AREsp 2274683 - DECISAO

AREsp 2274683 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as condenações penais definitivas do réu, ainda que anteriores ao lapso depurador, constituem maus antecedentes aptos a majorar a pena-base; o efeito do lapso depurador do art. 64, I, do CP é limitado a afastar a reincidência e não impede o reconhecimento de antecedente desabonador, sendo, assim, legítima a majoração da pena-base em 1/3, com respaldo na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Maylon de Oliveira Lima; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Extorsão, Pena Base
Penal Dosimetria Maus Antecedentes Extorsão Pena Base

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Parties

Maylon de Oliveira Lima

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 59 do Código Penal quanto à dosimetria
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações pretéritas, com trânsito em julgado, como maus antecedentes mesmo ultrapassado o lapso depurador
  3. 3 quantificação da majorante da pena-base (1/3 versus 1/8)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as condenações penais definitivas do réu, ainda que anteriores ao lapso depurador, constituem maus antecedentes aptos a majorar a pena-base; o efeito do lapso depurador do art. 64, I, do CP é limitado a afastar a reincidência e não impede o reconhecimento de antecedente desabonador, sendo, assim, legítima a majoração da pena-base em 1/3, com respaldo na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.