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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PORPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS ACUSADOS NA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava desproporcionalidade no aumento da pena-base.

2. O Tribunal de origem considerou a culpabilidade desfavorável, destacando que os recursos desviados eram destinados à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para uma população carente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instância de origem apresentou fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, considerando a maior reprovabilidade da conduta do agravante, que desviou recursos destinados à saúde pública.

5. Não há critério matemático impositivo para o aumento da pena-base, mas sim um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo, que deve ser fundamentado e concreto.

6. As teses de prescrição e ausência de tratamento isonômico na dosimetria dos acusados não foram analisadas pelo Tribunal de origem, devido à ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.

2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, mas sim exercício de discricionariedade, pautado pelo princípio da proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 115; Código Penal, art.

117. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.153.439/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.240.104/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA contra decisão que negou provimento ao recurso especial. No presente agravo regimental, a defesa repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso, no sentido da desproporcionalidade do aumento da pena-base. Também aduz a ocorrência da prescrição. Postula, assim, a reconsideração da decisão, ou que o presente agravo seja submetido à apreciação do Colegiado, pugnando pelo seu total provimento. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à Quinta Turma. É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM PORPORCIONAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE OS ACUSADOS NA DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava desproporcionalidade no aumento da pena-base.

2. O Tribunal de origem considerou a culpabilidade desfavorável, destacando que os recursos desviados eram destinados à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para uma população carente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve desproporcionalidade no aumento da pena-base em razão das circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A instância de origem apresentou fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base, considerando a maior reprovabilidade da conduta do agravante, que desviou recursos destinados à saúde pública.

5. Não há critério matemático impositivo para o aumento da pena-base, mas sim um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo, que deve ser fundamentado e concreto.

6. As teses de prescrição e ausência de tratamento isonômico na dosimetria dos acusados não foram analisadas pelo Tribunal de origem, devido à ausência de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A exasperação da pena-base deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.

2. A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, mas sim exercício de discricionariedade, pautado pelo princípio da proporcionalidade". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 115; Código Penal, art.

117. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 2.153.439/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.240.104/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023.

VOTO A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. A defesa repisa os argumentos anteriormente apresentados no recurso, no sentido da desproporcionalidade do aumento da pena-base. Também aduz a ocorrência da prescrição. A parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida. Consoante consta na decisão agravada, o Tribunal de origem, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento às diretrizes do art. 59 do Código Penal, considerou a culpabilidade desfavorável, pois "os recursos desviados destinavam à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares para uma população deveras carente, muitos usuários de unidades básicas de saúde de localidades distantes do próprio centro do municípi o como depôs a testemunha que trabalhava na UBS do Sítio Malhadinha, tendo declarado, inclusive, que faltava medicamentos em algumas ocasiões". Tais elementos refletem especial gravidade e justificam o aumento da pena-base, consoante jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PLEITO DE DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. INVIABILIDADE. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 115 E 117 DO CP. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE. RECORRENTE COM IDADE INFERIOR A 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. A instância de origem apresentou fundamentos idôneos que permitem a exasperação da pena-base. No que se refere à culpabilidade, foi consignado que o recorrente, enquanto médico, tinha o dever de zelar pela boa prestação pública do serviço de saúde e, ao invés disso, aproveitou-se de sua posição para desviar recursos públicos, o que, de fato, demonstra maior reprovabilidade da conduta. Quanto às circunstâncias, o fato de os desvios se referirem a verbas destinadas à saúde pública, serviço essencial aos cidadãos, revela maior reprovabilidade. Por fim, o montante desviado, mais de R$ 600.000,00, também caracteriza prejuízo exacerbado ao erário, o que reveste a conduta de maior gravidade e demanda o desvalor do vetor consequências. Precedentes. 1.1. Não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Precedente. 1.2. No caso, o Tribunal de origem, ao revisar a pena-base, atribuiu novo quantum de aumento a cada circunstância judicial negativada de acordo com a discricionariedade fundamentada que lhe é atribuída, sem que se possa falar em violação do art. 59 do Código Penal.

2. O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a redução do prazo prescricional prevista no art. 70 (segunda parte) do Código Penal aplica-se ao agente maior de 70 anos na data da sentença condenatória, o que não ocorre no caso.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.153.439/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) No tocante ao critério numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, no caso, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há motivação particularizada, em obediência aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Com efeito, o acórdão está em harmonia com o entendimento do STJ, no sentido de que "a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça" (AgRg no AREsp n. 2.240.104/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/2/2023). Por fim, as alegações relativas à ocorrência de prescrição e à falta de isonomia na aplicação das penas entre os acusados, na primeira etapa da dosimetria, não foram analisadas pelo Tribunal de origem sob o enfoque específico trazido nas razões do recurso especial. Além disso, não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de suscitar tal análise, o que evidencia a ausência de prequestionamento e atrai a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É o voto.