AREsp 2888604 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal visava modificar a dosimetria com base em reanálise de circunstâncias e provas concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a valoração negativa da personalidade e a fixação da fração de aumento foram fundamentadas adequadamente pela origem e amparadas pela jurisprudência que permite tais valorações sem laudo técnico e com avaliação qualitativa das majorantes.

Parties
Agravante/recorrente: FABIANO RIBEIRO CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Valoração Da Personalidade, Súmula 7 Do STJ, Art. 59 Do Código Penal, Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Dosimetria Valoração Da Personalidade Súmula 7 Do STJ Art. 59 Do Código Penal Art. 40 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

FABIANO RIBEIRO CRUZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Valoração negativa da personalidade sem laudo técnico (art. 59 do CP)
  3. 3 Aplicação da fração de aumento (2/3) na terceira fase da dosimetria em face de causas de aumento do art. 40 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal visava modificar a dosimetria com base em reanálise de circunstâncias e provas concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a valoração negativa da personalidade e a fixação da fração de aumento foram fundamentadas adequadamente pela origem e amparadas pela jurisprudência que permite tais valorações sem laudo técnico e com avaliação qualitativa das majorantes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.