Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbcb17ccdbf40b16c12cf

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra acórdão de fls. 315-324, que deu parcial provimento à apelação da defesa. Consta dos autos que Juliano de Arruda dos Santos e Felipe Theodoro de Carvalho, ora recorridos, foram denunciados e condenados em primeiro grau como incursos no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Juliano foi condenado às penas de 3 anos de reclusão (regime fechado) e pagamento de 14 dias-multa, no piso, e Felipe às penas de 2 anos e 11 meses de reclusão (regime fechado) e pagamento de 14 dias-multa, no piso. A sentença utilizou uma das qualificadoras para configurar a forma qualificada do delito e as demais como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base. O Tribunal de origem, no entanto, decidiu por reduzir a pena do crime, afastando o aumento da pena-base, entendendo que a pluralidade de qualificadoras não pode ser usada para configurar a forma qualificada do delito e, as demais, como circunstâncias judiciais desfavoráveis para exasperar a pena-base. No recurso especial, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sustenta violação ao art. 59 do Código Penal, alegando que, uma vez reconhecidas as qualificadoras sobressalentes, estas devem repercutir na fixação da pena-base. Requer o provimento do recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto aos

aumentos das penas-base decorrentes das qualificadoras sobressalentes, bem como os regimes de pena anteriomente fixados. O recurso foi admitido pela Corte de origem (fls. 357). Contrarrazões não foram apresentadas (fls. 357). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 366-371): RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAIS DE UMA QUALIFICADORA. AS DEMAIS PODEM SER UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA BASE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e infirma os fundamentos do acórdão impugnado. Passo à análise do mérito. A controvérsia trazida no recurso cinge-se à possibilidade de utilização das qualificadoras sobressalentes para exasperar a pena-base, conforme o art. 59 do Código Penal. O acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado (fls. 322-323): Entretanto, o cálculo da pena comporta reparos. A base para cada um dos réus foi fixada em 1/4 acima do mínimo, considerado o prejuízo sofrido pela vítima, que não recuperou os objetos furtados. Também nesta fase foi considerada a presença de três qualificadoras, duas para aumentar a pena base, já que a outra se presta para qualificar o delito. Contudo, não se pode erigir o montante do valor subtraído como discrímen para a exacerbação, não havendo, ademais, na conduta dos réus, elementos suficientes a autorizar o acréscimo. Depois,

este relator vem entendendo que a opção do juiz entre o aumento mínimo e o máximo não deve levar em conta, unicamente, o número de qualificadoras, mas sim os meios empregados e as circunstâncias que tornaram o crime mais grave, justificando tais fatos na sentença. Sem esse detalhamento, pode o delito qualificado deixar de receber o aumento, até porque o tipo penal secundário já prevê pena mais severa para o delito. Logo, não é, necessariamente, a quantidade de qualificadoras que determina a fixação acima da fração mínima, mas a ocorrência de algum fato específico, demonstrativo de culpabilidade exacerbada, que a respeitável sentença, neste caso, não apontou. O acórdão recorrido, ao afastar a transposição da qualificadora do § 1º, do art. 155 do CP para a primeira fase, considerou que o juízo sentenciante não demonstrou que o fato de o crime ter sido praticado no período noturno troxe maior reprovabilidade da conduta. Assim, embora a prática do delito de furto no período noturno possa, a depender do caso, ser considerada como circunstância judicial desfavorável, tal providência não se mostra possível na hipótese dos autos. Com efeito, "O deslocamento do repouso noturno para a primeira fase não é obrigatório, cabendo ao julgador, no exercício de seu livre convencimento motivado, decidir pela sua valoração. No caso, o Tribunal de origem decidiu pela neutralidade dessa

circunstância, não se verificando a apontada violação à lei federal" (REsp n. 2.145.783/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. PERÍODO NOTURNO. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO DEMONSTRADO QUE A CIRCUNSTÂNCIA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA OU OCULTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de ser possível ao Órgão Judiciário, com base nas circunstâncias do caso concreto, fundamentar a exasperação da pena-base em razão de o delito ter sido cometido durante o repouso noturno. 1.2. Na hipótese, não há fundamento concreto para manter como negativa a circunstância judicial "circunstâncias do crime" em razão do delito ter sido cometido no período noturno, uma vez que não demonstrada que tal circunstância contribuiu para a prática ou ocultação do ilícito.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.139.120/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso defensivo, concedeu ordem de habeas corpus de ofício e estendeu os efeitos da decisão a corréu.

2. A parte agravante alega que, afastada a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno, tal peculiaridade fática deve ser considerada na fixação da pena-base, em observância aos princípios da proporcionalidade e da não proteção deficiente. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se, afastada a causa especial de aumento de pena do repouso noturno, tal peculiaridade fática deve obrigatoriamente ser analisada na fixação da pena-base do crime de furto qualificado. III. Razões de decidir 4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.888.756/SP, fixou a tese de que a causa de aumento prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).

5. A possibilidade de considerar a prática do furto durante o repouso noturno na dosimetria da pena foi aberta, mas não é objeto de tese vinculante, pois a liberdade valorativa do julgador na análise das circunstâncias judiciais é incompatível com premissas jurídicas vinculantes.

6. O deslocamento de agravantes ou causas de aumento de pena para a primeira fase da dosimetria não pode ser automático, exigindo fundamentação concreta, em aplicação analógica dos fundamentos que ensejaram a edição da Súmula n. 443/STJ. Na espécie, as penas impostas estão dentro da discricionariedade atribuída ao julgador e atendem à função de prevenção e repressão do crime, conforme a realidade fática estampada pelas instâncias inferiores. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. .. (AgRg no REsp n. 2.055.648/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) O acórdão recorrido se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, razão pela qual incide, na hipótese, a Súmula 83/STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional. Além disso, concluindo a Corte de origem que as circunstâncias foram comuns ao delito, a inversão de tal entendimento também esbarra na Súmula 7 desta Corte, por demandar reexame fático-probatório. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA