Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dc3eb7ccdbf40b1705d7f

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que manteve sua condenação à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo qualificado). O recorrente alega que deveria o resultado, na redução da pena na segunda fase, ser abaixo do mínimo legal. Aduz ainda que deveria ter sido reconhecida a participação de menor importância, com a consequente diminuição da pena (fls. 365/369). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso especial (fls. 391/396). É o relatório. DECIDO. O recorrente sustenta que a presença de circunstância atenuante (menoridade relativa) deveria conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, invocando os princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contudo, a pretensão não merece acolhimento. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme disposto na Súmula 231/STJ. O fundamento dessa orientação reside no sistema trifásico de individualização da pena estabelecido pelo art. 68 do Código Penal, que não permite ao magistrado

extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. Conforme decidido no julgamento do Tema Repetitivo 190 (REsp 1.117.073/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz), cabe ao juiz exercer critério dentro dos limites legalmente estabelecidos, sob pena de transformar o poder discricionário em poder arbitrário. O fundamento dessa orientação jurisprudencial fundamenta-se na necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia na aplicação das penas, evitando que a subjetividade judicial conduza a resultados desproporcionais ou incompatíveis com a vontade do legislador. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE PENA. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que, com base na Súmula n. 83 do STJ, não conheceu do recurso especial, mantendo a decisão que impediu a redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser considerada como causa de diminuição de pena ou extinção da punibilidade, em contrariedade à Súmula n. 231 do STJ, que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria. III. Razões de decidir3. A confissão espontânea é prevista como circunstância atenuante no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, devendo incidir na segunda fase da dosimetria da pena.

4. A aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o Tema Repetitivo n. 190 do STJ.

5. A Terceira Seção do STJ recentemente rejeitou a proposta de cancelamento da Súmula n. 231, mantendo o entendimento de que a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria é impossível, mesmo em caso de confissão. IV. Dispositivo e tese6. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. A confissão espontânea é uma circunstância atenuante que deve incidir na segunda fase da dosimetria da pena.

2. A aplicação de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legalmente previsto.". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 65, inciso III, alínea d. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, Súmula n. 231. (AgRg no REsp n. 2.148.583/PA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Assim, não há como acolher a pretensão de redução da pena abaixo do mínimo legal, permanecendo íntegra a dosimetria realizada pelas instâncias ordinárias. O recorrente postula, ainda, o reconhecimento da participação de menor importância, com fundamento no art. 29, § 1º, do Código Penal. Todavia, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. O Tribunal de origem, após análise detida do conjunto probatório, concluiu que o réu não se limitou a uma mera participação secundária, tendo praticado a ação nuclear do tipo penal, ao subtrair corrente do pescoço da vítima, em concurso com outros agentes, demonstrando relevante contribuição para a consumação do delito. A revisão dessa conclusão demandaria nova valoração das provas produzidas nos autos, o que é incompatível com a natureza do recurso especial, destinado à uniformização da interpretação do direito federal. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 157, §

2º, II, NA FORMA DO ART. 70 E 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. OFENSA AO ART. 619 DO CP. AUSÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL. TESE SUPERADA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DA FINALIDADE DO AGENTE. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia (AgRg no HC 507.449/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 23/06/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento recurso especial, nos termos da fundamentação retro. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE DA CÉDULA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNINO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231, STJ. PLENA APLICABILIDADE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83, STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.