REsp 2130702 - DECISAO
A redução da pena na segunda fase por circunstância atenuante não pode resultar em pena inferior ao mínimo legalmente previsto (Súmula 231/STJ), e o pedido de reconhecimento de participação de menor importância não pode ser acolhido em recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Recorrente: EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento No STJ
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Dosimetria, Circunstância Atenuante, Participação De Menor Importância, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO
Recorrente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interessado
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Negado Provimento No STJ
Legal Issues
- 1 redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão/menoridade relativa)
- 2 reconhecimento de participação de menor importância
- 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A redução da pena na segunda fase por circunstância atenuante não pode resultar em pena inferior ao mínimo legalmente previsto (Súmula 231/STJ), e o pedido de reconhecimento de participação de menor importância não pode ser acolhido em recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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