HC 1015324 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões sobre dosimetria e identificação de condenações anteriores não foram suscitadas em grau de apelação e demandariam reexame de matéria fático-probatória, configurando indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.
- Parties
- Paciente: CARLOS JOSE DA SILVA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria, Reincidência, Revisão Criminal, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CARLOS JOSE DA SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Fiscal Da Lei
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 uso de condenações de terceiro homônimo na dosimetria
- 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
- 3 preclusão por não suscitação em grau de apelação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as questões sobre dosimetria e identificação de condenações anteriores não foram suscitadas em grau de apelação e demandariam reexame de matéria fático-probatória, configurando indevida supressão de instância, razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece da impetração.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment