Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1237ccdbf40b164cfad

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDUARDO SELBACH NUNES contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul, no julgamento da Apelação n. 5002295-45.2019.8.21.0018. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pelo Juízo de primeiro grau, pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, às penas de 1 anos e 8 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 53 dias-multa. A defesa apelou e o Tribunal a quo negou provimento ao recurso do paciente, mas, de ofício, corrigiu erro material na consignação da pena definitiva para constar ser de 2 anos e 4 meses de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença. No presente mandamus, a impetrante sustenta que o paciente sofre constrangimento ilegal em razão da existência de indevida reformatio in pejus, pois, em julgamento de apelação exclusiva da defesa, sob a alegação de corrigir erro material, o Tribunal, de ofício, piorou a situação do paciente. Subsidiariamente, aponta ser necessária a revisão das frações utilizadas para exasperar a pena-base e a pena intermediária. Assevera que pela negativação de uma circunstância judicial, a pena-base foi exacerbada em 2/3 e, pela agravante da reincidência, houve um aumento da pena na fração aproximada de 1/3, patamares que aponta serem desproporcionais. Ao fi nal, liminarmente e no

mérito, requer a concessão da ordem para que seja reduzida a pena aplicada, tendo em vista a fundamentação acima expendida. Liminar indeferida às e-STJ fls. 68/69. Devidamente instruído e dispensadas as informações, o Ministério Público apresentou parecer opinando pelo não conhecimento/denegação da ordem às e-STJ fls. 75/80. É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Busca-se, no caso, a revisão das frações utilizadas para exasperar a pena-base e a pena intermediária . Para melhor compreensão e deslinde do caso sob análise, sobreleva transcrever o trecho da sentença de primeiro grau em que fixada a pena contra o ora paciente, que assim decidiu

(e-STJ fls. 63/64): .. Atenta aos critérios da necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do delito, e considerando que um dos vetores acima foi negativo (mas considerando a existência de mais de um antecedente), fixo a pena-base em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Na 2ª fase de aplicação da pena, incide a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do CP), nos termos da fundamentação, motivo pelo qual agravo a pena em 08 (oito) meses. Por outro lado, não incidem circunstâncias atenuantes. Logo, fixo a pena-provisória em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Por fim, na última fase de aplicação de pena segregatória, não há causas de aumento ou de diminuição de pena aserem reconhecidas. Superadas as fases da dosimetria da pena, torno definitiva, para o furto, a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão .. Ao julgar o apelo defensivo, o Trbunal de origem reconheceu e corrigiu erro material quanto à soma da fração utilizada na reincidência e não realizada pela magistrada de primeiro grau na pena final, mantendo os demais termos da sentença, conforme ementa a seguir (e-STJ fls. 25/26): APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Preliminar. Os requisitos do art. 226 do CPP devem ser observados quando possível, não ensejando sua falta a nulidade dos reconhecimentos realizados, como já

reconhecido pela jurisprudência. A suficiência ou não da prova da autoria para um juízo condenatório é matéria de mérito do apelo e com esse deve ser apreciada. Mérito. Materialidade e autoria do réu no crime demonstradas, nos termos da prova oral colhida, em especial os depoimentos da vítima, coerentes desde a fase policial, que reconheceu o acusado, sem dúvidas, nas imagens registradas pelas câmeras de segurança do bar, que flagraram a ação delituosa, o que confirmou em juízo. Portanto, irrelevante não ter o ofendido visto o exato momento em que ocorreu a subtração ou não ter sido juntadas aos autos as imagens registradas pelas câmeras de segurança do local quando do fato, eis que não tinha a vítima, embora já conhecesse o réu, o que facilitou o reconhecimento, qualquer razão para querer prejudicá-lo ou acusá-lo falsamente. Condenação. Penas. Possível a negativação dos antecedentes, com base em condenações definitivas distintas por fatos anteriores não utilizadas na agravante da reincidência, o que não configura bis in idem. O reconhecimento da agravante da reincidência decorre de observância de expressa previsão legal, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo STF, inclusive, com repercussão geral, inexistindo bis in idem em sua incidência. Corrigido, de ofício, o evidente erro material da sentença, ao não somar o aumento expressamente operado pela agravante da

reincidência na consignação da pena definitiva. A pena de multa está expressamente cominada no tipo penal, não havendo base legal para seu afastamento ou inconstitucionalidade em sua incidência. Pena corrigida. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO,COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Vê-se, portanto, que no caso ocorreu evidente erro material na soma da pena por parte da magistrada de primeiro grau, o qual foi corrigido de ofício pelo acórdão ora combatido. Todavia, também observa-se que houve o trânsito em julgado da sentença sem que houvesse qualquer manifestação do Ministério Público a respeito. Conforme já decidiu esta Corte Superior, em se tratando de Direito Processual Penal não se pode falar em correção de ofício de "erro material", em desfavor do réu, haja vista a prevalência do princípio do non reformatio in pejus que impede o agravamento da situação do réu quando não há manifestação formal e tempestiva da acusação nesse sentido. Nessa linha, a jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que não é devido, à Corte estadual, a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus (AgRg no AREsp 649.360/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). A corroborar esse entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO (ART. 158, § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTERROGATÓRIO (ART. 185 DO CPP). RECORRENTES NÃO LOCALIZADOS NO ENDEREÇO INDICADO. OFENSA À LEALDADE PROCESSUAL (ART. 565 DO CPP). CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO § 2.º DO ART. 366 DO CPP (REVOGADO PELA LEI N.º 11.719/2018). DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. ENUNCIADO N.º 284 DO STF (AUSÊNCIA DE CLAREZA E PRECISÃO DO TEMA OMISSO SUPOSTAMENTE EXISTENTE). VIOLAÇÃO AO ART. 80 DO CPP. FACULDADE DO JUIZ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO (ART. 563 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (..) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é devido a correção de erro material, de ofício, para agravar a situação do acusado, após o trânsito em julgado para a acusação, por caracterizar ofensa ao princípio que veda o reformatio in pejus. Todavia, na hipótese dos autos, o acórdão proferido em embargos de declaração que retificou, de ofício, erro quanto à indicação de páginas dos depoimentos que ampararam o juízo condenatório não tem o condão de modificar o resultado da condenação, tampouco representa reformatio in pejus, uma vez que não inova a ordem jurídica nem agrava a situação

dos Agravantes, mas apenas corrige erro material relacionado a aspecto secundário da fundamentação afeta às provas apreciadas na ação penal originária. (..) 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.775.665/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 5/12/2019) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. DANO QUALIFICADO. AMEAÇA. DOSIMETRIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ELEVA AS PENAS DO ACUSADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 440, DO STJ, 718 E 719 DO STF. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, APENAS PARA RESTABELECER A PENA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. ..

2. Tratando-se de apelação exclusiva da defesa, constitui flagrante ilegalidade a correção de erro material que redunde no aumento de pena do réu, por se tratar de reformatio in pejus, vedada no sistema processual pátrio. Diante da ausência de impugnação do Ministério Público à sentença, impõe-se o estabelecimento das penas então fixadas como patamares máximos de apenação do ora paciente. .. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, apenas para restabelecer o patamar da pena de detenção fixado na sentença condenatória. (HC 335.506/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 06/11/2017) HABEAS CORPUS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRÉVIO MANDAMUS. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA E DO REGIME PRISIONAL, COM ALTERAÇÃO DISPOSITIVO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE, DEPOIS DE JÁ ESTAR SENDO EXECUTADA A PENA. ALEGAÇÃO DE CORREÇÃO DE SIMPLES ERRO MATERIAL. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO JÁ TRANSITADO EM JULGADO, SEM MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. ..

2. Na hipótese, foi apontado erro material no dispositivo da sentença, após o trânsito em julgado, sendo o equívoco corrigido de ofício, modificando o dispositivo da sentença, agravando a situação do paciente, sem manifestação tempestiva da acusação, o que revela reformatio in pejus, não aceitável por este Sodalício.

3. Ordem concedida, a fim de restabelecer a pena e o regime inicial semiaberto, nos termos em que prolatado o dispositivo da sentença. (HC 388.868/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017) Este é precisamente o caso dos autos, devendo ser corridiga a decisão do colegiado coator que operou, de ofício, a soma não realizada pela magistrada de primeiro grau para fins de fixação da pena definitiva imposta ao paciente, sendo certo que esta, ao ser redimensionada, restou-lhe prejudicial (2 anos e 4 meses de reclusão). Por outro lado, em relação ao quantum de aumento de pena na primeira fase da dosimetria, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os parâmetros para a exasperação da reprimenda devem observar o critério da discricionariedade juridicamente vinculada, a qual, por sua vez, está submetida os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da suficiência da reprovação e da prevenção ao crime. Por tais razões, não se admite a adoção de critério meramente matemático, atrelado apenas ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Deve-se, na verdade, analisar os elementos que indiquem eventual gravidade concreta do delito, além das condições pessoais de cada agente, de forma que uma circunstância judicial desfavorável poderá receber mais desvalor que outra, exatamente em obediência aos princípios

da individualização da pena e da própria proporcionalidade. Diante disso, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp n. 143.071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). Ademais, o réu não tem direito subjetivo à utilização das frações de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais parâmetros não são obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena (AgRg no HC n. 707.862/AC, Relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF/1.ª Região -, Sexta Turma, DJe de 25/02/2022). No caso, as instâncias de origem estabeleceram a pena-base acima do mínimo legal de forma proporcional, sendo certo que o Tribunal de Origem somente corrigiu erro material da sentença, eis que a magistrado de primeiro grau agravou a pena base em 8 (oito) meses pela reincidência na segunda fase, mas esqueceu de somá-la quando da fixação da pena

definitiva, e em ambos os casos baseadas em fundamentação arrazoada, conforme decisões acima já transcritas. Assim, ante os parâmetros usualmente estabelecidos por esta Corte em situações semelhantes, não se verifica rigor excessivo no incremento da pena na primeira e segunda fases dosimétrica, sendo proporcional e adequado à hipótese. Portanto, nesse quesito, a pretensão formulada pela impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, de forma que não vislumbro constrangimento ilegal apto a justificar a atuação desta Corte, de ofício. Já no que toca ao redimensionamento da pena definitiva fixada ao paciente, melhor sorte o assiste, de modo que, reconhecida a ilegalidade na correção material realizada pelo Tribunal de origem, o habeas corpus há de ser concedido para corrigi-la. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente em 1 (um) e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação. Intimem-se.

EMENTA