HC 948724 - DECISAO
A decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulative das majorantes e a fixação da fração de aumento (3/8), em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: LINDOMAR CABRAL NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 0016720-08.2024.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Art. 68 Do Código Penal, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
LINDOMAR CABRAL NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 0016720-08.2024.8.26.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso/revisão criminal
- 2 legalidade da aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta, à luz do art. 68 do CP
Ratio Decidendi
A decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para a cumulative das majorantes e a fixação da fração de aumento (3/8), em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
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