Dosimetria Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dcc4e7ccdbf40b1750188

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Os recorridos foram condenados pela prática do crime de organização criminosa, previsto no art. 2º, §§ 2º e 4º, incisos I e IV, da Lei n. 12.850/2013, em razão de integrarem facção criminosa denominada PCC (Primeiro Comando da Capital), com emprego de arma de fogo, participação de adolescentes e conexão com outras organizações criminosas. O Tribunal de origem, de ofício, afastou a aplicação do efeito cascata, entendendo que os aumentos deveriam incidir isoladamente sobre a pena intermediária, mediante soma aritmética simples, redimensionando as penas definitivas. O Ministério Público estadual interpôs o presente recurso especial, alegando violação ao art. 68 do Código Penal, sustentando que a jurisprudência do STJ consagra o critério cumulativo para aplicação de múltiplas causas de aumento (fls. 3113/3126). Contrarrazões foram apresentadas às fls. 3299/3307. Admitido o recurso na origem, subiram os autos a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 3431/3438). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se a definir o método adequado para aplicação de múltiplas causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria: se pelo critério

cumulativo (efeito cascata), em que cada majorante incide sobre o resultado da anterior, ou pelo critério da incidência isolada, em que todas as frações incidem diretamente sobre a pena intermediária. Sobre o tema, esta Corte, quanto ao concurso de causas de aumento de pena (majorantes), adota o critério de cumulação em cascata. Confira: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA DAS MAJORANTES. PRETENSÃO RECHAÇADA. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DE AMBAS AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CÁLCULO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DO EMPREGO DAS MAJORANTES. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA ACUMULAÇÃO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA A ADOTAR O CRITÉRIO CUMULATIVO OU "EFEITO CASCATA". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Causas de aumento de pena. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pedido de aplicação de somente uma das majorantes. Pretensão rechaçada. Nos termos do art. 68 do Código de Processo Penal, as instâncias ordinárias

apresentaram fundamentos concretos - considerando a elevada gravidade do delito, praticado com multiplicidade de agentes (3 indivíduos), em divisão de tarefas, e com emprego de arma de fogo - para aplicar cumulativamente as causas de aumento. Precedentes. III - Cálculo da reprimenda em razão do emprego das majorantes. Pleito de utilização da acumulação simples. Impossibilidade. A jurisprudência Pátria adota o critério cumulativo ou do "efeito cascata", no que tange ao concurso de causas de aumento ou diminuição de pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 723.412/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDF), Quinta Turma). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE MAJORANTES. CRITÉRIO SUCESSIVO, CUMULATIVO OU DE EFEITO CASCATA. MOTIVAÇÃO CONCRETA.

1. Os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada.

2. Embora o critério da incidência isolada às causas de aumento de pena se revele mais benéfico ao condenado, a pena definitiva a ser dosada deverá se aproximar ao máximo da pena justa que se mostre a ideal diante da gravidade em concreto demonstrada pela prática do ilícito, o que conduziu o próprio legislador a alçar tais circunstâncias como causas de aumento da sanção penal.

3. Não há respaldo para a existência de critérios distintos em relação à incidência de causas de diminuição e aumento de pena, pois o critério que fundamenta uma deverá ser idêntico para a outra, de modo que a aplicabilidade do critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata deve incidir sobre as causas de diminuição e aumento de pena, sem qualquer distinção.

4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 679.706/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CRITÉRIO DE CÁLCULO SUCESSIVO (EFEITO CASCATA). ORDEM DENEGADA. (..) 3. De acordo com a Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

4. No caso, ao fazer incidir, de forma sucessiva e cumulativa, a fração de aumento de 1/3 pelo concurso de agentes e pela restrição de liberdade da vítima, além do acréscimo relativo ao emprego de arma de fogo (2/3), aplicado pelo magistrado sentenciante, a Corte local apresentou fundamentos concretos aptos a evidenciar a maior gravidade da conduta, destacando a pluralidade de agentes envolvidos na empreitada criminosa (três) e a restrição de liberdade das vítimas, que teria perdurado por cerca de 12 horas.

5. No concurso de majorantes, esta Corte adota o critério cumulativo de cálculo (efeito cascata), não havendo falar em acumulação simples das frações. Precedentes. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 850.319/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024). Como se vê, o Tribunal de origem adotou entendimento contrário ao posicionamento consolidado desta Corte Superior. No que se refere ao concurso de causas de aumento de pena (majorantes), esta Corte adota o critério do cálculo cumulativo também conhecido como "efeito cascata" , afastando-se, portanto, da simples soma aritmética das frações. É imperativo, portanto, o provimento do recurso especial, a fim de que a incidência das causas de aumento de pena ocorra conforme o critério cumulativo (efeito cascata). Passo, pois, ao redimensionamento da pena. Em relação aos réus Anderson Piere Zeferino, Fábio Camargo, Júnior Bittencourt e José Carlos Ribeiro de Oliveira, conforme fundamentação supra, restabeleço a pena fixada na primeira instância. Quanto à ré Taynara Nice Abel, retomo a dosimetria da sentença de primeiro grau, observando as mudanças realizadas pelo Tribunal de origem: Na primeira e segunda fases, mantendo as premissas das instâncias ordinárias, a pena intermediária fica fixada em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. Na terceira

fase, diante das causas de aumento de pena previstas no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/13 (emprego de arma de fogo), tendo em vista a grande variedade de armamentos de alto potencial lesivo, elevo a pena em 1/3 (um terço); art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/13 (participação de criança ou adolescente), levando-se em conta que a organização criminosa vale-se de adolescentes em suas atividades, elevo a pena em mais 1/3 (um terço); e art. 2º, § 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850/13 (conexão com outras facções criminosas independentes), considerando o vínculo da organização PCC - Primeiro Comando da Capital - com duas organizações criminosas de alta periculosidade, elevo a pena em mais 1/4 (um quarto), resultando em 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, e 30 (trinta) dias-multa, a qual torno definitiva. No mais, ficam mantidos os demais termos da condenação. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a pena fixada na sentença de primeiro grau dos réus Anderson Piere Zeferino, Fábio Camargo, Júnior Bittencourt e José Carlos Ribeiro de Oliveira; e redimensionando a pena da ré Taynara Nice Abel para 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias, e 30 (trinta) dias-multa. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA