REsp 2072864 - DECISAO

REsp 2072864 - DECISAO

Por se tratar de condenações distintas, não há bis in idem em considerar uma delas como maus antecedentes e outra como reincidência; aplicando-se o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da valoração separada das condenações e redimensionando a pena do recorrido conforme os cálculos indicados no acórdão.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: RENAN MACHADO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e redimensionando a pena do recorrido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Bis in Idem Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

RENAN MACHADO VIDAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático (art. 255, § 4º, Iii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se é possível a consideração de condenações que se qualificam como reincidência como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se a consideração concomitante de maus antecedentes e reincidência, fundada em condenações distintas, configura bis in idem

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenações distintas, não há bis in idem em considerar uma delas como maus antecedentes e outra como reincidência; aplicando-se o art. 59 do Código Penal e a jurisprudência dominante do STJ, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da valoração separada das condenações e redimensionando a pena do recorrido conforme os cálculos indicados no acórdão.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e redimensionando a pena do recorrido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Reformo o acórdão recorrido