AREsp 2617333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação da culpabilidade e das consequências, havia prova testemunhal e confissão sobre o emprego de arma de fogo justifi‑cando a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, a cumulação de majorantes não configurou bis in idem diante da autonomia dos crimes, e o reexame da matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSIMAR MANOEL DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Penal) / Decisão Monocrática De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Roubo Majorado, Causa De Aumento (lei N. 12.850/2013, Art. 2º, § 2º), Culpabilidade (art. 59 Do Cp), Consequências Do Crime, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Roubo Majorado Causa De Aumento (lei N. 12.850/2013, Art. 2º, § 2º) Culpabilidade (art. 59 Do Cp) Consequências Do Crime +2 more

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Parties

JOSIMAR MANOEL DA SILVA

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Alagoas

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Penal) / Decisão Monocrática De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Negativação da culpabilidade na dosimetria do crime de organização criminosa (art. 59 CP)
  2. 2 Negativação das consequências do crime de roubo por prejuízo e danos psicológicos (art. 59 CP)
  3. 3 Incidência cumulativa da causa de aumento do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 e suposto bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e idônea para a negativação da culpabilidade e das consequências, havia prova testemunhal e confissão sobre o emprego de arma de fogo justifi‑cando a aplicação do art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, a cumulação de majorantes não configurou bis in idem diante da autonomia dos crimes, e o reexame da matéria fática é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial