REsp 2070854 - DECISAO

REsp 2070854 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incluindo o entendimento de que o deslocamento de agravantes/qualificadoras para a primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta, e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Juliano de Arruda dos Santos; Recorrido: Felipe Theodoro de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Qualificadoras, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Qualificadoras Furto Qualificado Repouso Noturno Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Juliano de Arruda dos Santos

Recorrido

Felipe Theodoro de Carvalho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização das qualificadoras sobressalentes para exasperar a pena-base
  2. 2 incidência da qualificadora do repouso noturno na primeira fase da dosimetria
  3. 3 aplicação do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incluindo o entendimento de que o deslocamento de agravantes/qualificadoras para a primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta, e porque eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.