HC 993005 - DECISAO

HC 993005 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, ao examinar o mérito, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria: não consta do processo a data de extinção da pena anterior que permitiria aferir o período depurador previsto no art. 64, I, do CP; a jurisprudência admite a valoração dos maus antecedentes mesmo quando antigos; há três condenações registradas justificando a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada; e a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da pena superior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: ARMANDO MIGLIOLI NETTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Direito Ao Esquecimento Bis in Idem

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Parties

ARMANDO MIGLIOLI NETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do período depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade da teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, e, ao examinar o mérito, não se identificou ilegalidade manifesta na dosimetria: não consta do processo a data de extinção da pena anterior que permitiria aferir o período depurador previsto no art. 64, I, do CP; a jurisprudência admite a valoração dos maus antecedentes mesmo quando antigos; há três condenações registradas justificando a exasperação da pena-base dentro da discricionariedade vinculada; e a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da pena superior a quatro anos e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não configurando bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.