AREsp 2572132 - DECISAO

AREsp 2572132 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (214 g de maconha e 0,7 g de cocaína) não são suficientes para afastar a aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; afastada a valoração negativa da quantidade/variedade, ampliou-se a fração ao patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e possibilitando substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ISRAEL SANTANA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga, Substituição Da Pena
Penal Processual Penal Direito Penal Especial Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Substituição Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL SANTANA DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam redução da fração de diminuição de pena
  3. 3 Se quantidade utilizada na primeira fase da dosimetria pode impedir aplicação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, no caso concreto, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (214 g de maconha e 0,7 g de cocaína) não são suficientes para afastar a aplicação da fração máxima da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; afastada a valoração negativa da quantidade/variedade, ampliou-se a fração ao patamar máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo o regime aberto e possibilitando substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa dada à quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos
  • Ampliar a fração relativa à causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao patamar máximo permitido