HC 872016 - DECISAO

HC 872016 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não substituir, em regra, o recurso próprio, reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus em razão da correção de erro material feita de ofício pelo Tribunal de origem que agravou a pena após trânsito em julgado sem manifestação da acusação; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a pena originalmente fixada em primeiro grau (1 ano e 8 meses), ao passo que se rejeitou a pretensão de alteração das frações da dosimetria por não haver ilegalidade demonstrada na valoração das circunstâncias judiciais.

Parties
Paciente: EDUARDO SELBACH NUNES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul; Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente em 1 (um) e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Erro Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDUARDO SELBACH NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo STJ (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material de ofício pelo Tribunal de origem que agravou a pena do réu (reformatio in pejus)
  2. 2 Possibilidade de revisão das frações utilizadas para exasperar a pena-base e a pena intermediária
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em lugar do recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não substituir, em regra, o recurso próprio, reconheceu-se a ocorrência de reformatio in pejus em razão da correção de erro material feita de ofício pelo Tribunal de origem que agravou a pena após trânsito em julgado sem manifestação da acusação; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a pena originalmente fixada em primeiro grau (1 ano e 8 meses), ao passo que se rejeitou a pretensão de alteração das frações da dosimetria por não haver ilegalidade demonstrada na valoração das circunstâncias judiciais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente em 1 (um) e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente em 1 (um) e 8 (oito) meses de reclusão, mantendo os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.