TODOS DO CP. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

6) PENA-BASE. SÚMULA N. 284 DO STF.

7) VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP. 2/3. CONDUTA PRATICADA POR MAIS DE 7 VEZES.

8) AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O agravo regimental não permite a inovação recursal, pois encontra limites naquilo que constou no recurso objeto da decisão agravada e no que constou na decisão agravada. Precedentes.

2. Inocorrente violação ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de Justiça, ao tomar conhecimento de todo o alegado, soluciona a controvérsia acolhendo o pedido em menor extensão.

3. O Tribunal de origem, em atenção aos atos praticados pelo assistente de acusação posteriormente excluído do feito e pelo representante do Ministério Público, manteve a oitiva das testemunhas arroladas por ambos, razão pela qual não houve prejuízo na consideração delas para fins condenatórios. Para se concluir que os atos praticados pelo assistente da acusação foram além daqueles praticados também pelo Ministério Público e ensejaram prejuízo concreto, incide o óbice na Súmula n. 7 desta Corte.

4. Sob pena de preclusão, consoante dispõe o art. 571, II, DO CPP, as nulidades da fase de instrução criminal devem ser apontadas até as alegações finais. 4.1. Sob o enfoque da comprovação da materialidade, as razões do recurso especial encontram-se deficientes, eis que não apontado qual o corpo de delito haveria de ser periciado, havendo alegação genérica de ausência de perícia, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF. 4.2. Não compete ao STJ a análise de violação a dispositivo ou princípio constitucional, sequer para fins de prequestionamento.

5. O Tribunal de Justiça, com base na prova dos autos, rechaçou os pleitos de desclassificação, de afastamento de qualificadora e de afastamento da agravante, razão pela qual a pretensão defensiva esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.

6. O pleito de alteração da pena-base encontra-se fundamentado de forma deficiente no recurso especial, eis que não declinado o dispositivo legal violado.

7. Consoante pacificado nesta Corte, a prática de 7 ou mais condutas enseja a fração de 2/3 na dosimetria da continuidade delitiva.

8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.010.654/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) Quanto à suposta confissão do réu, o Tribunal ponderou que ele apenas confirmou que era "o dono da banca central de jogo do bicho sediada na Rua Batista Pereira, nº 194, Bairro Macuco, cidade e Comarca de Santos/SP", mas negou "ter se valido do capital proveniente da jogatina para aumentar seu patrimônio". Dessa forma, ao contrário do que sustenta a defesa não se verificou nos autos a confissão espontânea apta a configurar a atenuante previsto no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPROCEDENTE. PROVAS SUFICIENTES. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS E DEMAIS ELEMENTOS. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pelo agravante, o qual sustenta a insuficiência probatória para condenação pelos delitos de tráfico de drogas

e associação para o tráfico e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se os elementos probatórios constantes dos autos, incluindo declarações de policiais e apreensão de drogas, são suficientes para justificar a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico; (ii) determinar se a confissão informal do agravante, alegada por policiais, configura a atenuante da confissão espontânea; (iii) analisar a viabilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As declarações de policiais, corroboradas por outros elementos de prova, como a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes e instrumentos relacionados ao tráfico, são aptas a embasar condenações por tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

4. A configuração do delito de associação para o tráfico exige vínculo estável e permanente, evidenciado no caso concreto pelo exercício de funções hierarquizadas (gerente e vapor) pelos acusados, além da apreensão de grande quantidade de drogas em local dominado por organização criminosa.

5. A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, não se aplica quando o réu, embora tenha colaborado informalmente no flagrante, permanece em silêncio na fase policial ou nega os fatos em juízo, apresentando versão dissociada das provas dos autos.

6. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à suficiência probatória e à inexistência de confissão espontânea demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula nº 7/STJ.

7. A jurisprudência consolidada desta Corte afasta o reconhecimento de teses que dependam de reexame de provas, ensejando a aplicação da Súmula nº 83/STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.712.262/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVANTE DO ART. 61, II, H, DO CÓDIGO PENAL. IDOSO. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. ATENUANTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a incidência da agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal, e afastando a atenuante da confissão espontânea. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante prevista no art. 61, II, "h", do Código Penal pode ser aplicada independentemente da comprovação da vulnerabilidade da vítima idosa.

3. A questão em discussão também envolve a análise sobre a possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 4. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva e independe do conhecimento do agente sobre a idade da vítima, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida.

5. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando o réu não confessa a prática delituosa. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Teses de julgamento: "1. A agravante do art. 61, II, "h", do Código Penal é de natureza objetiva, sendo a vulnerabilidade do idoso presumida.

2. A atenuante da confissão espontânea não se aplica quando não há confissão da prática delituosa." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 61, II, "h"; Código Penal, art. 65, III, "d".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 913.488/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09.09.2024; STJ, AgRg no REsp 2.083.854/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 20.05.2024; STJ, AgRg no REsp 1.985.581/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 03.05.2022. (AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) exige a demonstração de que o agente reconheceu a prática do crime. No caso, a negativa de conhecimento sobre o conteúdo ilícito transportado afasta a configuração da confissão.

2. A discussão quanto à não incidência da confissão demanda reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas, na função de "mula", é circunstância apta a justificar a menor redução da pena, na fração de 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.608.395/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) 6 - Alegação de inexistência de provas quanto ao valor auferido pela prática de condutas delituosa e a determinação de perdimento de bens - violação do art. 91, § 1º, do Código Penal e do art. 7º, inciso I, da Lei n. 9.613/1998 No que concerne à penalidade de perdimento de bens, o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, concluiu, no julgamento do recurso de apelação, haver prova suficiente acerca da ilicitude dos valores lançados na contabilidade das empresas do réu com o objetivo a reinseri-los como ativos lícitos. Cumpre transcrever os argumento lançados no acórdão da apelação (e-STJ fls. 3.765/3.770): Por derradeiro, em relação à pena acessória de perdimento de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática do crime de lavagem de dinheiro, insta salientar não assistir razão à defesa , ao postular sua revisão calcada no fato de que " nos autos não há prova minimamente válida sobre o valor efetivamente auferido pela contravenção penal" ( fls. 3 . 121 dos autos principais). Por outro lado, muito embora não se possa prover o pleito ministerial no sentido de que "seja decretada a perda de bens, direitos e valores, inclusive em nome de interpostas pessoas, notadamente

das empresas utilizadas para lavagem dos recursos ilícito, ( sic) até o limite máximo de R$ 81.740.164,07 (..) considerando nesse valor aqueles já sequestrados, bem como os instrumentos do crime e valores apreendidos, inclusive nas contas bancárias do acusado e suas empresas, sem prejuízo da perda de outros que apareçam posteriormente, ainda que de origem lícita" (fls. 2.9571 2.958 dos autos principais ), tem-se ser o caso de acolher o pedido subsidiário do Parquet, a fim de promover a elevação do patamar da sanção de perdimento de bens para o montante de R$ 16.680 .763,22 ( dezesseis milhões , seiscentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos). O artigo 7º, caput, inciso I, da Lei nº 9.613198 (com a redação conferida pela Lei nº 12.683112) preconiza que são efeitos da condenação pelo cometimento de delito de lavagem de capitais, além dos previstos no Código Penal, "a perda, em favor da União e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual , de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa fé". Portanto, vê-se que, a teor do dispositivo legal acima transcrito, a perda, em favor de ente federado, de bens, direitos e valores decorrentes, ainda que de maneira

reflexa, do crime de branqueamento de capitais consubstancia verdadeira consequência automática da sentença penal condenatória. .. O cerne da controvérsia , quanto a esta questão específica , consiste em saber, primeiramente , se a prova documental acostada aos presentes autos é suficiente , ou não, para lastrear a aplicação da pena acessória prevista no artigo 7º, caput, inciso I , da Lei de Lavagem de Capitais ( com o texto dado pela Lei n º 12.683/ 12), e, em caso afirmativo, qual dos apontamentos contábeis existentes neste feito se apresenta como hábil a informar a conclusão acerca da real dimensão dos ativos branqueados pelo réu Carlos Eduardo Virtuoso. Quanto à primeira problemática exposta ( a qual constitui o sustentáculo do pedido defensivo de revisão da pena de perdimento de bens aplicada ), tenho para mim que os documentos colacionados aos presentes autos sobretudo as cópias dos registros contábeis do acusado Carlos Eduardo Virtuoso , das pessoas jurídicas "ME2 ENTRETENIMENTO LTDA" e "C. E. VIRTUOSO RESTAURANTE" e da própria banca central de jogo do bicho por ele comandada são sim bastantes a legitimar a adoção da providência inscrita no artigo 7º, caput, inciso I, da Lei nº 9.613198 (com a redação conferida pela Lei nº 12.683/ 12), pois neles se encontram lançados apontamentos alusivos a cifras auferidas com a exploração da jogatina e que eram repassadas para o

caixa de supraditas firmas, de modo a viabilizar a reinserção de tais somas no mercado como ativos lícitos. Já em relação ao segundo ponto a ser desatado (no qual se apoia o órgão acusatório ao sustentar ser o caso de se "majorar o valor do confisco de bens para o limite máximo de R$ 81.740.164,07 ou, subsidiariamente, de R$ 16.680.963, 62" fls. 2.958 dos autos principais), intuitivo considerar-se, como o fez o d. Magistrado singular por ocasião da prolação da r. sentença, que a não submissão das escriturações acima referidas a exame pericial contábil providência esta que poderia e deveria ter sido determinada, até mesmo de ofício pelo MM. Juízo a quo, ao longo da instrução desta ação penal- veio a fragilizar, e muito, o substrato probatório no que concerne à exata definição dos valores que foram efetivamente lavados pelo denunciado Carlos Eduardo Virtuoso, sobretudo diante da divergência havida entre os dados constantes dos escritos de fls. 1.190/1.208 dos autos principais (que apontam, no período compreendido entre novembro de 2011 e maio de 2013,ter a exploração da jogatina rendido R$ 16.680.763,62 - dezesseis milhões, seiscentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos -, e não R$ 16.680.963,62 - dezesseis milhões, seiscentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos, como sustentado pelo Parquet em seu

inconformismo) e aqueles lançados no documento de fls. 2.406 dos autos principais(os quais indicam que, em semelhante período, a prática do jogo do bicho propiciou um lucro de R$ 81.740.164,07 - oitenta e um milhões, setecentos e quarenta mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos). Sendo assim, tem-se que, para o desate da questão ora em análise, outra solução não há, senão adotar-se o desfecho mais benéfico ao réu, consistente em considerar-se o montante de R$ 16.680.763,62 (dezesseis milhões, seiscentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos)- e não R$ 9.917.426,44 (nove milhões, novecentos e dezessete mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e quatro centavos), posto que típicas, conforme já previamente anotado, as condutas perpetradas pelo acusado Carlos Eduardo Virtuoso antes do dia 10 de julho de 2012 - como aquele correspondente ao valor efetivamente branqueado por tal agente, não havendo como pretender-se a majoração da pena acessória inserta no artigo 7º, caput, inciso I, da Lei de Lavagem de Dinheiro (com o texto dado pela Lei nº 12.683/12) para o patamar de R$ 81.740.164,07 (oitenta e um milhões, setecentos e quarenta mil, cento e sessenta e quatro reais e sete centavos). Portanto, apoiou-se o acórdão recorrido sobretudo na prova produzida nos autos, a qual indicou a origem ilícita dos bens. Assim, rever esse entendimento exigiria revolvimento do acervo probatório, o que se revela incompatível com o que dispõe a Súmula n. 7 desta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do agravo de fls. 4.323/4.335 e conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provim ento. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA