Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dafc77ccdbf40b1642e5d

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar , impetrado em favor de LINDOMAR CABRAL NASCIMENTO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 0016720-08.2024.8.26.0000). No presente writ, o impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal na terceira fase dosimétrica que, ao reconhecer as causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo, aumentou a pena em patamar superior ao mínimo sem a devida fundamentação, em violação à determinação contida no art. 68 do CP. Requer a concessão da ordem liminar e definitivamente, para que incida, na terceira fase de uma única causa de aumento (e-STJ 03/16). Informações prestadas (e-STJ 89/129). Inicialmente distribuído ao e. Ministro Sebastião Reis Júnior o presente feito foi a mim redistribuído após a constatação de prevenção do Ministro Jorge Mussi. É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício. "Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas

corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade" (HC n. 602.425/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 10/3/2021, DJe de 6/4/2021.) O entendimento é de elevada importância, porquanto deve-se utilizá-lo para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Inviável, portanto, o conhecimento do writ em análise, porquanto manejado como substitutivo de recurso especial/revisão criminal. Também não cabe a concessão da ordem de ofício diante da inexistência de flagrante ilegalidade do ato impugnado. A questão da fração utilizada para majorar a pena na terceira fase dosimétrica encontra-se assim fundamentada no acórdão impugnado: .. Na terceira fase, reconhecidas duas causas de aumento de pena, previstas no artigo 157, §2º, incisos I (redação anterior à Lei nº 13.654/2018) e II, do Código Penal (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), as sanções foram acrescidas em

3/8. Os cálculos se encontram corretos e em compasso com a legislação incidente no caso. Com efeito, a aplicação da regra estampada no artigo 68, parágrafo único, do Código Penal não é obrigatória, tampouco direito subjetivo do ora peticionário, e depende das condições específicas da situação analisada. No caso concreto, o aumento (3/8) foi calculado, a meu ver, de forma mais vantajosa ao peticionário. Deveras, o d. Juiz sentenciante aplicou uma única fração, compreendida no intervalo entre 1/3 (um terço) e 1/2 (metade), e a aplicou sobre as penas, promovendo o respectivo aumento, o qual foi mantido em sede de apelação, com fundamento na jurisprudência do então Tribunal de Alçada Criminal. E o referido acréscimo remanesce adequado, não sendo o caso de diminuí-lo. Ora, não seria adequado, numa interpretação sistemática e teleológica da legislação penal, que um indivíduo condenado pela prática de um crime com uma das causas de aumentos contidas no §§ 2º e 2º-A, do artigo 157, do Código Penal, recebesse pena idêntica àquela imposta ao condenado pela prática de delito com duas ou várias causas de aumento. As aludidas majorantes incidentes no caso denotam, à luz do postulado da proporcionalidade e do princípio da individualização das penas, a necessidade de se punir de forma mais rigorosa o sujeito que comete a infração penal de forma mais reprovável, isto é, mediante as diversas

formas elencadas nos parágrafos do artigo 157 do Código Penal. Ademais, as circunstâncias concretas do delito não recomendavam efetivamente a aplicação de fração mais benéfica. Isto porque, como narrado pelo ofendido José Melquíades na ocasião, o acusado e seu comparsa o encurralaram no interior de seu automóvel, vindo cada qual por um lado e com armas de fogo em punho (fl. 28), reduzindo bastante a sua capacidade de reação e, portanto, atentando mais gravemente à sua liberdade individual. Bem por isso, não há falar em violação à Súmula nº 443 do E. Superior Tribunal de Justiça ("O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes"). Em suma, o entendimento adotado pelas instâncias de origem é possível, plausível e encontra conformidade com a moldura imposta pela legislação penal vigente, a qual, na realidade, atribui ao julgador certa discricionariedade na dosagem das penas, em especial quando os critérios não são delimitados de forma impositiva pela lei penal .. (e-STJ 17/26). Nessas circunstâncias, não verifico a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a conclusão a que chegou a instância de origem encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte que exige fundamentação concreta ao proceder à aplicação cumulativa das

causas de aumento no roubo. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REFERIDAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE, NO CASO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE NEGA PROVIMENTO.

1. Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito.

2. Conferindo interpretação diversa da pretendida pela defesa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o STF registrou que esse dispositivo estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador (HC n. 110.960, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014).

3. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade concreta do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, como ocorreu no caso dos autos, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei n. 13.654/2018. Precedentes desta Corte.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 851.014/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO AUMENTO PREVISTO NO INCISO II, § 2.º, DO ART. 157 À FORMA QUALIFICADA DO ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. IMPOSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este Superior Tribunal de Justiça, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade" (AgRg no HC n. 670.736/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.) 2. "Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no art. 1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É imprescindível conferir maior celeridade ao writ para garantir a real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de prolongar a manifesta ilegalidade, sobretudo quando o constrangimento ilegal é perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a liberdade de ir e vir do paciente" (AgRg no HC n. 483.315/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/4/2019, DJe 11/4/2019).

3. As majorantes do crime de roubo somente se aplicam aos roubos próprios e impróprios. Os roubos qualificados pela lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º, I e II - CP) constituem "tipos derivados do roubo simples (próprio ou impróprio), com cominações particulares de penas mínimas e máximas (7 a 18 anos e multa; e 20 a 30 anos e multa). O Código Penal alocou esses tipos derivados do tipo básico no § 3.º do art. 157, após as majorantes (causas especiais de aumento), previstas no § 2.º do referido artigo. Não há, no Código Penal, a previsão do que seria o "roubo qualificado circunstanciado". (HC 554.155/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 26/03/2021).

4. Agravo improvido. (AgRg no HC n. 714.876/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CP. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INDICAÇÃO DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FRAÇÃO DE AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, mostra-se legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, especialmente diante do modus operandi do delito (AgRg no HC n. 520.094/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 9/3/2020).

2. Na hipótese, foi apresentada motivação concreta para o cúmulo das causas de aumento e para fixação da fração em 1/3 pelo concurso de pessoas, com referência a peculiaridades do caso em comento, demonstrando que o modus operandi do delito refletiu especial gravidade, na medida em que o delito foi praticado por quatro agentes que dividiram as tarefas durante a ação delituosa, tendo um deles mantido a família em um quarto da casa, garantindo o sucesso da empreitada mediante o emprego de grave ameaça, circunstância que se soma ao concomitante emprego de arma de fogo, demonstrando maior periculosidade, justificando a exasperação da reprimenda, em razão das duas causas de aumento (art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, do CP).

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 648.536/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Na hipótese, foi a presentada fundamentação concreta para a elevação da pena em fração superior ao mínimo legal. Em assim sendo, estando a decisão impugnada em consonância com a legislação penal e com a jurisprudência desta Corte de Justiça, ausente o constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

EMENTA