Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc30b7ccdbf40b16f93de

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CÚMULO MATERIAL. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas no art. 68, parágrafo único do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada.

3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpõe agravo regimental contra decisão de minha relatoria no âmbito dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (fls. 1.008-1.013). Na ocasião, dei provimento aos aclaratórios para sanar os vícios apontados, mas sem atribuir-lhes efeitos infringentes. O agravante postulava, em síntese, o recrudescimento da terceira etapa da reprimenda. Nas razões deste regimental, a parte reitera o pleito e assinala o que ora transcrevo (fls. 1.018-1.032): .. a decisão, tal como proferida, negou vigência ao referido artigo ao aplicar o aumento de 1/3, quando a lei prevê que deva ser aplicado o maior aumento, no caso, 2/3. Embora o artigo 68 do Código Penal seja de aplicação facultativa, conforme consta do julgado trazido a colação na decisão declarada (HC 975.069), é certo que, uma vez reconhecida a configuração de diversas causas de aumento e optando-se pela aplicação do disposto em referido dispositivo legal, de rigor que prevaleça "a causa que mais aumente ou diminua" e não "o quantum mais benéfico ao réu legalmente imposto" .. . .. O princípio da proporcionalidade da pena, que se torna efetivo apenas quando há correta aplicação do disposto no artigo 59 do Código Penal, compõe-se de dois elementos: a proibição de excesso e a proibição de proteção insuficiente, consubstanciando-se esse segundo componente na vedação de omissão, por parte do Estado, na salvaguarda de direitos fundamentais .. . Requer, assim, a reconsideração da decisão anteriormente proferida ou a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, para que seja provido o recurso de agravo e dado efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de elevar a pena nos termos postulados.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. CÚMULO MATERIAL. FIXAÇÃO DE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas no art. 68, parágrafo único do Código Penal, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.

2. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão impugnada.

3. Agravo regimental não provido.

VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos despendidos pelo agravante, entendo que não lhe assiste razão. Mantenho, assim, a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Por ocasião dos aclaratórios, verifica-se que, ao dar-lhes provimento, sem efeitos infringentes, consignei o que se segue (fls.1.008-1.013, destaquei): .. Dosimetria Trata-se de roubo triplamente majorado (concurso de pessoas, restrição da liberdade e emprego de arma de fogo). Na derradeira etapa, as instâncias ordinárias recrudesceram a pena à razão de 3/8, em virtude, tão somente, de duas causas de aumento. Depois, a sanção foi elevada em 2/3 pela majorante do art. 157, § 2º-A, do CP (arma de fogo). .. Todavia, reconheço que não há bis in idem na hipótese, uma vez que o acórdão, expressamente, afirmou que o aumento aplicado à razão de 3/8 se deu por duas majorantes apenas. Relativamente à do emprego de artefato, a fração correta é a prevista em lei, qual seja, 2/3. Assim, corrijo o erro material. Entretanto, quanto à escolha da elevação de 1/3, não se trata de erro material, pois o decote de todas as causas de aumento opera-se porque o acórdão estadual não expôs as particularidades para que se justificasse o cúmulo material. Em vez disso, abstratamente, explanou que o roubo triplamente majorado das majorantes acarreta censura mais severa quando em cotejo com uma

conduta de roubo simples ou configurada, apenas, por uma causa de aumento. Isso equivale, para esta Corte Superior, a não motivar a decisão para recrudescer a reprimenda, conforme a Súmula n. 443 do STJ, que enuncia: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes .. Assim, não há motivo concreto que justifique a aplicação de todas as causas de aumento. E, por isso, fixou-se a fração de 1/3, verificadas na hipótese pois é o quantum mais benéfico ao réu legalmente imposto. .. Segue o teor do parágrafo único do art. 68 do Código Penal: No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. Sobre o tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre .. contudo, na hipótese ora analisada, justifique a escolha as instâncias ordinárias não fundamentaram, concretamente, o cúmulo de causas de aumento, com remissão a peculiaridades do caso em comento pois o modus operandi do delito, como narrado, confunde-se com a

mera descrição típica das majorantes reconhecidas, não refletindo especial gravidade .. (HC n. 975.069, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 06/02/2025 , grifei) .. . Assim, noto que o agravante visa, tão somente, rediscutir matéria já analisada no âmbito do recurso especial: constatado o cúmulo material, é da discricionariedade do julgador aplicar a fração da causa que mais eleve ou diminua a pena. In casu, optou-se por aplicar a fração de 1/3 (concurso de agentes), porque mais benéfica ao réu. E, ainda que assim não fosse, em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos. Nessa perspectiva: AgRg no HC n. 749.888/RS, Rel. Ministro Jesuíno Rissato Desembargador convocado do TJDFT , 5ª T., DJe 26/8/2022. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. Publique-se e intimem-se.