HC 1008014 - DECISAO

HC 1008014 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; a decisão já fundamentou que a reincidência impede a substituição da pena por restritiva de direitos, e os embargos não são meio para reabrir discussão dos fundamentos.

Parties
Embargante: MARA APARECIDA SANTOS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Atenuante Da Confissão, Reincidência
PENAL HABEAS CORPUS EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Atenuante Da Confissão Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA APARECIDA SANTOS DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na fundamentação sobre a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; a decisão já fundamentou que a reincidência impede a substituição da pena por restritiva de direitos, e os embargos não são meio para reabrir discussão dos fundamentos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.