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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUAN PINHEIRO LOPES, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Criminal n. 1.0024.20.082990-11001, assim ementado (fl. 534): CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS-BASE JÁ FIXADAS NOS MÍNIMOS - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 40, DA LEI 11.343106 - MANUTENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS. - O julgador, ao decidir, não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos que a parte entender relevante, podendo fazê-lo implicitamente. Comprovada a ocorrência do crime de narcotráfico e não se desincumbindo os apelantes de retirarem a responsabilidade penal, impossíveis as absolvições pleiteadas. - As penas-base fixadas nos mínimos não serão modificadas por esta instância revisora. - O apelante Salvador não assumiu a sua participação no tráfico de drogas, apresentando uma justificativa ou uma dirimente; assim, não é possível incidir na fixação da pena a atenuante da confissão espontânea. - A teor do disposto no artigo 42, da Lei 11.343106, devem ser observadas a natureza e quantidade do produto para estabelecer a fração

redutora e, desse modo, mantém-se a fração de redução de pena em 116. -Será mantida a condenação dos apelantes ao pagamento das custas processuais, em razão do disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal, devendo o pedido de isenção de o pagamento ser promovido no Juízo da Execução. - Improvimento aos recursos são medidas que se impõe. No recurso especial, a defesa aponta a violação do art. 386, III, do Código de Processo Penal, sob o argumento de que não foi apreciado a tese defensiva mais importante para a comprovação da inocência de Luan, notadamente, as diversas contradições dos policiais, bem como, os graves erros sobre a identidade de Luan, claramente demonstrado que se trata de uma outra pessoa, e inocente (fl. 553). Em seguida, aponta a violação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sob a tese de que o recorrente atende a todos os requisitos legais para que a causa especial de redução de pena seja aplicada em seu patamar máximo. Ao final da peça recursal, requer o provimento da insurgência para anular e reformar o acórdão recorrido. Subsidiariamente, pede a aplicação da minorante do tráfico em seu patamar máximo. Oferecidas contrarrazões (fls. 565/568), o recurso especial foi admitido na origem (fls. 570/574). O Ministério Público Federal opina pelo parcial provimento da insurgência, nos termos da seguinte ementa (fl. 585): RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÂNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DOSIMETRIA. REDUTORA MODULADA NA FRAÇÃO DE 1/6. FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE NA QUANTIDADE DA DROGA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA NÃO SÃO APTOS, POR SI SÓS, A AFERIR A DEDICAÇÃO DO RECORRENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ILEGALIDADE. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. É o relatório. No que se refere à suposta violação do 386, III, do Código de Processo Penal, o recurso padece de fundamentação deficiente, pois o referido preceito, por si só, não ostenta comando normativo para respaldar a tese defensiva e reformar o acórdão atacado. Logo, considerando a natureza vinculada do recurso especial e o fato de que o dispositivo indicado, nesse tópico, não ampara, por si só, a tese deduzida, é de rigor a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgRg no AREsp 2.842.334/SP, Ministro Otavio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJEN 27/5/2025. No que se refere à minorante do tráfico, assim dispôs o acórdão recorrido (fls. 545 - grifo nosso): .. Prosseguindo-se, quanto a fração redutora das penas nos termos do § 4 0 , da Lei 11.343106, a teor do disposto no artigo 42, da Lei 11.343106, devem ser observadas a natureza e quantidade do produto para estabelecer a fração redutora. Foram apreendidas, na

data do fato, 308 (trezentos e oito) pinos de cocaína e 532 (quinhentos e trinta e dois) buchas de maconha ao todo. Nesse sentido, diante da re levante quantidade de droga arrecadada, tratando-se de substância de natureza altamente nociva (cocaína), deve ser mantida a fração do privilégio em sua fração média, qual seja, 1/6. .. Como é cediço, o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não estabelece parâmetros para a fixação do quantum de redução da pena, mas apenas os requisitos para incidência da minorante no delito de tráfico de drogas. Assim, fica a cargo do julgador, no âmbito da discricionariedade fundamentada, determinar a fração de redução adequada ao caso concreto. No caso, observa-se que a pena-base foi aplicada no mínimo legal e a causa especial de redução de pena estabelecida na fração mínima, em razão da quantidade/natureza dos entorpecentes (452 g de cocaína e 711 g de maconha - fls. 241/243). Dessa forma, não há falar em ilegalidade, tendo em vista que, consoante a jurisprudência desta Corte, a quantidade/natureza das drogas pode ser considerada na terceira fase da dosimetria para modular a minorante, desde que não tenha influenciado na fixação da pena-base, como no caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO APLICADA EM 1/6. QUANTIDADE DA DROGA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. No caso, as instâncias ordinárias, ao verificarem o preenchimento dos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, consideraram validamente a quantidade do entorpecente - 506,5g de maconha - para modular a fração de incidência da minorante, o que não se mostra ilegal ou desproporcional.

2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 865.125/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/2/2024 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS (41 KG DE MACONHA). POSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO DA MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 ). INSURGÊNCIA CONTRA O PERCENTUAL DE 1/5. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática que rejeita os embargos de declaração, opostos unicamente com o fim de modificar a conclusão da decisão que concedeu liminarmente a ordem para aplicar a minorante do tráfico privilegiado, mas limitou a incidência do redutor em 1/5, em razão da quantidade de droga apreendida (41kg de maconha). 2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, embora a quantidade de droga não seja, por si só, elemento suficiente para afastar a causa especial de diminuição de pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), é possível sua consideração para modular o percentual do redutor.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no HC n. 830.124/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/8/2023 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se.

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (711 G DE MACONHA E 452 G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA APLICADA EM 1/6. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA O MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE JUSTIFICA PATAMAR DIVERSO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.