AREsp 3016813 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial dos recorrentes (Cristino Edson Bordin, Pedro Marchi e Valdir Moratelli) porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela valoração da culpabilidade e das consequências do crime e a fixação da indenização mínima, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Não conhecer do agravo de Geziel Balcker por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GEZIEL BALCKER; Agravante: CRISTINO EDSON BORDIN; Agravante: PEDRO MARCHI; Agravante: VALDIR MORATELLI; Interveniente/parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CRISTINO EDSON BORDIN, PEDRO MARCHI e VALDIR MORATELLI; agravo não conhecido de GEZIEL BALCKER.
Legal Topics
Dosimetria, Culpabilidade, Reparação De Danos Ao Erário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Colaboração Premiada, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Licitações Públicas Dosimetria Culpabilidade Reparação De Danos Ao Erário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

GEZIEL BALCKER

Agravante

CRISTINO EDSON BORDIN

Agravante

PEDRO MARCHI

Agravante

VALDIR MORATELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP quanto à fundamentação
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria
  3. 3 possibilidade de fixação de indenização mínima em sentença penal (art. 387, IV do CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial dos recorrentes (Cristino Edson Bordin, Pedro Marchi e Valdir Moratelli) porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a majoração da pena-base pela valoração da culpabilidade e das consequências do crime e a fixação da indenização mínima, sendo vedado ao STJ reexaminar provas (Súmula 7). Não conhecer do agravo de Geziel Balcker por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial de CRISTINO EDSON BORDIN, PEDRO MARCHI e VALDIR MORATELLI; agravo não conhecido de GEZIEL BALCKER.

Orders

  • Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial interposto por CRISTINO EDSON BORDIN, PEDRO MARCHI e VALDIR MORATELLI
  • Agravo não conhecido em relação a GEZIEL BALCKER