Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbfc67ccdbf40b16da024

DECISÃO PABLO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco na Apelação Criminal n. 0014159-58.2004.8.17.0001. O agravante foi condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. A defesa interpôs apelação, a fim de reformar tão somente a dosimetria e o modo de cumprimento de pena. O Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a reprimenda do réu para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa. No especial, a defesa indicou violação dos arts. 29, 33, § 3º, e 59 do Código penal e 204, 210, 215 e 366 do Código de Processo Penal. A defesa aponta as seguintes nulidades processuais: a) citação por edital do acusado sem o prévio esgotamento dos meios possíveis para localizar o réu, b) deficiência da defesa técnica no curso dos autos, evidenciada, exemplificativamente, por não haver arrolado testemunhas e por apresentar alegações finais genéricas e c) nomeação de advogado ad hoc sem prévia intimação do réu para que constituísse novo patrono. Além disso, afirma não haver fundamentação idônea para justificar o regime inicial fechado aplicado ao paciente. Apresentad as as

contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, e o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 627-630). Decido. Em consulta processual realizada na página eletrônica deste Tribunal Superior, verifico a anterior impetraçã o do HC n. 939.140/PE, também manejado pelo ora recorrente, que se refere ao mesmo acórdão aqui indicado e trouxe idênticas teses. A propósito, no mencionado feito, em 6/2/2025, conheci parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, deneguei a ordem, nestes termos: Em seguida, o réu constituiu nova advogada, a qual interpôs uma segunda apelação, "alegando nulidade de citação por edital, nulidade por deficiência de defesa e nulidade nos depoimentos colhidos na audiência de instrução e julgamento no juízo de primeiro grau" (fl. 123). Em virtude da preclusão consumativa, da unirrecorribilidade e da intempestividade, o recurso não foi conhecido em decisão monocrática (fl. 123-126). Portanto, as nulidades suscitadas neste habeas corpus não foram previamente analisadas pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de "causa julgada" a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. Em relação ao regime inicial, não há ilegalidade a ser sanada. A pena- base

do réu foi fixada acima do mínimo legal, pois foram valorados negativamente o motivo e as circunstâncias do crime, e a sanção final foi de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão. A jurisprudência do STJ autoriza a fixação do regime fechado a condenados a pena privativa de liberdade superior a 4 anos em que as circunstâncias judiciais hajam sido desfavoráveis. Nessa perspectiva: "É cabível a fixação de regime inicial fechado ao condenado cujas circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, ainda que a pena haja sido arbitrada acima de 4 anos e abaixo de 8 anos, em atenção ao art. 33, § 3º, do Código Penal" (AgRg no HC n. 539.585/MT, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 1/12/2020, D Je de 10/12/2020) e "Embora a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, foi reconhecida na primeira fase da dosimetria da pena circunstância judicial desfavorável, o que justifica o agravamento do regime, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, não havendo se falar em constrangimento ilegal na fixação do regime prisional fechado" (HC n. 938.959/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Assim, esta insurgência consiste em mera reiteração de pedido anteriormente julgado , o que torna prejudicado o recurso. É preocupação desta Corte impedir a tramitação simultânea de habeas corpus e de recurso próprio usados para discutir idênticas questões, estratégia de defesa que subverte o sistema recursal e prejudica a prestação jurisdicional. À vista do exposto, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.

EMENTA