Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc1777ccdbf40b16ea0b6

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de CARLOS JOSE DA SILVA, alega-se coação ilegal em relação a acórdão do Tribunal de origem. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 17, caput e § 1º, da Lei n. 10.826/03, à pena de 8 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, além de 13 dias-multa, em regime inicial fechado (fls. 65-76). O Tribunal de origem manteve a condenação (fls. 77-88). Neste habeas corpus, alega-se que houve erro na dosimetria. O s processos utilizados na sentença referem-se à pessoa diversa, embora com o mesmo nome, mas com documentos pessoais e filiação distintos, razão pela qual a pena teria sido fixada com base em elementos incorretos. Sustenta, ainda, que, até a data da sentença, o paciente era primário. Assim, requer, liminarmente e no mérito, o afastamento da agravante da reincidência e a aplicação de regime prisional mais brando (fls. 2-24). A medida liminar foi indeferida (fls. 115-116). As informações requisitadas foram prestadas (fls. 121-131). O parecer do Ministério Público Federal dá-se no sentido de não conhecimento do habeas corpus, assim ementado (fls. 91-94): PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Comércio e fabricação ilegal de arma de fogo. Ilegalidade na dosimetria. Condenações utilizadas para fins de reincidência que se referem a um terceiro com

o mesmo nome do paciente. Dupla supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Não conhecimento do habeas corpus. É o relatório. As questões atinentes ao presente habeas corpus não foram suscitadas em grau de apelação. Conforme se depreende do acórdão questionado, o paciente limitou-se a questionar a validade do ingresso policial em seu domicílio e das provas produzidas (fls. 77-88): .. RECURSO DE CARLOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que a incursão policial deu-se na oficina do agente, e não em sua casa, afasta-se a alegação de desrespeito aos direitos constitucionais. .. O apelante CARLOS apresentou suas razões às f. 605-620, em que arguiu a nulidade das provas que determinaram a sua condenação. .. Com relação a CARLOS, veja-se que é firme o relato dos policiais que o local era de livre acesso do corréu, cuja entrada foi por ele franqueada. Ainda, restou demonstrado que os agentes entraram na oficina do réu, estabelecimento localizado ao lado, separada da residência. Essa situação afasta por completo a possibilidade de violação dos direitos constitucionais, visto que esse local não goza da mesmo proteção conferida à casa. .. Ainda, nego provimento ao recurso de CARLOS. As matérias levantadas pelo impetrante também não foram analisadas pelo magistrado do juízo competen te. Como cediço,

"matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do eg régio Superior Tribunal de Justiça, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA