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DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em favor de MARCIO LEITE DE AMORIM - condenado por homicídio qualificado tentado a 11 anos e 8 meses de reclusão -, atacando-se o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 48/54), comporta, de pronto, parcial acolhimento. Em sua manifestação (fls. 32/33), a Defensoria Pública da União ratifica a pretensão da impetração de revisão da dosimetria da pena - na condenação proferida na Ação Penal n. 0044939-82.2011.8.26.0001 (fls. 36/39, da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo/SP) -, com: a) a redução da fração de aumento da pena pela reincidência para 1/6, sustentando que foi fixado 1/4 sem fundamentação adequada (fls. 4/6); b) o reconhecimento da confissão espontânea como atenuante, aduzindo que a confissão parcial foi desconsiderada na sentença (fls. 7/8); c) a alteração da fração da tentativa, argumentando que 1/3 não guarda proporção com o iter criminis percorrido (fls. 9/12); e d) o afastamento da qualificadora de motivo torpe, dizendo que delito foi praticado sob violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima (fl. 14). Sem pedido liminar. Ocorre que a via eleita foi indevidamente utilizada como uma espécie de "segunda apelação", como forma de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, pois tal

conduta termina por contribuir para o acúmulo de processos neste Superior Tribunal sem solução definitiva e desvirtua a finalidade do writ (HC n. 939.119/SC, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/4/2025). Ademais, não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a superar o citado óbice, pois: a) afastar a qualificadora de motivo torpe, devidamente reconhecida pelo Conselho de Sentença, com amparo em provas testemunhais e documentais (fl. 36), demandaria reexame probatório (AgRg no AREsp n. 2.880.159/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025), inviável na via eleita; e b) não há ilegalidade na fração de aplicação da tentativa, pois devidamente fundamentada considerando o avançado iter criminis: verifico que o iter criminis percorrido foi bastante extenso, o acusado desferiu quatro disparos, sendo que apenas dois atingiram a vítima, que durante certo tempo, conseguiu correr em zigue-zague, para evitar ser atingida. Além disso, conforme prova pericial produzida, vítima sofreu lesões corporais de natureza grave (fl. 38). Entretanto, há ilegalidade na dosimetria, porque i. a fração de agravamento da pena pela reincidência foi fixada em 1/4 - certidão expedida pelo Juízo da 19a Vara Criminal referente ao processo 0028433-35.1998.8.26.0050 transitada em julgado para a defesa em 08 de agosto de 2003

- fls. 597, com a pena extinta pelo cumprimento em 29 de maio de 2008 (fl. 37) -, sem apresentação de fundamentos concretos para modulação do aumento (fração superior a 1/6); e ii. a sentença fez referência à confissão parcial do paciente - certo que o réu assumiu ter sido o autor dos disparos, mas não se tratou de confissão integral, visto que tentou dar aos fatos a roupagem que lhe convinha, qual seja, a de que agiu em legítima defesa (fls. 37/38) -, o que enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal (Súmula 545/STJ). Necessário, então, redimensionar a pena imposta: na primeira fase, mantida a pena-base exasperada fixada em 14 anos de reclusão (fl. 37). Na segunda fase, altera-se a fração de agravante da reincidência para 1/6 e aplica-se a atenuante da confissão, na fração de 1/12 por ter sido parcial (AgRg no HC n. 882.377/SC, Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJe 21/6/2024), aumentado a reprimenda em 1/12, que passa a 15 anos e 2 meses de reclusão. Na terceira fase, mantida a redução da tentativa em 1/3 (fl. 38), resultando a pena definitiva em 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Finalmente, considerando a pena fixada, tem-se que não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Em razão disso, concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte , para redimensionar a pena imposta ao paciente para 10 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0044939-82.2011.8.26.0001, da 2ª Vara do Júri do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo/SP. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se.

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE NA SEGUNDA FASE. CONFISSÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. FRAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA MODULAÇÃO DO AUMENTO. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem liminarmente concedida, em parte, nos termos do dispositivo.