AREsp 2943337 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as teses ventiladas já haviam sido objeto de habeas corpus anterior manejado pelo mesmo paciente e as nulidades não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para não promover supressão de instância; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade no regime inicial diante da jurisprudência que admite regime fechado para penas superiores a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidades Processuais, Citação Por Edital, Deficiência De Defesa Técnica, Nomeação De Advogado Ad Hoc, Preclusão, Unirrecorribilidade, Intempestividade, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
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Parties

PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por citação por edital sem exaurimento dos meios para localizar o réu
  2. 2 nulidade por deficiência da defesa técnica (não arrolamento de testemunhas, alegações finais genéricas)
  3. 3 nomeação de advogado ad hoc sem prévia intimação do réu para constituir novo patrono

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado porque as teses ventiladas já haviam sido objeto de habeas corpus anterior manejado pelo mesmo paciente e as nulidades não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento direto pelo STJ para não promover supressão de instância; subsidiariamente, não se vislumbrou ilegalidade no regime inicial diante da jurisprudência que admite regime fechado para penas superiores a quatro anos quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.