Esheria Brazil Case Law
Sign in
Brazil Source-linked decisions Coverage checked

Brazil Case Law

Search judgments by proposition, citation, court, judge or legal topic, then move directly into the source-grounded case analysis.

Courts on this page
1 court collection
Last checked

Search and filter Brazil case law

Results update automatically as you type.

Brazil decisions

Decisions matching the current search

Clear filters
Penal

HC 1103566 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A impetração não comporta processamento porque o intervalo entre o trânsito em julgado da condenação anterior (08/11/2017) e a prática do novo delito (11/04/2025) é inferior a dez anos, de modo que o direito ao esquecimento não se aplica e a valoração negativa dos antecedentes é justificável; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Dosimetria da pena
  • Direito ao esquecimento
  • Antecedentes criminais
  • Roubo majorado
  • Art. 157, § 2º, vii, código penal
Read case analysis
Processual penal

HC 1066953 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

HC 1066953 - ACORDAO

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Agravo regimental
  • Princípio da insignificância
  • Furto privilegiado
  • Habitualidade delitiva
  • Súmula 182/stj
Read case analysis
Penal

HC 1086511 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou o argumento da imprescindibilidade de PAD sem rebater os fundamentos da decisão agravada (inadequação do habeas corpus para reexame fático, idoneidade da fundamentação das instâncias ordinárias sobre falta grave por evasão e recaptura, orientação do Tema 1.161 sobre consideração do histórico prisional e vedação ao reexame fático), configurando aplicação da Súmula 182/STJ.

Source excerpt

  • Livramento condicional
  • Habeas corpus
  • Pad
  • Súmula 182/stj
  • Tema 1.161
  • Reexame fático-probatório
Read case analysis
Penal

HC 1089437 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de modo específico o fundamento central de inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal para revisão de condenação mantida pelas instâncias ordinárias, não estando demonstrado flagrante constrangimento ilegal, com aplicação da Súmula 182 do STJ.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Supressão de instância
  • Reexame fático-probatório
  • Súmula 182 do stj
  • Violação de domicílio
  • Cadeia de custódia
Read case analysis
Penal

HC 1087654 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio substitutivo de recurso próprio e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias reconheceram materialidade e autoria com base no boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo pericial e prova oral (apreensão de 30 microtubos de cocaína e porção de maconha), além de elementos que evidenciam o vínculo do paciente com o imóvel; a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria reexame factual incompatível com a via do habeas corpus.

Source excerpt

  • Habeas corpus substitutivo de recurso
  • Ilegalidade flagrante
  • Tráfico de drogas
  • Materialidade e autoria
  • Vínculo com o imóvel
  • Reexame do acervo fático-probatório
Read case analysis
Penal

HC 1102232 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação concreta, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (totalizando 10.935 gramas nos lacres mencionados, cerca de 11 kg), na existência de processo anterior recente pela mesma conduta e no modus operandi organizado, concluindo-se que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para evitar a continuidade da logística de distribuição de drogas.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Tráfico de drogas
  • Medidas cautelares
  • Garantia da ordem pública
Read case analysis
Penal

HC 1102791 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A fração máxima de 1/2 foi aplicada com base em elementos fáticos já utilizados nas fases anteriores da dosimetria (culpabilidade e agravante do meio cruel), configurando bis in idem; afastada a fundamentação indevidamente reproduzida na terceira fase, a causa de aumento do art. 121, § 7º, III, do Código Penal deve ser reduzida ao patamar mínimo de 1/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 45 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Homicídio qualificado
  • Feminicídio
  • Dosimetria
  • Causa de aumento
  • Bis in idem
Read case analysis
Penal

HC 1102951 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido não comporta processamento porque o habeas corpus não é meio adequado para rever condenação já mantida pelas instâncias ordinárias e não se verifica ilegal constrangimento, pois a menção à insistência na atividade delitiva evidencia maior reprovabilidade e as condenações foram corretamente consideradas; por isso a petição inicial foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Tráfico de drogas
  • Dosimetria da pena
  • Bis in idem
  • Reincidência
Read case analysis
Penal

HC 1084567 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar o pedido de redimensionamento da pena visando revisar condenação já transitada em julgado, sem rebater o fundamento que ensejou o indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Source excerpt

  • Homicídio qualificado
  • Dosimetria
  • Revisão de condenação transitada em julgado
  • Crime continuado
  • Concurso material
  • Súmula 182/stj
Read case analysis
Processual penal

HC 1076260 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a busca pessoal foi precedida de denúncia anônima específica e de campana policial que confirmou a movimentação apontada, sendo, portanto, lícita; além disso, as alegações sobre dosimetria e minorantes não foram examinadas pela instância de origem, o que impede o reexame pelo STJ em sede de habeas corpus por supressão de instância; assim, o agravo regimental deve ser improvido.

Source excerpt

  • Habeas corpus
  • Busca pessoal e domiciliar
  • Denúncia anônima
  • Fundada suspeita
  • Dosimetria da pena
  • Supressão de instância
Read case analysis

About this LexChat collection

Brazil decisions are organised by court, judge, legal area and indexed issue so a practitioner can move from a proposition to a citable authority with the surrounding context intact.

Source links and collection timestamps are retained alongside the indexed records.