HC 998917 - DECISAO

HC 998917 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e não há violação manifesta dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justifique o remédio constitucional.

Parties
Paciente: MÁRCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS; Paciente: JOÃO PEDRO DOS SANTOS BARROS; Paciente: DIEGO DE JESUS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Causas De Aumento, Art. 157, § 2º, II E § 2º a, I Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
PENAL PROCESSUAL PENAL Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Causas De Aumento Art. 157, § 2º, II E § 2º A, I Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

MÁRCIO ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

JOÃO PEDRO DOS SANTOS BARROS

Paciente

DIEGO DE JESUS PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I do Código Penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Controle judicial da dosimetria de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar ilegalidade flagrante; além disso, a dosimetria está dentro da discricionariedade judicial e não há violação manifesta dos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade que justifique o remédio constitucional.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.