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Direito penal

HC 1092771 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação com base em conjunto probatório consistente (depoimentos de vítimas firmes e coerentes corroborados por outros elementos), o juiz não está vinculado ao pedido absolutório do MP (art. 385 CPP), a majorante do uso de arma branca foi afastada por retroatividade da Lei nº 13.654/2018, a valoração negativa das consequências do crime e a dosimetria foram devidamente fundamentadas, e não houve demonstração de unidade de desígnios exigida para reconhecimento do crime continuado…

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  • Habeas corpus
  • Provas
  • Dosimetria
  • Crime continuado
  • Majorante (arma branca)
  • Consequências do crime
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Direito penal

HC 1097391 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Aumentar a pena-base em razão das 'nefastas consequências' do crime, pelo ceifamento da convivência prematura das famílias, confundiu-se com o resultado morte que é elemento do latrocínio e não foi demonstrado como efeito concreto além dos desdobramentos ordinários do tipo; por isso afastou-se essa valoração e redimensionou-se a pena, mantidas agravante de reincidência e o concurso formal impróprio, fixando-se a reprimenda definitiva em 46 anos e 8 meses de reclusão e 24 dias-multa, com regime inicial fechado.

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  • Latrocínio
  • Dosimetria
  • Insuficiência probatória
  • Consequências do crime
  • Bis in idem
  • Dosimetria da pena
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Direito penal

RHC 235140 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se reconhece ilegalidade na dosimetria impugnada: a culpabilidade e as consequências do crime foram negativadas com base em elementos distintos (premeditação e atuação como mandante versus sequelas permanentes da vítima), a negativação da personalidade foi fundamentada em elementos concretos de frieza e planejamento e a alteração da fração da atenuante da tentativa implicaria reexame probatório vedado na via do habeas corpus (Súmula n.7), motivo pelo qual o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

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  • Dosimetria da pena
  • Tentativa
  • Bis in idem
  • Culpabilidade
  • Personalidade
  • Consequências do crime
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Direito penal

HC 1101840 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava substituir o recurso ordinariamente previsto e não evidenciou flagrante ilegalidade; as valorações negativas da culpabilidade, das circunstâncias do crime e das consequências foram devidamente fundamentadas em elementos concretos (modus operandi, vulnerabilidade da vítima, gravidade das lesões e internação), não configurando bis in idem, devendo ser mantida a dosimetria imposta pelo Tribunal a quo.

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  • Dosimetria da pena
  • Habeas corpus
  • Individualização da pena
  • Bis in idem
  • Culpabilidade
  • Circunstâncias do crime
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Direito penal

HC 1100882 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base no concurso de agentes (culpabilidade), no modus operandi (uso de armas de fogo de uso restrito) e nas consequências (órfandade de filho menor), e questões não debatidas pelo tribunal de origem não podem ser examinadas pelo STJ em habeas corpus sem supressão de instância.

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  • Dosimetria da pena
  • Habeas corpus substitutivo
  • Preclusão
  • Flagrante ilegalidade
  • Circunstâncias judiciais
  • Pena-base
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Direito processual penal

HC 1088483 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A decisão negou provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena-base foi fundamentada de forma concreta e idônea pelas instâncias ordinárias (premeditação demonstrada, modus operandi que expôs terceiros a risco e consequências efetivas e graves à vítima), estando alinhada à jurisprudência do STJ, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade apta a autorizar revisão em habeas corpus.

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  • Dosimetria da pena
  • Habeas corpus
  • Premeditação
  • Culpabilidade
  • Circunstâncias do crime
  • Consequências do crime
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Direito penal

RHC 222402 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus é inadequado para impugnar decisão com trânsito em julgado quando existe a vía da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a majoração da pena-base por culpabilidade e pelas consequências do crime foi idoneamente fundamentada e a aplicação da fração de 1/8 do intervalo legal não foi desproporcional.

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  • Peculato
  • Dosimetria da pena
  • Pena-base
  • Culpabilidade
  • Consequências do crime
  • Revisão criminal
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Direito penal

RHC 222402 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus é inadequado para impugnar decisão com trânsito em julgado quando existe a vía da revisão criminal, e não se verificou ilegalidade manifesta na dosimetria da pena: a majoração da pena-base por culpabilidade e pelas consequências do crime foi idoneamente fundamentada e a aplicação da fração de 1/8 do intervalo legal não foi desproporcional.

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  • Peculato
  • Dosimetria da pena
  • Pena-base
  • Culpabilidade
  • Consequências do crime
  • Revisão criminal
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Direito penal

REsp 2260826 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

As barras de chocolate (10 unidades) avaliadas em R$315,00 configuram prejuízo patrimonial inerente ao tipo penal de furto e não extrapolam os limites ordinários do tipo, de modo que a valoração negativa das consequências do crime não se justifica; por isso a pena-base majorada pela instância foi reduzida com nova dosimetria, mantendo-se as demais circunstâncias fundamentadas, resultando na reprimenda final de 2 anos, 1 mês e 6 dias e pagamento de 15 dias-multa.

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  • Dosimetria da pena
  • Princípio da insignificância
  • Multirreincidência
  • Pena-base
  • Consequências do crime
  • Confissão espontânea
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Direito penal

HC 1089490 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via; subsidiariamente, examinando o mérito, não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria: as instâncias fundamentaram idoneamente a negativação da culpabilidade (uso de objeto contundente e brutalidade), a premeditação e as consequências graves do crime, justificando a majoração da pena-base dentro da discricionariedade do julgador.

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  • Dosimetria da pena
  • Pena-base
  • Culpabilidade
  • Premeditação
  • Soberania dos veredictos
  • Consequências do crime
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