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Tributário

REsp 2279606 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de violação de dispositivos federais sem indicar com precisão os pontos omissos ou contrariados, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência requereria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, o novo regime instituído pela Lei n. 14.789/2023 revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e encerrou a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base do IRPJ e da CSLL.

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  • Benefícios fiscais de icms
  • Exclusão da base de cálculo do irpj e da csll
  • Lei 14.789/2023
  • Omissão/contradição (art. 535 cpc/73)
  • Prequestionamento
  • Súmula 284/stf
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Tributário

AREsp 3005852 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na parte conhecida, porque a matéria central envolve interpretação de preceitos constitucionais (arts. 77, 78 e 79 do CTN relacionados ao art. 145 da CF) de competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso não demonstrou, de forma clara e analítica, violação de dispositivo federal infra‑constitucional nem dissídio jurisprudencial apto a autorizar revisão pelo STJ, além de incidir a Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação.

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  • Taxa de controle de incentivos fiscais - tcif
  • Taxa de serviço - ts
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Especificidade e divisibilidade de taxas
  • Súmula vinculante 29
  • Súmula 284/stf
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Processual civil

AREsp 3161073 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015, aplicação da Súmula 182/STJ, observando-se ainda a exigência de admissibilidade nos termos do CPC/2015 conforme Enunciado n. 3/2016/STJ.

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  • Impugnação específica dos fundamentos
  • Súmula 182/stj
  • Súmula 284/stf
  • Admissibilidade nos termos do cpc/2015
  • Ônus da dialeticidade
  • Enunciado n. 3/2016/stj
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Direito civil

AREsp 3180106 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão no Tribunal de origem, isto é, não refutou a incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7 do STJ e a consonância do acórdão de origem com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

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  • Rescisão contratual
  • Devolução de quantias pagas
  • Comissão de corretagem
  • Danos morais
  • Admissibilidade de recurso especial
  • Súmula 284/stf
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Processo civil

AREsp 3251487 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso; por isso, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, se houver prévia fixação de honorários, estes foram majorados em 15% conforme art. 85, §11 do CPC.

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  • Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
  • Súmula 284/stf
  • Honorários advocatícios (art. 85, §11 cpc)
  • Regimento interno do stj (art. 21-e, v)
  • Gratuidade da justiça
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Direito civil

AREsp 3180106 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: a ausência de demonstração da violação dos dispositivos arrolados (incidência da Súmula 284/STF) e a presença de questão cuja solução depende de reexame de provas ou fatos (incidência da Súmula 7 do STJ). Para que o STJ conheça do recurso especial, é necessário impugnar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão no tribunal ad quem.

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  • Rescisão contratual
  • Devolução de quantias pagas
  • Comissão de corretagem
  • Dano moral
  • Legitimidade passiva
  • Atraso na entrega da obra
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Processual civil

AREsp 3156179 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

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  • Súmula 182/stj
  • Súmula 284/stf
  • Art. 1.021, § 1º, cpc
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
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Processo civil

AREsp 3237344 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual se aplica a Súmula n. 284/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art.85, §11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

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  • Inadmissibilidade de recurso
  • Fundamentação do recurso
  • Honorários advocatícios
  • Efeito suspensivo
  • Súmula 284/stf
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Direito administrativo

AREsp 3214719 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação do recurso especial era deficiente, nos termos da Súmula 284/STF, e porque a matéria ventilada tinha cunho eminentemente constitucional, inviabilizando o exame pelo STJ; adicionalmente, não se conhece recurso especial fundamentado apenas em violação a princípios. Aplicou-se art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

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  • Inscrição na oab
  • Incompatibilidade entre cargo público e atividade de advocacia
  • Exercício da advocacia por servidor do mpu
  • Admissibilidade do recurso especial
  • Súmula 284/stf
  • Princípio da legalidade
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Direito processual civil

AREsp 3250484 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação em razão da falta de indicação precisa de dispositivos de lei federal, nos termos da Súmula 284/STF; determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

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  • Inadmissão de recurso especial
  • Súmula 284/stf
  • Honorários advocatícios (art. 85, §11, cpc)
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