HC 892398 - ACORDAO

HC 892398 - ACORDAO

A decisão deu provimento ao agravo regimental porque a única prova de dedicação ao tráfico era a confissão, não corroborada por outros elementos, e porque a quantidade e natureza da droga já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria; valer-se novamente desses vetores para afastar o redutor do art. 33, § 4º configuraria bis in idem, razão pela qual aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena do agravante.

Parties
Agravante: Agnaldo Francisco da Silva Júnior; Co Réu: Paulo Ricardo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Confissão, Valoração Da Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Confissão Valoração Da Prova

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Parties

Agnaldo Francisco da Silva Júnior

Agravante

Paulo Ricardo Pereira

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a utilização da quantidade/natureza da droga na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem
  3. 3 Valor probatório da confissão e necessidade de corroboração à luz do art. 197 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao agravo regimental porque a única prova de dedicação ao tráfico era a confissão, não corroborada por outros elementos, e porque a quantidade e natureza da droga já haviam sido valoradas na primeira fase da dosimetria; valer-se novamente desses vetores para afastar o redutor do art. 33, § 4º configuraria bis in idem, razão pela qual aplicou-se a minorante na fração de 2/3, reduzindo a pena do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3