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Processo penal

HC 1102304 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem indeferiu legitimamente o interrogatório por videoconferência diante da condição de foragido do paciente, a paralisação do agravo interno por migração de plataforma não configura excesso de prazo justificável como força maior, e o suposto erro material na sentença é irrelevante e não causou prejuízo à defesa, não ensejando nulidade.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Interrogatório por videoconferência
  • Excesso de prazo
  • Cerceamento de defesa
  • Erro material
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Direito penal

RHC 236002 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ admite a retificação ex officio de cálculos e atestados de pena incorretos sem óbice dos institutos da preclusão e da coisa julgada, e que a correção dessa ilegalidade pode implicar a revogação de benefício erroneamente concedido, sendo compatível com o princípio da legalidade estrita e com a competência do Juízo da Execução para restaurar a regularidade da execução penal.

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  • Preclusão dos cálculos da pena
  • Retificação ex officio
  • Revogação de livramento condicional
  • Erro material
  • Coisa julgada
  • Segurança jurídica
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Direito processual penal

HC 1068562 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O habeas corpus, manejado após o trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal, é incabível; não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado porque as instâncias ordinárias, soberanas na análise de fatos e provas, afastaram o tráfico privilegiado; a alegação de erro material na quantidade de droga exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do writ.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Tráfico privilegiado
  • Erro material
  • Art. 33, § 4º, lei 11.343/2006
  • Ilegalidade flagrante
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Direito penal

AREsp 3246334 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

AREsp 3246334 - DECISAO

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  • Revisão criminal
  • Dosimetria da pena
  • Concurso de crimes
  • Continuidade delitiva
  • Erro material
  • Admissibilidade recursal
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Processual civil

AREsp 2989590 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente a controvérsia, corrigiu erro material e determinou o prosseguimento da execução com base no cálculo pericial homologado, mantendo a multa do art. 523, § 1º, do CPC; não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo o pleito recursal, na verdade, tentativa de rediscutir o cálculo pericial e o valor devido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

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  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Omissão/omissão de fundamentação (art. 1.022 do cpc)
  • Cumprimento de sentença
  • Erro material
  • Multa processual (art. 523, § 1º, cpc)
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Processual civil

AREsp 3182451 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Como os últimos embargos de declaração também alegaram erro material e esse erro foi reconhecido pelo Tribunal local nos termos do art. 1.022, inciso III, do CPC, não se pode qualificá‑los como protelatórios; por consequência, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC deve ser afastada.

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  • Embargos de declaração
  • Multa por caráter protelatório
  • Art. 1.026, § 2º, do cpc
  • Art. 1.022 do cpc
  • Obrigação de fazer
  • Revisional de semestralidade escolar
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Direito penal

AREsp 3232749 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, tampouco demonstrou concretamente a divergência jurisprudencial indicada, e não comprovou que a matéria discutida pudesse ser solucionada sem reexame de questões fático-probatórias, justificando a aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

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  • Dosimetria da pena
  • Violência doméstica e familiar
  • Erro material
  • Decadência
  • In dubio pro reo
  • Súmula 7/stj
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Processo civil

CC 220680 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Houve erro material na indicação do juízo competente na decisão embargada (foi indicado juízo que não integra o conflito); assim, acolheram-se parcialmente os embargos para retificar o dispositivo, passando a constar como competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paraíso do Tocantins/TO. Quanto ao pedido de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Gurupi/TO e à alegada omissão sobre competência territorial, tratam-se de questões meritórias e de competência do juízo vocacionado, não integrando os limites cognitivos do presente incidente, especialme…

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  • Embargos de declaração
  • Conflito de competência
  • Competência material
  • Competência territorial
  • Erro material
  • Autuação
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Processo civil

AREsp 3150579 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Em razão do trânsito em julgado da sentença originária em 5 de outubro de 2025, o cumprimento provisório converteu-se automaticamente em definitivo e houve levantamento e liberação dos valores penhorados, com satisfação integral da obrigação; assim, perdeu-se o interesse recursal quanto ao agravo em recurso especial que buscava autorizar a substituição da penhora por apólice de seguro, devendo o recurso ser declarado prejudicado e o relatório ser retificado para corrigir erro material.

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  • Embargos de declaração
  • Trânsito em julgado
  • Perda de objeto
  • Cumprimento provisório de sentença
  • Substituição de penhora por apólice de seguro
  • Erro material
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Processual civil

AREsp 3150858 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Os embargos foram rejeitados porque a decisão recorrida explicitou a ausência de especificação dos incisos do art. 1.022 do CPC, parte do recurso não foi conhecida por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e a parte conhecida exigiria reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado.

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  • Omissão
  • Contradição
  • Obscuridade
  • Erro material
  • Reexame de provas
  • Ônus da prova
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