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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).
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Ocorre o não conhecimento do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimento de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada integralmente.
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O agravo nĂŁo foi conhecido porque o agravante nĂŁo impugnou de forma especĂfica e pormenorizada a decisĂŁo de inadmissĂŁo do recurso especial, limitando-se a alegações genĂ©ricas de natureza jurĂdica sem demonstrar a possibilidade de mera revaloração dos elementos fáticos; manteve-se tambĂ©m a prejudicialidade reconhecida pela origem. Aplicaram-se art. 932, III, do CPC, c/c art. 3Âş do CPP, e a SĂşmula 182/STJ por analogia, alĂ©m da observância da SĂşmula 7/STJ quanto Ă s matĂ©rias que demandam reexame fático.
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O agravo nĂŁo foi conhecido porque o agravante nĂŁo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisĂŁo agravada (especialmente a SĂşmula 7/STJ), o que, segundo o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo Ăşnico, I, do Regimento Interno do STJ e a jurisprudĂŞncia do STJ, torna o agravo incabĂvel.
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O agravo em recurso especial nĂŁo foi conhecido porque a agravante nĂŁo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisĂŁo agravada (em especial a SĂşmula 83/STJ), exigĂŞncia prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo Ăşnico, I, do Regimento Interno do STJ, bem como consolidada na jurisprudĂŞncia que reconhece a natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatĂcios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.
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Verificada a ausĂŞncia de interesse jurĂdico de ente federal pelo juĂzo federal (fundamentada na matrĂcula do imĂłvel e na consolidação da propriedade em favor da CEF em data que afasta sua responsabilidade pelos dĂ©bitos condominiais), aplica-se o enunciado da SĂşmula 224/STJ determinando a exclusĂŁo do ente federal do feito e a remessa para a Justiça Estadual; com fundamento no art. 105, I, d, da CF e no art. 955, parágrafo Ăşnico, do CPC, e na SĂşmula 568/STJ, conheceu-se do conflito e declarou-se a competĂŞncia do juĂzo estadual (10ÂŞ Vara CĂvel de RibeirĂŁo Preto/SP).
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NĂŁo conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante nĂŁo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisĂŁo que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo Ăşnico, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisĂŁo de inadmissibilidade Ă© indivisĂvel.
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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.
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NĂŁo conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausĂŞncia de impugnação especĂfica de todos os fundamentos da decisĂŁo agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo Ăşnico, I, do Regimento Interno do STJ.
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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.
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