HC 945909 - DECISAO

HC 945909 - DECISAO

Verificada ilegalidade: a exasperação da pena-base por maus antecedentes apoiou-se em registro relativo à própria imputação em curso, não havendo condenação anterior apta a justificar os maus antecedentes, e a valoração abstrata das consequências do crime (abalo psicológico) foi insuficiente; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (3 meses) e fixou-se o regime aberto.

Parties
Paciente: ADELSON LUIS CASTRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para fixar a pena de 3 meses de reclusão no regime aberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime De Cumprimento Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADELSON LUIS CASTRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem De Ofício (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 valoração de maus antecedentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração abstrata das consequências do crime (abalo psicológico)

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade: a exasperação da pena-base por maus antecedentes apoiou-se em registro relativo à própria imputação em curso, não havendo condenação anterior apta a justificar os maus antecedentes, e a valoração abstrata das consequências do crime (abalo psicológico) foi insuficiente; por isso reduziu-se a pena-base ao mínimo legal (3 meses) e fixou-se o regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, para fixar a pena de 3 meses de reclusão no regime aberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar a pena de 3 meses de reclusão no regime aberto