Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbfff7ccdbf40b16df3a8

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ISRAEL SANTANA DE JESUS contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 202300345424 (fls. 417/421). No recurso especial, o agravante postula pela aplicação da fração máxima na causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.323/2006 (fls. 428/450). Apresentadas as contrarrazões (fls. 453/457), o Tribunal de origem não admitiu o recurso com suporte no óbice das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 460/466). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo, a fim de que seja provido o recurso especial (fls. 504/508). É o relatório. No que concerne a alegada violação da lei pela não aplicação do redutor no patamar máximo previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 421 - grifo nosso):

Acontece que, no mundo do tráfico, mesmo dentro da categoria dos eventuais beneficiários da causa de diminuição do §4º, art. 33, Lei nº 11.343/2006, existem traficantes de diversos portes, do fornecedor ao pequeno varejista, posição que somente se revela quando da análise das circunstâncias fáticas do caso concreto. Noutras palavras, quando da aplicação da minorante do §4º, art. 33, Lei nº 11.343/2006, deve ser analisado se o agente, não obstante eventual, demonstra (ou não) uma maior organização na prática do comércio espúrio de drogas, bem como a relevância da conduta desenvolvida para a narcotraficância, de sorte a garantir que a pena seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. No caso em apreço, observo que o réu dispunha de 214g de "maconha" e 0,7g de "Cocaína", primário e de bons antecedentes. Contudo, a quantidade do entorpecente apreendido, e que não foi utilizada na primeira fase dosimétrica, a meu ver, não condiz com a redução máxima da pena, pretendida pela defesa, contudo entendo razoável a redução da pena no patamar de 3/5 (três quintos), tendo em vista a natureza da droga apreendida, que possui baixo poder viciante. Neste contexto, importa readequar a modulação da fração imposta na sentença, de modo que diminuo a pena em 3/5 (três quintos) nos termos do § 4º do Art. 33, consolidando a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e a pena de multa em 200 (duzentos) dias-multa.

Analisando o acórdão combatido, observa-se que a Corte de origem concluiu que o recorrente não preenchia os requisitos para se beneficiar da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas, concedendo-lhe a redução na fração de 3/5, resultando na pena definitiva de 2 anos de reclusão em regime aberto e 200 dias-multa. Muito embora esta Corte admita que a quantidade e a natureza da droga apreendida possa servir como fundamentos para modular a fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, desde que não tenham sido empregadas na primeira fase da dosimetria, tem-se que a referida quantidade de droga apreendida, quais sejam: 214 g de maconha e 0,7 g de cocaína, ora normais à espécie, não tem o condão de justificar a adoção da causa especial de diminuição de pena, em patamar diverso do máximo permitido, denotando assim excesso de rigor punitivo, não condizente com os comandos do art. 42 da Lei de Drogas. Com similar conclusão: AgRg no HC n. 831.915/CE, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 24/2/2025; e AgRg no AREsp n. 2.321.850/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/5/2023. Desse modo, forçoso reconhecer a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3,

como almeja o agravante. Fixadas essas premissas e obedecidas às demais diretrizes estabelecidas pelas instâncias de origem, passo ao redimensionamento da pena do agravante, mantendo a pena fixada na primeira e segunda fases da dosimetria na origem, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Na terceira fase, reduzo-a em 2/3, e m razão da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resultando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 166 dias-multa, mantido o regime aberto. Além da nova modulação de fração redutora de pena em favor do agravante, sendo primário e de bons antecedentes, possibilito a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, mediante avaliação do Juízo da execução. Em face do exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa ofertada à quantidade e variedade de entorpecente apreendido, bem como para ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena prevista na Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo permitido, redimensionando as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante, nos termos da presente decisão. Publique-se.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (214 G DE MACONHA E 0,7 G DE COCAÍNA). PLEITO PARA MODULAÇÃO DE FRAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA NA TERCEIRA FASE, EXCESSO DE RIGOR PUNITIVO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FRAÇÃO DIVERSA A 2/3. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO PERMITIDO. PROCEDÊNCIA. PENAS REDIMENSIONADAS. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial nos termos do dispositivo.