Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1237ccdbf40b164d550

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça local (Apelação Criminal n. 1.0024.13.268213-91001 e Embargos de Declaração n. 1.0024.13.268213-9/002), que mantiveram a condenação de Rodrigo Rodrigues de Souza como incurso no crime de homicídio qualificado, reduzindo a pena fixada na sentença. Nas razões do recurso especial, o órgão ministerial suscitou negativa de vigência dos arts. 59, 68 e 121, § 2º, I e IV, todos do Código Penal, aduzindo, em síntese, que a Corte de origem incorreu em ilegalidade no critério utilizado para aumentar a pena na primeira fase (fls.598/612). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 698/700). Contra o decisum, o órgão ministerial interpôs o presente agravo (fls. 704/708). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 754/756). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência também é admissível, mas, no mérito, não merece acolhida. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. O

critério referenciado pelo agravante (aumento de 1/8 por vetorial negativa, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em outro patamar (1/6), por vetorial negativada, desde que o aumento esteja calcado em fundamentação concreta. Nesse sentido, destaco precedentes recentes: .. III - No caso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal para o crime de tráfico ilícito de entorpecentes teve por fundamento a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos, revelando-se justificado e proporcional o incremento da pena na fração de 1/6 (um sexto). .. (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018). .. IV - A jurisprudência dominante desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. .. (AgRg no HC n. 471.157/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018). ..

9. Em relação aos crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, foi indicada motivação idônea para valorar negativamente os antecedentes do réu, por possuir duas condenações definitivas pretéritas em seu desfavor. Quanto à alegação de ser desarrazoado o acréscimo estabelecido, conclui-se pela proporcionalidade do aumento operado, no patamar de 1/6 sobre a pena-base, em virtude da existência de dois registros transitados em julgado contra o réu. .. (HC n. 412.888/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/12/2018). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Segundo os diversos precedentes desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, o acréscimo de 1/6 da pena-base mostra-se razoável e proporcional. O aumento superior a tal patamar necessita de fundamentação tomada a partir de elementos concretos dos autos.

2. In casu, a pena-base foi elevada em 1/8 em razão do valor negativo conferido à culpabilidade dos réus, inferior, portanto, ao padrão adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, revelando proporcionalidade e razoabilidade na conclusão dos julgadores.

3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.741.227/TO, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/9/2018). Logo, não há falar em critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pelo Juízo a quo, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA.

1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie.

2. Na hipótese, a decisão agravada, em observância ao princípio da individualização da pena, embora tenha alterado o quantum, manteve a exasperação da sanção inicial estabelecida na origem, considerando a vultuosa quantia de valores enviados ao exterior sem o conhecimento das autoridades brasileiras, fundamento que imprime maior reprovabilidade à conduta imputada, justificando o aumento procedido, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. .. (AgRg no AREsp n. 1.218.352/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 5/12/2018). ..

2. In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram expressamente a majoração da pena-base, considerando, em especial, a quantidade e a qualidade da droga apreendida - 6.020 g de cocaína -, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. Daí, não se mostra desproporcional ou desarrazoada, porquanto fundamentada a fração em elementos concretos e dentro do critério da discricionariedade vinculada do julgador. .. (AgRg no AREsp n. 1.195.931/SE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 22/11/2018). ..

6. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a fixação da pena-base - com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - não se dá por critério puramente objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada aos elementos concretos dos autos. E, no caso, os elementos sopesados justificam o incremento da pena na primeira fase da dosimetria. .. (REsp n. 1.758.958/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 25/9/2018). No caso, considerando que a Corte de origem aplicou um critério dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em ilegalidade. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se

EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo conheci do para negar provimento ao recurso especial.