REsp 2042983 - DECISAO

REsp 2042983 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: a alegação relativa ao art. 386, III, do CPP não possui comando normativo suficiente para reforma, sendo aplicável a Súmula 284/STF; quanto à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fração de redução em 1/6 foi adequadamente modulada com base na quantidade e natureza das drogas, sem ilegalidade, e sem reexame de prova em desconformidade com a Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LUAN PINHEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Improvimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova E Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova E Reexame Fático Probatório

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Parties

LUAN PINHEIRO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecimento Parcial E Improvimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 386, III, do CPP por não apreciação de tese defensiva
  2. 2 aplicação e fixação da fração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida: a alegação relativa ao art. 386, III, do CPP não possui comando normativo suficiente para reforma, sendo aplicável a Súmula 284/STF; quanto à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a fração de redução em 1/6 foi adequadamente modulada com base na quantidade e natureza das drogas, sem ilegalidade, e sem reexame de prova em desconformidade com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
  • Publique-se.