Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db7ee7ccdbf40b1691e6a

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Maylon de Oliveira Lima contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1503036-89.2021.8.26.0664, que deu parcial provimento ao apelo defensivo apenas para afastar da condenação pelo crime do art. 158, caput, do Código Penal a indenização arbitrada a título de reparação dos danos causados pela infração penal (fls. 453/470). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 496/498). Nas razões do especial, apontou a defesa contrariedade ao art. 59 do Código Penal, contestando, em suma, a primeira fase da dosimetria da pena, em especial a majoração da pena-base, no patamar de 1/3, quando deveria, no máximo, aumentá-la em 1/8 (fl. 479). Apresentadas contrarrazões (fls. 507/516), o Tribunal local negou seguimento ao recurso, com fundamento no art. 1.030, I, b, do Código de Processo Civil (Tema n. 150/STF), inadmitindo-o, quanto ao mais, por incidência das Súmulas 7 e 182/STJ (fls. 519/520). Daí o presente agravo (fls. 523/529). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento da pretensão recursal (fls. 553/555). É o relatório. A irresignação não comporta acolhimento. Isso porque o acórdão recorrido está em

consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. No caso, constata-se que a pena-base foi majorada, na primeira fase, em razão dos péssimos antecedentes do acionado, por diversos delitos contra o patrimônio, inclusive pela prática do mesmo crime de extorsão, tendo o Juiz de primeiro grau ressaltado que o acusado ostenta em seu desfavor diversas condenações definitivas por fatos pretéritos, as quais, ultrapassado o período depurador da reincidência, constituem maus antecedentes. Denota-se dos documentos de fls. 52/65 e 66/84, ao menos, seis condenações definitivas, nos processos-crime nºs. 0002626-96.2007.8.26.0664, 0004695-07.2007.8.26.0664, 0007245-69.2007.8.26.0664, 0008285-86.2007.8.26.0664, 0011094-20.2005.8.26.0664 e 001778-14.2012.8.26.0664, uma das quais em razão da prática do mesmo delito de extorsão (fls. 230/231). O Tribunal de origem manteve a dosimetria à conclusão de que a pena-base foi adequadamente fixada em 1/3 acima do mínimo em razão dos maus antecedentes do acusado, perfazendo 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa. Respeitados os entendimentos em sentido oposto, tenho que o decurso do lapso depurador do artigo 64, inciso I, do Código Penal tem o efeito circunscrito pelo próprio dispositivo, qual seja, o de afastar a reincidência. Ele não impede, portanto, que aquela condenação criminal transitada em julgado seja

considerada, na primeira fase da dosimetria da pena, como antecedente desabonador (fl. 463). Mostra-se correta a conclusão das instâncias ordinárias, pois as condenações penais utilizadas para aferição dos antecedentes e da reincidência do réu, além de distintas, são definitivas, com trânsito em julgado. Para mais, no caso, tendo em vista que o agravante possui diversas condenações, não há ilegalidade na exasperação da pena na fração de 1/3. Na mesma linha: REsp n. 2.110.925/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024; AgRg no HC n. 933.899/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 24/9/2024; AgRg no HC n. 835.360/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024; AgRg no HC n. 765.700/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgRg no HC n. 671.058/SC, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022; AgRg no HC n. 647.505/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021, além de outros. Não se olvide, ainda, que a jurisprudência do STJ não reconhece direito subjetivo do réu à adoção de fração de aumento específica para cada circunstância judicial (AgRg no HC n. 856.245/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se.

EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. DIVERSAS CONDENAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCION AL. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.