HC 1022476 - DECISAO

HC 1022476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se caracterizar como sucedâneo de recurso próprio, agravado pela interposição concomitante de recurso especial (AResp. 1361729/MG), o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; ademais, em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem, sendo a fixação da fração de 1/2 na continuidade delitiva compatível com a jurisprudência e com a valoração das circunstâncias judiciais, não havendo motivo para concessão do writ.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena Base Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

BRUNO FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reexame da valoração da culpabilidade na dosimetria
  3. 3 fixação da fração de aumento na continuidade delitiva específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se caracterizar como sucedâneo de recurso próprio, agravado pela interposição concomitante de recurso especial (AResp. 1361729/MG), o que afronta o princípio da unirrecorribilidade; ademais, em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria do Tribunal de origem, sendo a fixação da fração de 1/2 na continuidade delitiva compatível com a jurisprudência e com a valoração das circunstâncias judiciais, não havendo motivo para concessão do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Na forma do art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Publique-se