REsp 2238162 - DECISAO

REsp 2238162 - DECISAO

O STJ consolidou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena (majorantes), deve ser aplicado o critério cumulativo (efeito cascata), não a soma aritmética isolada; assim, havia erro do Tribunal de origem ao aplicar incidência isolada, sendo necessário prover o recurso especial para restabelecer ou redimensionar as penas conforme o critério cumulativo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Anderson Piere Zeferino; Recorrido: Fábio Camargo; Recorrido: Júnior Bittencourt; Recorrido: José Carlos Ribeiro de Oliveira; Recorrido: Taynara Nice Abel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Efeito Cascata, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Efeito Cascata Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Anderson Piere Zeferino

Recorrido

Fábio Camargo

Recorrido

Júnior Bittencourt

Recorrido

José Carlos Ribeiro de Oliveira

Recorrido

Taynara Nice Abel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Método adequado para aplicação de múltiplas causas de aumento na terceira fase da dosimetria (cumulativo/efeito cascata vs incidência isolada)
  2. 2 Fundamentação concreta exigida para aplicação de majorantes (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ consolidou o entendimento de que, no concurso de causas de aumento de pena (majorantes), deve ser aplicado o critério cumulativo (efeito cascata), não a soma aritmética isolada; assim, havia erro do Tribunal de origem ao aplicar incidência isolada, sendo necessário prover o recurso especial para restabelecer ou redimensionar as penas conforme o critério cumulativo.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Restabelecer a pena fixada na sentença de primeiro grau dos réus Anderson Piere Zeferino, Fábio Camargo, Júnior Bittencourt e José Carlos Ribeiro de Oliveira
  • Redimensionar a pena da ré Taynara Nice Abel para 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, e 30 dias-multa