AREsp 2273929 - DECISAO

AREsp 2273929 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria: afastou-se a valoração negativa genérica das consequências do crime como causa para majorar a pena-base (seguindo orientação do RESP 2102499), fixou-se pena-base no mínimo legal (2 anos), manteve-se a fração da continuidade delitiva aplicada pelo tribunal regional (2/3 para JOSENILDO) e, na resultante, adotou-se pena definitiva para JOSENILDO JOSÉ DA SILVA em 03 anos e 04 meses de reclusão e 17 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser analisada pelo juízo da execução.

Parties
Recorrente: JOSENILDO JOSE DA SILVA; Apelante/condenado: GERCINO JOSÉ DE ALBUQUERQUE; Apelante/condenado: ALEXANDRE PIMENTEL DA SILVA; Apelante/condenado: MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA; Apelante/condenado: NILSON FELIPE RIOS DE MELO E SILVA; Apelante/condenado: CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise Do Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Continuidade Delitiva, Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Cp), Lavagem De Dinheiro, Litispendência, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Dosimetria Continuidade Delitiva Inserção De Dados Falsos Em Sistema Informatizado (art. 313 a Cp) Lavagem De Dinheiro Litispendência Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOSENILDO JOSE DA SILVA

Recorrente

GERCINO JOSÉ DE ALBUQUERQUE

Apelante/condenado

ALEXANDRE PIMENTEL DA SILVA

Apelante/condenado

MARIA DAS GRAÇAS LOPES DA SILVA

Apelante/condenado

NILSON FELIPE RIOS DE MELO E SILVA

Apelante/condenado

CRISTIANO CARNEIRO DA SILVA

Apelante/condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Análise Do Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e possibilidade de considerar as consequências do crime na dosimetria
  3. 3 caráter da continuidade delitiva (art. 71 CP) e fração aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a dosimetria: afastou-se a valoração negativa genérica das consequências do crime como causa para majorar a pena-base (seguindo orientação do RESP 2102499), fixou-se pena-base no mínimo legal (2 anos), manteve-se a fração da continuidade delitiva aplicada pelo tribunal regional (2/3 para JOSENILDO) e, na resultante, adotou-se pena definitiva para JOSENILDO JOSÉ DA SILVA em 03 anos e 04 meses de reclusão e 17 dias-multa, regime inicial aberto, com possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos a ser analisada pelo juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por JOSENILDO JOSE DA SILVA
  • Dar parcial provimento ao recurso especial