REsp 2198162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem exibiu fundamentos idôneos e concretos que justificaram a exasperação da pena-base (desvio de verbas destinadas à saúde pública, maior reprovabilidade e prejuízo ao erário); as alegações sobre prescrição e isonomia não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Prescrição, Crime De Responsabilidade, Proporcionalidade, Isonomia
Direito Penal Dosimetria Pena Base Prescrição Crime De Responsabilidade Proporcionalidade Isonomia

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Parties

RINALDO DE OLIVEIRA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade no aumento da pena-base
  2. 2 prescrição
  3. 3 tratamento diferenciado entre acusados na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem exibiu fundamentos idôneos e concretos que justificaram a exasperação da pena-base (desvio de verbas destinadas à saúde pública, maior reprovabilidade e prejuízo ao erário); as alegações sobre prescrição e isonomia não foram conhecidas por ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.