HC 882025 - DECISAO

HC 882025 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício: a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea em razão da posição de liderança e da gravidade concreta dos fatos, e o reexame da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: JANICE DE MENEZES NUNES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201400326228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANICE DE MENEZES NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (Apelação Criminal n. 201400326228)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação idônea na individualização da pena
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há constrangimento ilegal apto a justificar atuação de ofício: a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea em razão da posição de liderança e da gravidade concreta dos fatos, e o reexame da dosimetria demandaria revolvimento fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • intimem-se