HC 1047350 - DECISAO

HC 1047350 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de pretensão de revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; o acórdão estadual fundamentou a negativação da culpabilidade e da conduta social em circunstâncias concretas que extrapolam o tipo, e a revisão exigiria reexame probatório, inviável na via escolhida.

Parties
Impetrante/paciente: ALEXANDRE CANUTO ARAUJO; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Prolator Da Sentença: 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Revisão Da Condenação, Habeas Corpus, Execução Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Revisão Da Condenação Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

ALEXANDRE CANUTO ARAUJO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Ato Coator

1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria/DF

Órgão Prolator Da Sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se cabe habeas corpus para reexaminar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias
  2. 2 possível bis in idem na valoração da culpabilidade e na utilização da qualificadora
  3. 3 valoração da conduta social na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque se trata de pretensão de revisar condenação e dosimetria mantidas pelas instâncias ordinárias, não se verificando constrangimento ilegal manifesto; o acórdão estadual fundamentou a negativação da culpabilidade e da conduta social em circunstâncias concretas que extrapolam o tipo, e a revisão exigiria reexame probatório, inviável na via escolhida.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada.