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Direito processual penal

HC 1103091 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indeferiu-se a liminar porque não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, diante de ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem e de inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF.

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  • Prisão preventiva
  • Constrangimento ilegal
  • Audiência de custódia
  • Medidas cautelares alternativas (art. 319 cpp)
  • Súmula 691/stf
  • Súmula 676/stj
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Direito penal

RHC 239822 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que impôs a prisão preventiva e por falta de prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

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  • Prisão preventiva
  • Habeas corpus
  • Constrangimento ilegal
  • Prova pré-constituída
  • Liminar
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Execução penal

HC 1084011 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 deve ser interpretado em seus termos: a comutação pode ser concedida apenas aos condenados que, até 25/12/2023, não tenham obtido comutações por meio de decretos anteriores, independentemente de pedido prévio; esse entendimento é sustentado por precedentes do STJ e a decisão do STF apontada pelo agravante não vincula esta Corte por não ter sido proferida sob a sistemática de recursos repetitivos.

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  • Comutação de pena
  • Decreto n. 11.846/2023
  • Art. 4º do decreto n. 11.846/2023
  • Requisito objetivo
  • Constrangimento ilegal
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Processo penal

HC 1102821 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede a intervenção desta Corte contra indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância originária, não estando presentes circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizem sua superação.

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  • Prisão preventiva
  • Medidas cautelares
  • Constrangimento ilegal
  • Súmula 691/stf
  • Exaurimento da instância originária
  • Competência
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Direito penal

RHC 239670 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não conheceu-se do recurso porque a impetração não foi instruída com documento imprescindível (cópia do decreto preventivo), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

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  • Prisão preventiva
  • Instrução deficiente
  • Prova pré-constituída
  • Revogação da prisão preventiva
  • Constrangimento ilegal
  • Uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de recurso
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Direito processual penal

HC 1086337 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Aplicou-se a Súmula 691/STF, verificando-se inexistência de flagrante constrangimento ilegal, porquanto a decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva estava suficientemente motivada e o relator de origem apresentou fundamentação concreta; assim, não há hipótese excepcional capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus, sendo o agravo regimental improvido.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Súmula 691/stf
  • Medidas cautelares
  • Constrangimento ilegal
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Direito processual penal

RHC 232653 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O recurso foi negado porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública (atribuição de papel de operador financeiro, técnica de smurfing, 19 transações no total de R$ 2.590,00, histórico de condenações), em consonância com os critérios do art. 312 do CPP (rubricado pela Lei n. 15.272/2025); ademais, questões sobre alegada omissão não foram arguídas nas instâncias locais por meio de embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia suprir omissão nem reexaminar o conjunto f…

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  • Prisão preventiva
  • Organização criminosa
  • Lavagem de capitais
  • Medidas cautelares
  • Constrangimento ilegal
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Processo penal

HC 1102661 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de juntada da decisão que decretou a custódia cautelar, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída no writ constitucional.

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  • Habeas corpus
  • Prisão preventiva
  • Medidas alternativas
  • Prova pré-constituída
  • Constrangimento ilegal
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Processual penal

HC 1089809 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reavaliaram e demonstraram que permaneciam os motivos autorizadores da custódia (grave reprovação dos crimes da Lei de Armas, reincidência, maus antecedentes e risco de reiteração delitiva), a permanência do paciente preso durante toda a instrução reforçou a necessidade da medida, e a fundamentação per relationem foi considerada suficiente à luz da jurisprudência quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

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  • Prisão preventiva
  • Fundamentação per relationem
  • Posse irregular de arma de fogo
  • Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
  • Constrangimento ilegal
  • Contemporaneidade da fundamentação
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Direito penal

HC 1102298 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: havia elemento idôneo (circunstâncias judiciais desfavoráveis e maus antecedentes, além do contexto de violência doméstica e vítima adolescente) para a fixação do regime semiaberto, de modo que não cabe conceder a ordem nem substituir recurso próprio por habeas corpus; por isso indeferiu-se a liminar.

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  • Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  • Progressão de regime
  • Constrangimento ilegal
  • Violência doméstica
  • Ameaça
  • Vias de fato
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