REsp 2063775 - DECISAO

REsp 2063775 - DECISAO

A quantidade de entorpecentes apreendidos (138,937 g de cocaína e 1,536 g de maconha) não foi considerada suficientemente relevante para demonstrar maior reprovabilidade apta a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal; assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal. Ademais, a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no recurso. Por esses fundamentos, o STJ conheceu em parte do recurso e deu provimento para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: NEIFE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para redimensionar as penas.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Confissão Espontânea, Pena De Multa, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Confissão Espontânea +2 more

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Parties

NEIFE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 se a quantidade e natureza da droga apreendida justificam exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 caráter da confissão como atenuante (espontaneidade)

Ratio Decidendi

A quantidade de entorpecentes apreendidos (138,937 g de cocaína e 1,536 g de maconha) não foi considerada suficientemente relevante para demonstrar maior reprovabilidade apta a justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal; assim, impõe-se reduzir a pena-base ao mínimo legal. Ademais, a matéria relativa ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, impedindo seu conhecimento no recurso. Por esses fundamentos, o STJ conheceu em parte do recurso e deu provimento para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento para redimensionar as penas.

Orders

  • Fixada a pena-base no mínimo legal: 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial semiaberto.