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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo em recurso especial de Geziel Balcker e conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial de Cristiano Edson Bordin, Pedro Marchi e Valdir Moratelli, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

1) AGRAVANTES: CRISTINO EDSON BORDIN, PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI. CRIMES DOS ARTS. 337-F E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, VI DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

2) AGRAVANTE: GEZIEL BALCKER. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. No caso, houve suficiente análise da tese defensiva de improcedência das qualificadoras.

2. O recorrentes direcionou sua atuação empresarial para fraudar licitações de máquinas por todo o Estado de Santa Catarina, situação que extrapola os elementos do tipo penal e justifica a majoração da pena-base pela vetorial da culpabilidade.

3. O valor da vantagem obtida constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a vetorial das consequência do crime.

4. As instâncias de origem concluíram pela ausência de "bis in idem com relação à condenação ao pagamento de indenização mínima para reparação dos danos, pois o acordo de delação premiada previu tão somente a soma de verbas espúrias pagas a agentes públicos, o que é claramente insuficiente para reparar os danos no caso do Município de Taió/SC. A alteração desse entendimento não prescinde do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 5. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.

6. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

7. Agravo de Cristino Edson Bordin, Pedro Marchi e Valdir Moratelli conhecido para negar provimento ao recurso especial e não conhecido o agravo de Geziel Balcker .

RELATÓRIO GEZIEL BALCKER agrava de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e não comprovação da divergência jurisprudencial. Contraminuta às e-STJ fls. 3586/3590. Manifestação do Ministério Público Federal às e-STJ fls. 3621/3623. É o relatório.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.

2. Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula n. 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

3. Agravo não conhecido.

VOTO Não merece conhecimento o agravo. A decisão agravada não admitiu pelo óbice das Súmulas n. 7 do STJ e pela não comprovação da divergência jurisprudencial. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente o primeiro fundamento. Assinala-se que, conforme remansosa jurisprudência desta Corte, " a impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. .. O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência" (AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ..

3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ante o exposto, não conheço do agravo. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator

RELATÓRIO CRISTINO EDSON BORDIN, PEDRO MARCHI E VALDIR MORATELLI agravam de decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO PATROLA III. MUNICÍPIO DE TAIÓ. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PEDRO E CRISTINO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 337-F E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DOS ARTIGOS 33, 59 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU VALDIR POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, NA FORMA DOS ARTIGOS 33, 59 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU GEZIEL POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 317, § 1º E 327, § 2º, NA FORMA DOS ARTIGOS 33, 59 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIAS INTERPOSTAS PELAS DEFESAS E PELA ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 96, INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. IMPOSSIBILIDADE. ACUSAÇÃO QUE NÃO COMPROVOU COM A CERTEZA EXIGIDA QUE O VALOR DAS MÁQUINAS LICITADAS TERIA SIDO ELEVADO ARBITRARIAMENTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA INALTERADA NO PONTO. RECURSO INTERPOSTO EM CONJUNTO PELOS RÉUS PEDRO MARCHI, VALDIR MORATELLI E CRISTINO EDISON BORDIN. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO PEDRO MARCHI, EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO

337-F DO CÓDIGO PENAL (ANTES PREVISTO NO ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93). POSSIBILIDADE. CONSIDERADA A PENA DO ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/1993, POIS MAIS BENÉFICA AO RÉU, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PROPRIAMENTE DITA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS REDUZIDO PELA METADE, À LUZ DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO REFERIDO LAPSO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO ACOLHIDO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA DO REFERIDO DELITO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU PEDRO. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, OPERADA NA PRIMEIRA FASE DOS DELITOS DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA, E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, OPERADA NA PRIMEIRA FASE DO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA. INVIABILIDADE. O FATO DE QUE OS APELANTES ATUARAM EM SUAS FUNÇÕES E ATIVIDADES EMPRESARIAIS COM O OBJETIVO DE DIRECIONAR LICITAÇÕES PARA A AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA AUMENTAR A PENA-BASE. CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PEQUENO MUNICÍPIO DE TAIÓ QUE JUSTIFICA O DESVALOR DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DOSIMETRIA IRRETOCADA. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU GEZIEL BALCKER. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DOS

FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS. TESE DEFENSIVA AFASTADA. CADERNO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS. DECLARAÇÕES DE COLABORADORES PREMIADOS QUE, OUVIDOS EM JUÍZO, RATIFICARAM OS TERMOS DA COLABORAÇÃO PREMIADA E APONTARAM O RÉU COMO AUTOR DOS DELITOS DE FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PROVA RESPALDADA POR OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS. DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO AMPLAMENTE DEMONSTRADO. OPERAÇÃO ENVOLVENDO VÁRIOS MUNICÍPIOS EM FRAUDE À LICITAÇÃO ("OPERAÇÃO PATROLA"). RÉU QUE FIGURAVA COMO SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ. COMPRA DE MÁQUINAS MEDIANTE DIRECIONAMENTO DE LICITAÇÃO PARA A EMPRESA MANTOMAC E PAGAMENTO DE PROPINA. CONDENAÇÃO AMPARADA EM PROVA JUDICIALIZADA E IDÔNEA. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DEVIDAMENTE SATISFEITO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO INCÓLUME. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PEDRO MARCHI, VALDIR MORATELLI E CRISTINO EDISON BORDIN CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU GEZIEL BALCKER CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ fls. 3485/3486) A defesa aponta a violação dos arts. 387, IV e 619 do Código de Processo Penal e 44, 59 e 68 do Código Penal. Sustenta as seguintes teses: i) omissão no acórdão estadual quanto ao acréscimo da pena pela valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade; ii) "contradição ao manter a condenação à reparação do dano haja vista a

prática de superfaturamento ser usual no mercado de máquinas" (e-STJ fl. 3530); iii) inidoneidade dos fundamentos utilizados para valorar desfavoravelmente as vetoriais da culpabilidade consequências do crime; iv) com a absolvição do crime do art. 96, I e V, da Lei n. 8.666/93 não há que se falar em superfaturamento para justificar a reparação de dano, devendo ser abatido o valor já pago pela empresa Mantomac no acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público. Contrarrazões às e-STJ fls. 3552/3562. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 3614/3620. É o relatório.

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS. 337-F E 333, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 387, VI DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao art. 619 do CPP. No caso, houve suficiente análise da tese defensiva de improcedência das qualificadoras.

2. O recorrentes direcionou sua atuação empresarial para fraudar licitações de máquinas por todo o Estado de Santa Catarina, situação que extrapola os elementos do tipo penal e justifica a majoração da pena-base pela vetorial da culpabilidade.

3. O valor da vantagem obtida constitui fundamento idôneo para valorar negativamente a vetorial das consequência do crime.

4. As instâncias de origem concluíram pela ausência de "bis in idem com relação à condenação ao pagamento de indenização mínima para reparação dos danos, pois o acordo de delação premiada previu tão somente a soma de verbas espúrias pagas a agentes públicos, o que é claramente insuficiente para reparar os danos no caso do Município de Taió/SC. A alteração desse entendimento não prescinde do revolvimento fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.

5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

VOTO O recurso não merece prosperar. Os elementos existentes nos autos informam que os recorrentes foram condenados pela prática dos crimes dos arts. 337-F e 333, caput e parágrafo único, do CP. A defesa aponta a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, sustentando que o acórdão estadual apresenta omissão e contradição, porquanto n ao se manifestou sobre o acréscimo da pena pela valoração negativa do vetor judicial da culpabilidade, bem como foi contraditório ao manter a condenação à reparação do dano haja vista a prática de superfaturamento ser usual no mercado de máquinas. Sobre o tema, o TJSC assim se pronunciou: No caso, entendo que a fundamentação trazida pelo magistrado a quo é idônea, devendo, de fato, as condutas serem sancionadas com maior rigor. Isso porque, como bem pontuou o magistrado singular, os réus direcionaram a atuação empresarial para fraudar licitações de máquinas por todo Estado de Santa Catarina, sendo que, para isso, inicialmente prometiam e ao final entregavam propina a agentes públicos, cooptando-os para a prática criminosa, razão pela qual entendo que a culpabilidade dos apelantes, em relação a ambos os delitos, extrapola o inerente ao tipo penal. .. A defesa técnica dos apelantes, a respeito desse tópico, requer o afastamento da reparação civil dos danos ao Município de Taió ou, alternativamente, a suspenção de sua exigibilidade, em razão

