REsp 2206873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não justificaram concretamente o cúmulo material das majorantes, de modo que, conforme art. 68, parágrafo único do CP, o julgador pode limitar-se a uma só causa e aplicar a fração que, na hipótese, resultou mais benéfica ao réu (1/3); ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da relatoria.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Cúmulo Material, Art. 68 Do Código Penal, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Cúmulo Material Art. 68 Do Código Penal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal no concurso de causas de aumento
  2. 2 fixação da fração mais benéfica na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias não justificaram concretamente o cúmulo material das majorantes, de modo que, conforme art. 68, parágrafo único do CP, o julgador pode limitar-se a uma só causa e aplicar a fração que, na hipótese, resultou mais benéfica ao réu (1/3); ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento da relatoria.

Court Disposition

agravo regimental não provido; mantida a decisão agravada

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • publique-se e intimem-se