REsp 1831032 - DECISAO

REsp 1831032 - DECISAO

O Tribunal reformou a decisão monocrática sobre intempestividade, reconhecendo a tempestividade do recurso especial, e, no exame do mérito, concluiu que as alegadas nulidades (cisão dos feitos, interceptações realizadas por membros do Ministério Público, suposta quebra da cadeia de custódia) não demonstraram prejuízo concreto apto a infirmar a produção probatória. Aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a validade das interceptações e da atuação investigativa do Ministério Público na forma entendida pela jurisprudência, afastou-se a atipicidade/insuficiência probatória sem revolver provas e considerou-se improcedente a pretensão de reduzir...

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo de fls. 4.323/4.335; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria, Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Continência E Cisão Processual, Confissão Espontânea, Perdimento De Bens
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Provas E Interceptação Telefônica Perdimento De Bens Dosimetria Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica +2 more

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Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa por cisão dos feitos e continência
  3. 3 legalidade e requisitos das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a decisão monocrática sobre intempestividade, reconhecendo a tempestividade do recurso especial, e, no exame do mérito, concluiu que as alegadas nulidades (cisão dos feitos, interceptações realizadas por membros do Ministério Público, suposta quebra da cadeia de custódia) não demonstraram prejuízo concreto apto a infirmar a produção probatória. Aplicou-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a validade das interceptações e da atuação investigativa do Ministério Público na forma entendida pela jurisprudência, afastou-se a atipicidade/insuficiência probatória sem revolver provas e considerou-se improcedente a pretensão de reduzir...

Court Disposition

Não conheço do agravo de fls. 4.323/4.335; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a tempestividade da interposição do recurso especial
  • Não conhecer do agravo regimental (fls. 4.323/4.335)