REsp 2179616 - DECISAO

REsp 2179616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (omissão do tribunal a quo sobre art. 59 do CP). Subsidiariamente, a Corte reafirmou a jurisprudência de que a quantidade exacerbada de disparos é fundamento idôneo para valoração desfavorável da culpabilidade e determinou que o pedido de detração penal deve ser formulado e apreciado pelo Juízo da Execução, por falta de elementos nos autos para decisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: TANCREDO PINHEIRO BORGES NETO; Recorrente: LEANDRO WYKLEFF DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Detração Penal, Bis in Idem, Qualificadora (dificultou a Defesa), Prequestionamento
Penal Processo Penal Dosimetria Culpabilidade Detração Penal Bis in Idem Qualificadora (dificultou a Defesa) Prequestionamento

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Parties

TANCREDO PINHEIRO BORGES NETO

Recorrente

LEANDRO WYKLEFF DA SILVA MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de disparos na fixação da pena-base e na qualificadora
  2. 2 Naturaleza subjetiva da culpabilidade e impossibilidade de quantificação quando não se identifica o autor dos disparos
  3. 3 Aplicação da detração penal (art. 42 CP e art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas (omissão do tribunal a quo sobre art. 59 do CP). Subsidiariamente, a Corte reafirmou a jurisprudência de que a quantidade exacerbada de disparos é fundamento idôneo para valoração desfavorável da culpabilidade e determinou que o pedido de detração penal deve ser formulado e apreciado pelo Juízo da Execução, por falta de elementos nos autos para decisão nesta Corte.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.