Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1237ccdbf40b164d69c

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ADELSON LUIS CASTRO SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 11 meses de reclusão no regime semiaberto pela prática do delito do art. 129, § 9º, do CP. A defesa sustenta, em síntese, ser indevido o reconhecimento dos maus antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena, alegando que o processo apontado seria o próprio feito ao qual responde o paciente. Pugna pela redução da pena e pela alteração do regime. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ. É o relatório. Este Tribunal Superior firmou a compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado. Confira-se, a respeito: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 918.177/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024,

DJe de 29/2/2024. No caso em exame, no entanto, verifica-se a ocorrência de ilegalidade flagrante apta a superar esse entendimento. Assim dispôs o acórdão a respeito dos maus antecedentes (fls. 35-37): Em relação à dosimetria da pena, vê-se que a Magistrada a quo exasperou a reprimenda base pouco acima do mínimo legal em virtude de considerar a reincidência do réu como circunstância desfavorável na fase do art. 59, do CP. Senão, veja- se: "Há registros de antecedentes criminais do acusado nos autos (p. 130). Nada de concreto pode-se extrair acerca da conduta social do denunciado, pelo que não há como haver valoração deste Juízo; O mesmo pode ser dito com relação à personalidade, vez que não há nos autos, subsídios para análise de traços da personalidade do agente, pelo que deixo de valorá-la; os motivos do crime, aqui entendidos como as razões de natureza subjetiva que levaram o Réu à prática da conduta delitógena, apesar de aventados no corpo do processo, não merecem valoração positiva, vez que não há justificativa plausível e aceitável para agressão a uma mulher. As circunstâncias traduzidas como elementos do fato delitivo que não constam no tipo penal, não devem ser valoradas em desfavor do acusado. As consequências dos crimes no seio familiar são gravíssimas, vez que produzem lesões de caráter psicológico na vítima e em seus familiares. O comportamento da vítima incentivou

a ação do agente, não podendo esta circunstância testemunhar em prejuízo do autor do fato, pelo que, deixo de valorá-la. Assim, e levando em consideração a desestruturação do aparelho correcional, e amparado no primado constitucional de que a pena tem que ser personalizada em todos os aspectos, inclusive quanto à possibilidade da sua execução nos moldes previstos pelo princípio do respeito à dignidade da pessoa humana, e ainda por estarem abarcadas as condutas praticadas pelo réu, tenho como justa a pena base de 11 (onze) meses de reclusão; Verificando a ausência de agravantes e atenuantes, mantenho-a ainda provisória em 11 (onze) meses de reclusão. Inexistentes causas de diminuição e aumento de pena, torno-a definitiva em 11 (onze) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto em consonância com o art. 33, §2º, "b" do Diploma Penal, em razão da reincidência do Réu (p. 138). Deixo de promover a substituição da pena, em razão da previsão do art. 44. §3º do CP, também em razão da reincidência do Réu (p. 138)." Dessa forma, constata-se que a pena-base foi aplicada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Note-se que a mesma circunstância acima referida (a reincidência) é situação suficiente para justificar que, apesar de a pena definitiva ficar abaixo de 04(quatro) anos de reclusão, o réu deve iniciar o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto,

conforme preleciona o art. 33, §2º, "b", do CP. Diante de todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentença inalterada em todos os seus termos. (grifos próprios) Extrai-se do acórdão que a pena-base foi exasperada pela consideração negativa das vetoriais das consequências do crime e dos antecedentes. Quanto aos antecedentes, a defesa sustenta que o processo apontado seria a própria ação penal na qual o paciente era réu, juntando, à fl. 22, o documento por meio do qual as instâncias ordinárias basearam a conclusão, nele constando o registro de processo relativo ao art. 129, § 9º, do CP, c/c os arts. 5º, III, e 7º, I, da Lei n. 11.340/2006. Em confronto com as informações prestadas a respeito dos antecedentes (fls. 79-81), consta, de fato, apenas um registro de ação penal na Comarca de Salgado/SE pelo delito de violência doméstica, tendo sido, inclusive, juntado o mesmo documento indicado pela defesa, o qual lastreou o reconhecimento dos maus antecedentes. Portanto, constata-se que a exasperação da pena-base ocorreu com fundamento inválido, dada a inexistência de condenação anterior apta para tanto, apoiando-se na própria imputação à qual o paciente respondia. Além disso, esta Corte entende que a referência abstrata ao trauma psicológico sofrido pela vítima não é suficiente para a valoração negativa das consequências do crime de lesão corporal, "uma vez que

algum abalo psicológico é elemento ínsito ao tipo penal em comento. A avaliação negativa do resultado da ação do agente, portanto, somente se mostra escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Precedente" (AgRg no AREsp n. 2.453.260/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024). No caso dos autos, a fundamentação utilizada para consideração das consequências do crime é abstrata, sem apontamento concreto de fatos específicos que indiquem que o abalo psicológico sofrido pela vítima extrapola os elementos inerentes ao tipo penal. Assim, o aumento na primeira fase é reduzido ao mínimo legal, 3 meses de reclusão. Diante de falta de atenuantes e agravantes, bem como causas de aumento e diminuição, o patamar fica definitivo. Possível o regime aberto, considerando a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para fixar a pena de 3 meses de reclusão no regime aberto. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA