Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dba8e7ccdbf40b16aaefa

DECISÃO Trata-se de recurso especial de NEIFE GOMES DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ , proferido na Apelação Criminal n. 0809479-98.2021.8.14.0028 , assim ementado (fls. 343-344): APELAÇÃO PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PENA BASE. PRETENDIDA REDUÇÃO. INCABIMENTO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE MERO USUÁRIO. ARGUMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. PENA DE MULTA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA COGENTE. PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. À luz do 42 da Lei de Drogas, "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". No caso em comento, a reprimenda primária foi recrudescida com arrimo em fundamentação idoneamente valorada, diante da não exorbitante, mas significativa quantidade e variedade de droga apreendida, em diversos formatos e formas de acondicionamento, inclusive com droga ainda a ser fracionada, e do alto poder lesivo de uma das substâncias entorpecentes encontradas, qual seja, "cocaína", de natureza extremamente nociva, devido ao seu elevado poder de dependência química.

2. Para servir de atenuante, a confissão precisa ser espontânea, vale dizer, sinceramente desejada, de acordo com o íntimo do agente. Não é possível que o réu se beneficie de uma circunstância legal para amenizar sua pena se houver agido sem qualquer espontaneidade, apenas para locupletar-se de algum benefício legal, como in casu, em que o recorrente sequer assume a propriedade do material ilícito com ele encontrado, mas assume, tão somente, sua condição de usuário. Tal é a dicção da Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça.

3. A pena de multa não é faculdade do juiz, mas é consectário lógico da própria condenação penal; é penalidade que decorre de imposição legal, portanto, ostenta caráter cogente, sendo inviável ao julgador dispensá-la.

4. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 560 (quinhentos e sessenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da Defesa (fls. 342-361). Nas razões do recurso especial, a parte alega violação do s arts. 42 e 33, § 4º, ambos da Lei n. 11.343/2006, ao argumento de que a pena-base foi exasperada de forma inidônea e desproporcional, bem como estariam presentes os requisitos necessários para o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois, a utilização da quantidade de droga para aumentar a pena basilar e afastar o redutor configuraria bis in idem. Contrarrazões às fls. 379-384. Decisão de admissibilidade do recurso (fls. 385-390). Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso especial (fls. 398-402). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais, passo ao exame do recurso especial. No tocante à primeira fase da dosimetria, a Corte local assim consignou (fl. 355; grifamos): No caso em comento, nota-se que o Magistrado a quo, ao determinar a pena basilar, sopesou como negativas ao réu a natureza e quantidade de droga

apreendida, concernente na massa total de 138,937g (cento e trinta e oito gramas e novecentos e trinta e sete miligramas) de "cocaína", e de 01,536g (um grama e quinhentos e trinta e seis miligramas de "maconha", consoante Laudo de Perícia de Análise de Droga de Abuso - Definitivo (ID 105218887, pág. 19). Observa-se, portanto, que a reprimenda primária foi recrudescida com arrimo em fundamentação idoneamente valorada, diante da não exorbitante, mas significativa quantidade e variedade de droga apreendida, em diversos formatos e formas de acondicionamento, inclusive com droga ainda a ser fracionada, e do alto poder lesivo de uma das substâncias entorpecentes encontradas, qual seja, "cocaína", de natureza extremamente nociva, devido ao seu elevado poder de dependência química. Esclareceu, assim, o Juízo, expressamente, a motivação para elevação da pena basilar em apenas 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias acima no quantum mínimo legal abstratamente previsto para o delito em tela, punido com pena de reclusão variável de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos, estabelecendo ao recorrente a sanção inicial de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Tais peculiaridades, certamente, não apenas autorizam, como impõem a exasperação da reprimenda primária acima do mínimo legal, não se revelando desproporcional e desarrazoada a pena-base, determinada pelo Juízo singular

muito próxima ao patamar mínimo definido para o crime de tráfico de drogas. Como se vê, as instâncias ordinárias sopesaram negativamente a quantidade e a natureza da droga apreendida para exasperar a pena-base na primeira fase da dosimetria. No entanto, a quantidade de entorpecentes apreendidos- 138,937g de cocaína e 01,536g de maconha - não pode ser considerada suficientemente relevante a ponto de fixar a pena-base acima do mínimo legal, pois não demonstra, por si só, maior reprovabilidade da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A pena-base, desse modo, deve ser reduzida ao mínimo legal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA NA ORIGEM. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE PELA VIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA EM REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO. APLICAÇÃO DA MINORANTE. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DA DROGA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

2. O Juiz de primeira instância, antes do recebimento da denúncia, arquivou o processo em razão de litispendência. No entanto, posteriormente, após o trânsito em julgado da manifestação, verificando não estar presente a situação que levou ao arquivamento, tornou a decisão sem efeito e determinou o prosseguimento do feito.

3. In casu, inexistindo sentença absolutória, que faz coisa julgada material, não há impedimento para que o julgador, entendendo ausente o óbice que levou ao arquivamento do feito (litispendência), determinar seu prosseguimento. O julgamento das duas ações penais apenas confirmou fatos diversos, com partes diversas. Inclusive, o Tribunal local, na ação revisional, confirmou a inexistência de litispendência, de onde fica vedada conclusão diversa, diante da inviabilidade de revolvimento fático-probatório no writ. Precedentes.

4. Ademais, "A revisão criminal tem o seu cabimento previsto no rol taxativo do art. 621, I, II e III, do Código de Processo Penal, não constituindo instrumento adequado para reabrir, a qualquer tempo, a discussão sobre questões decididas fundamentadamente e de forma definitiva, por simples irresignação ou descontentamento da parte em relação ao provimento jurisdicional transitado em julgado". (AgRg na RvCr n. 5.713/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.) 5. Quanto ao pedido de aplicação da minorante do tráfico, em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte Superior, verificou-se que o pedido foi analisado no conexo HC n. 747.282, Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), DJe de 15/9/2022, o que constitui reiteração de pedido, e não será aqui conhecido.

6. Não obstante a natureza da droga (maconha e cocaína), a quantidade não se mostra relevante - 514,65g de maconha e 102,43g de cocaína - somada à ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis, como a inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, entre outras, não enseja a exasperação da pena-base.

7. O impacto deletério que a cocaína pode gerar em uma comarca pequena não se revela válido para o incremento operado na pena-base do agravante, devendo, portanto, ser afastado.

8. Nesses termos, o habeas corpus foi concedido para reduzir a pena final dos crimes de tráfico e associação para o tráfico para 8 anos de reclusão em regime fechado e pagamento de 1.200 dias-multa.

9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 799.748/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; grifamos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO. VÍCIO CONSTATADO. TRÁFICO DE DROGAS DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material.

2. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.

3. O Juízo sentenciante, atado à discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal. Tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, deve considerar, ainda, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

4. Nos autos em exame, apesar de a natureza da substância constituir elemento preponderante a ser considerado na dosimetria da reprimenda, foi apreendida quantidade não elevada de drogas, montante inerente ao próprio crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

5. Embargos acolhidos para suprir a omissão, e tornar a reprimenda imposta ao réu definitiva em 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 657 dias-multa. (EDcl no HC n. 835.645/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023 - Quantidade de droga apreendida: 241 g de cocaína - grifamos) Lado outro, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou quanto à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o que evidencia a ausência do indispensável prequestionamento e, por conseguinte, atrai os óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF. Nesse sentido: AgRg no REsp 2114650/PR, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/04/2024, DJe de 11/04/2024, e AgRg nos EDcl no AREsp 1619760/PE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/03/2024, DJe de 18/03/2024. Fixadas essas premissas, passo a redimensionar as penas do acusado. Na primeira fase de aplicação da pena, fixo a pena-base no mínimo legal: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda etapa, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes , permanecendo inalterada a reprimenda. Na terceira fase, não há causas de diminuição e aumento de pena a serem consideradas, ficando concretizada a sanção definitiva do recorrente em 05 anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Considerando o quantum de pena estabelecido, fica mantido o regime inicial semiaberto. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento ao recurso especial para redimensionar as penas do réu nos termos desta decisão. Oficie-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, comunicando-lhes o inteiro teor da presente decisão. Publique-se e intimem-se.

EMENTA