HC 963038 - DECISAO

HC 963038 - DECISAO

Verificada a inidoneidade da fundamentação negativa da conduta social (imputada com base em inquéritos/ações pendentes), a Corte afastou essa vetorial em observância à Súmula 444/STJ, procedeu ao redimensionamento da pena-base e, mantendo a agravante objetiva do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por ter sido o crime praticado nas imediações de posto de saúde (dispensando prova de circulação de pessoas), aplicou-se o aumento de 1/6 pela reincidência e 1/6 pela agravante, culminando na fixação definitiva da pena em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado, e 744 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Paciente: MÁRCIO SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Conduta Social, Agravante Art. 40, III Lei 11.343/2006, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Conduta Social Agravante Art. 40, III Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

MÁRCIO SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da conduta social como fundamento idôneo para exasperação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de bis in idem ao valorar culpabilidade e antecedentes pelo mesmo fato
  3. 3 Aplicabilidade da agravante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 quando o delito é praticado nas imediações de posto de saúde

Ratio Decidendi

Verificada a inidoneidade da fundamentação negativa da conduta social (imputada com base em inquéritos/ações pendentes), a Corte afastou essa vetorial em observância à Súmula 444/STJ, procedeu ao redimensionamento da pena-base e, mantendo a agravante objetiva do art. 40, III da Lei 11.343/2006 por ter sido o crime praticado nas imediações de posto de saúde (dispensando prova de circulação de pessoas), aplicou-se o aumento de 1/6 pela reincidência e 1/6 pela agravante, culminando na fixação definitiva da pena em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão, em regime fechado, e 744 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 8 anos, 6 meses e 2 dias de reclusão no regime fechado e 744 dias-multa.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.