HC 994831 - DECISAO

HC 994831 - DECISAO

Apesar da natureza nociva da cocaína, a quantidade apreendida (92 g de cocaína e 78 g de maconha) não foi considerada suficientemente relevante para demonstrar maior reprovabilidade apta a manter a pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a reprimenda definitiva redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Paciente/agravante: GABRIEL FELIPE DE JESUS DANTAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência E Atenuante Da Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência E Atenuante Da Confissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE DE JESUS DANTAS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Reconsideração E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  2. 2 Consideração conjunta da natureza e da quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 Suficiência da quantidade apreendida para justificar pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Apesar da natureza nociva da cocaína, a quantidade apreendida (92 g de cocaína e 78 g de maconha) não foi considerada suficientemente relevante para demonstrar maior reprovabilidade apta a manter a pena-base acima do mínimo legal, razão pela qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e a reprimenda definitiva redimensionada para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus concedido para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Pena-base reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no valor unitário mínimo.
  • Mantida a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.