AREsp 2059611 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não há critério matemático impositivo para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria; a ponderação das circunstâncias judiciais é discricionariedade vinculada (art. 59 CP) e só há nulidade se faltar fundamentação idônea e concreta, o que não ocorreu no caso.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Rodrigo Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Discricionariedade Vinculada, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Discricionariedade Vinculada Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Rodrigo Rodrigues de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no critério de fixação da pena-base
  2. 2 existência ou não de critério matemático impositivo para a dosimetria
  3. 3 quantum de aumento da pena-base (1/6 versus 1/8) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque não há critério matemático impositivo para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria; a ponderação das circunstâncias judiciais é discricionariedade vinculada (art. 59 CP) e só há nulidade se faltar fundamentação idônea e concreta, o que não ocorreu no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se