Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc00a7ccdbf40b16e0ab9

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (Petição n. 556.532/2025) opostos por MARA APARECIDA SANTOS DIAS à decisão da lavra deste Relator (fls. 286/288) que concedeu liminarmente a ordem impetrada, em parte, apenas para redimensionar a pena imposta à embargante, com a incidência de atenuante a confissão, a seguir ementada: PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO PARCIAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo. Sustenta o embargante a necessidade de sanar omissão quanto à fundamentação da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, alegando que a decisão embargada não indicou o motivo pelo qual a substituição não seria socialmente recomendável, conforme jurisprudência desta Corte (fls. 296/299). Requer, portanto, o esclarecimento do ponto abordado acima (fl. 299). É o relatório. Os presentes embargos devem ser conhecidos, já que reúnem os requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não devem ser acolhidos. Primeiro, porque o embargante não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. Segundo, pois alegações do

embargante - a necessidade de fundamentação concreta sobre a substituição da pena não ser socialmente recomendável - não podem ser acolhidas, isso porque a decisão embargada já fundamentou que a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em consonância com o entendimento desta Corte Superior (fls. 287). Nesse sentido: HC n. 967.862/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 10/3/2025. Em razão disso, rejeito os embargos de declaração. Publique-se.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO FORMA DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. Embargos de declaração rejeitados.