HC 1052062 - DECISAO

HC 1052062 - DECISAO

Houve ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à jurisprudência consolidada (Súmula 443/STJ) porque o Tribunal de origem aplicou cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta; por isso, de ofício, afastou-se a majorante do concurso de agentes (art.157, §2º, II), manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I) aplicando-se aumento de 2/3, redimensionou-se a dosimetria (incluindo ajuste dos dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO REIS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Habeas Corpus, Dias Multa, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento De Pena Habeas Corpus Dias Multa Continuidade Delitiva

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Parties

CARLOS EDUARDO REIS SANTOS

Paciente

1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Hc; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (art. 68, par. único, CP)
  2. 2 Proporcionalidade da pena pecuniária (dias-multa)
  3. 3 Fixação da fração pela continuidade delitiva (art. 71, CP)

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à jurisprudência consolidada (Súmula 443/STJ) porque o Tribunal de origem aplicou cumulativamente majorantes sem fundamentação concreta; por isso, de ofício, afastou-se a majorante do concurso de agentes (art.157, §2º, II), manteve-se a majorante do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I) aplicando-se aumento de 2/3, redimensionou-se a dosimetria (incluindo ajuste dos dias-multa) e manteve-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Afastar a majorante do concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, CP) e manter apenas a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, CP), aplicando-se aumento de 2/3
  • Redimensionar a pena do paciente, ficando definitivamente estabelecidas as reprimendas em 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, e fixar a pena pecuniária em 21 (vinte e um) dias-multa