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DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em benefício próprio por ALEXANDRE CANUTO ARAUJO - condenado por homicídio qualificado e corrupção de menor a 24 anos e 8 meses de reclusão -, pretende a revisão de sua condenação e da execução penal, com a consequente diminuição da pena, ao argumento de que a testemunha ocular, em depoimento na delegacia, declarou não o reconhecer como autor dos disparos e que essa mesma testemunha não compareceu ao Tribunal do Júri, o que poderia ter levado à sua absolvição (fls. 8/9). Com efeito, em sua manifestação, a Defensoria Pública da União aponta como ato coator o acórdão de apelação criminal proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (fls. 42/73), e requer a revisão da dosimetria - na condenação proferida na Ação Penal n. 2015.10.1.003332-5 (fls. 28/37), da 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria/DF -, com a redução da exasperação da pena-base, pelo afastamento da negativação dos vetores: a) culpabilidade, sustentando bis in idem, ao argumento de que o fato de os réus terem arrombado a porta para entrar no apartamento onde a vítima se encontrava escondida já foi considerado para o reconhecimento da qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima (fl. 5); e b) conduta social, aduzindo que, ao utilizar o contexto de rivalidade entre grupos como fundamento, a decisão incorreu em indevida

duplicidade valorativa. Isso porque tal rivalidade não se refere ao modo de vida ou comportamento do paciente em seu convívio social antes do crime, mas, sim, às circunstâncias específicas do próprio delito (fl. 6). Sem pedido liminar. Ocorre que, além de se tratar de impetração destinada a revisar novamente a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível, não se verifica a ocorrência do ilegal constrangimento, pois: a) o Tribunal estadual, no julgamento da apelação, afastou a alegação de erro na dosimetria ao fundamento de que a culpabilidade foi negativada por conduta que extrapolou o padrão do tipo - arrombamento, invasão do apartamento onde a vítima estava escondida e múltiplos disparos (fl. 70) - e de que a qualificadora do recurso que dificultou a defesa foi corretamente utilizada como agravante na segunda fase, sem bis in idem - argumentando que os agentes invadiram a residência, entraram repentinamente no quarto em superioridade numérica (três pessoas) e desferiram múltiplos tiros (fl. 61) -, concluir de forma diversa demandaria reexame probatório, inviável na eleita; e b) igualmente manteve a negativação da conduta social, destacando prova de guerras entre grupos rivais, temor na comunidade e influência social negativa, razão pela qual preservou a exasperação (fls. 67/69 e 72), evidenciando circunstâncias concretas que extrapolam os elementos do tipo penal imputado. Em razão disso, indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ). Intime-se a Defensoria Pública da União para que proceda como entender de direito perante a instância adequada. Publique-se.

EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA E MANTIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO WRIT. INVIABILIDADE. FORMULAÇÃO DE PRETENSÕES INFUNDADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Inicial indeferida liminarmente.