dos termos do Acordo de Colaboração Premiada. No entanto, o pleito defensivo não merece prosperar. .. Examinando os termos de colaboração homologados judicialmente, observa-se que os colaboradores Pedro e Valdir, cada qual, se comprometeram a pagar R$ 5.226.776,84 (cinco milhões, duzentos e vinte e seis mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), a título de indenização civil mínima, a ser repartida tal verba entre os Municípios constantes no Adendo 01. Por sua vez, o Ministério Público, ao formular a denúncia, requereu a condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização mínima para reparação de danos, no valor de R$ 116.165,76 (cento e dezesseis mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). No caso concreto, não há falar em bis in idem com relação à condenação ao pagamento de indenização mínima para reparação dos danos, pois o acordo de delação premiada previu tão somente a soma de verbas espúrias pagas a agentes públicos, o que é claramente insuficiente para reparar os danos no caso do Município de Taió/SC. Ora, o Município de Taió adquiriu uma máquina escavadeira hidráulica modelo PC130-8, no valor de R$ 330.000,00, quando o preço de mercado à época girava em torno de R$ 303.333,33 (planilha do preço médio praticado na peça acusatória). Além disso, adquiriu duas máquinas pá-carregadeiras, pelo valor de R$ 330.000,00

cada, quando o preço de mercado à época girava em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Quer dizer, mesmo sendo possível a cobrança em ação de natureza cível, o Juízo criminal pode fixar indenização mínima (art. 387, inc. IV, do CPP). O acordo de colaboração aceito pelos apelantes previu ao Município de Taió o equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O dano ao erário, como se pode perceber foi superior a isso e a questão referente a impostos e despesas legais é ônus daquele que se submete a evento criminoso, não sendo viável buscar deduzir tais "custos" do valor efetivamente desembolsado pelo erário. O certo é que o Município pagou R$ 330.000,00 pela aquisição de uma máquina escavadeira hidráulica modelo PC130-8, quando deveria ter pago algo em torno de R$ 303.333,33, além de duas máquinas pá-carregadeiras, pelo valor de R$ 330.000,00 cada, quando deveria ter pago algo em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por máquina. Por isso mesmo a fixação de indenização, na forma do art. 387, inc. IV, do CPP, em sentença, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra indevida, tampouco desproporcional. E ainda assim cabe espaço para discutir a cobrança do efetivo prejuízo em ação civil própria. Ademais, cumpre esclarecer que o momento de o Juízo verificar o conteúdo da colaboração premiada homologada, isto é, o mérito do acordo, é por ocasião da sentença,

conforme já definido pelos Tribunais Superiores. Assim, tratando-se de indenização mínima para reparação dos danos, pode ocorrer o ajuste tanto no acordo de colaboração premiada quanto na fixação por sentença condenatória criminal, desde que não seja ultrapassado o efetivo prejuízo mensurável desde logo, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, havendo pedido deduzido pelo Ministério Público na exordial acusatória e não detectada a ocorrência de bis in idem, deve ser mantida a condenação no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) título de indenização mínima pelo dano causado ao erário. Do mesmo modo, não há como acolher o pedido de suspensão da exigibilidade da reparação dos danos, pois nos termos do acordo de colaboração premiada firmado entre os réus e o Ministério Público, inexiste cláusula neste sentido (ev. 1, anexo 26, fls. 16-30; anexo 27, fls. 12-16 e 25-27; e anexo 28, fls. 1-2). (e-STJ fl. 3452/3456) Vê-se, a partir do trecho acima transcrito, que não procede a alegação de violação do art. 619 do CPP, isso porque o Tribunal analisou sim as teses relacionadas à valoração da culpabilidade e à reparação de dano. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos

que justificaram suas razões de decidir. Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619 do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Quanto à culpabilidade, observa-se que sua valoração negativa se deu porque os réus direcionaram a atuação empresarial para fraudar licitações de máquinas por todo Estado de Santa Catarina. Não há dúvidas que esse modus operandi extrapola os elementos do tipo penal e justifica a majoração da pena-base pela vetorial da culpabilidade. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. NÃO UTILIZAÇÃO NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. RECURSO IMPROVIDO.

1. O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do art. 59 do Código Penal. ..

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.965.570/RR, desta Relatoria, DJe de 12/11/2021.) Do mesmo modo, não há irregularidade na dosimetria no que concerne às consequências do crime, isso porque o prejuízo suportado pelo município não integra o tipo penal do art. 333 do CP, e portanto, pode ser utilizado para exasperar a pena basilar. Por derradeiro, transcrevo os fundamentos do acórdão para manter a pena de reparação de danos: Por sua vez, o Ministério Público, ao formular a denúncia, requereu a condenação dos réus, ora apelantes, ao pagamento de indenização mínima para reparação de danos, no valor de R$ 116.165,76 (cento e dezesseis mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos). No caso concreto, não há falar em bis in idem com relação à condenação ao pagamento de indenização mínima para reparação dos danos, pois o acordo de delação premiada previu tão somente a soma de verbas espúrias pagas a agentes públicos, o que é claramente insuficiente para reparar os danos no caso do Município de Taió/SC. Ora, o Município de Taió adquiriu uma máquina escavadeira hidráulica modelo PC130-8, no valor de R$ 330.000,00, quando o preço de mercado à época girava em torno de R$ 303.333,33 (planilha do preço médio praticado na peça acusatória). Além disso, adquiriu duas máquinas pá-carregadeiras, pelo valor de R$ 330.000,00 cada, quando o preço de mercado à época

girava em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Quer dizer, mesmo sendo possível a cobrança em ação de natureza cível, o Juízo criminal pode fixar indenização mínima (art. 387, inc. IV, do CPP). O acordo de colaboração aceito pelos apelantes previu ao Município de Taió o equivalente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O dano ao erário, como se pode perceber foi superior a isso e a questão referente a impostos e despesas legais é ônus daquele que se submete a evento criminoso, não sendo viável buscar deduzir tais "custos" do valor efetivamente desembolsado pelo erário. O certo é que o Município pagou R$ 330.000,00 pela aquisição de uma máquina escavadeira hidráulica modelo PC130-8, quando deveria ter pago algo em torno de R$ 303.333,33, além de duas máquinas pá-carregadeiras, pelo valor de R$ 330.000,00 cada, quando deveria ter pago algo em torno de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) por máquina. Por isso mesmo a fixação de indenização, na forma do art. 387, inc. IV, do CPP, em sentença, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra indevida, tampouco desproporcional. E ainda assim cabe espaço para discutir a cobrança do efetivo prejuízo em ação civil própria. Ademais, cumpre esclarecer que o momento de o Juízo verificar o conteúdo da colaboração premiada homologada, isto é, o mérito do acordo, é por ocasião da sentença, conforme já definido pelos Tribunais

Superiores. Assim, tratando-se de indenização mínima para reparação dos danos, pode ocorrer o ajuste tanto no acordo de colaboração premiada quanto na fixação por sentença condenatória criminal, desde que não seja ultrapassado o efetivo prejuízo mensurável desde logo, sob pena de enriquecimento ilícito. Portanto, havendo pedido deduzido pelo Ministério Público na exordial acusatória e não detectada a ocorrência de bis in idem, deve ser mantida a condenação no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) título de indenização mínima pelo dano causado ao erário. Do mesmo modo, não há como acolher o pedido de suspensão da exigibilidade da reparação dos danos, pois nos termos do acordo de colaboração premiada firmado entre os réus e o Ministério Público, inexiste cláusula neste sentido (ev. 1, anexo 26, fls. 16-30; anexo 27, fls. 12-16 e 25-27; e anexo 28, fls. 1-2). As razões recursais no sentido de que deve ser abatido o valor já pago pela empresa Mantomac no acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público, em confronto com as afirmações do acórdão recorrido, prendem-se a uma perspectiva de reexame de matéria de fato, providência inviável na via do recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7 deste STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. É como voto. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator