Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db1237ccdbf40b164da61

DECISÃO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO embarga de decisão de minha relatoria, na qual não conheci do writ, porque substitutivo de recurso próprio, não obstante isso, concedi a ordem ex officio, para fixar as sanções do embargante em 4 anos e 1 mês de reclusão, além de 39 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação. No presente recurso, a defesa do embargante alega a ocorrência de omissão no decisum, em relação ao aumento previsto no § 4º do art. 171, que foi aplicado na fração máxima (dobro), sem a devida justificativa para tal. Diante disso, requer o saneamento da omissão apontada, a fim de que seja aplicada a referida causa de aumento na fração mínima de 1/3. É o relatório. Decido. Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de complementar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal. No presente caso, verifico a ocorrência do vício apontado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, razão pela qual passo à análise do pedido formulado. Ao sentenciar o embargante, o Magistrado dosou suas sanções da seguinte forma (e-STJ, fl. 34, destaquei): .. Na primeira fase, verifico que os crimes perpetrados extrapolam o socialmente esperado, sendo que o réu demonstrou um dolo intenso em prejudicar a vítima, mesmo sabendo que esta passava por doloroso

tratamento de câncer (Leucemia Linfoide Crônica - CID 10 C 91.1). Além de tudo, a vítima teve prejuízo material de quase R$ 100.000,00 e teve que desgastar ainda mais sua saúde demandando contra o réu na esfera cível para se ver ressarcida. Assim sendo, aplico a pena-base acima do mínimo legal, qual seja, 01 ano e 02 meses de reclusão e pagamento de 11 dias-multa. Na segunda fase, verifico que há a incidência da circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "h", do Código Penal, pois o réu praticou seis crimes de estelionato contra pessoa enferma, destarte, aumento a pena em 1/6, fixando-a em 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 13 dias-multa. Na terceira fase, aplico a causa de aumento de pena prevista no § 4º, do artigo 171, do Código Penal, fixando a reprimenda em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa. Verifico que o delito foi praticado por seis vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal, pois embora a vítima seja a mesma e os crimes sejam da mesma espécie, as condições de tempo, lugar e maneira de execução são diferentes, razão pela qual aplico as penas cumulativamente, totalizando em 16 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 156 dias-multa. Tendo em vista a pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena será o fechado. Ao julgar o apelo defensivo, o relator do voto condutor do acórdão, por

sua vez, asseverou que (e-STJ, fl. 43, grifei): .. A hipótese, todavia, e com a devida vênia do d. Magistrado sentenciante, é de continuidade delitiva, pois os crimes são da mesma natureza, e praticados da mesma forma, sequencialmente, contra a mesma vítima, em curto lapso temporal. Assim sendo, mantêm-se as penas fixadas para um dos delitos, ou seja, dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão e 26 diárias, que foram justificadamente dosadas, sobre a quais incide o aumento de 2/3 em razão do elevado número de infrações, totalizando as reprimendas, destarte, quatro anos, seis meses e treze dias de reclusão e 43 dias-multa no valor unitário mínimo. O regime prisional, em face da quantidade da pena privativa de liberdade imposta ao apelante será o semiaberto. Pela leitura dos recortes acimas, verifica-se que as instâncias de origem reconheceram a prática do crime de estelionato contra pessoa idosa e aplicaram o incremento no dobro, na terceira fase do cálculo dosimétrico, sem nenhuma justificativa para tal, em desacordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão

motivada (AgRg no REsp n. 2.092.741/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023). Desse modo, reconheço o flagrante constrangimento ilegal apontado pelo embargante e refaço, agora, a dosimetria de sua pena. Na primeira fase, mantenho a pena-base em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda etapa, ausentes circunstâncias atenuantes e reconhecida a agravante prevista no art. 61, II, h, do CP, mantenho a exasperação na fração de 1/6, ficando as sanções fixadas em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, além de 12 dias- multa. Na terceira fase, reconhecida a causa de aumento disposta no § 4º do art. 171 do CP, aplico o incremento no piso legal de 1/3, ficando as penas estabelecidas em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, além de 16 dias-multa. Por fim, reconhecida a ocorrência de 6 crimes de estelionato, em continuidade delitiva, exaspero as penas na fração de 1/2, ficando as reprimendas do embargante definitivamente estabilizadas em 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão, além de 24 dias-multa. Apesar de o novo montante da pena - 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão - admitir, em tese, a fixação do regime inicial aberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do delito), as quais ensejaram a exasperação da pena-base, justifica a manutenção do regime prisional intermediário, por

expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e da jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda do embargante no regime inicial semiaberto. No mesmo sentido em relação à negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. Ilustrativamente: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. ORDEM NÃO CONHECIDA. ..

2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal), não havendo que falar em violação da Súmula 440/STJ, bem como dos verbetes sumulares ns. 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.

3. Malgrado a pena-base tenha sido imposta no piso legal, o estabelecimento do regime mais severo do que o indicado pelo quantum da reprimenda baseou-se na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo seu modus operandi, notadamente por ter a conduta criminosa sido praticada em concurso com outros três agentes, com simulacro de arma de fogo e com a utilização de carro de apoio, a exigir resposta estatal superior, dada a sua maior reprovabilidade, em atendimento ao princípio da individualização da pena.

4. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea (Precedentes).

5. Ordem não conhecida (HC n. 356.868/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016, grifei). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TORTURA MAJORADA. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REINCIDÊNCIA DE UM DOS AGRAVANTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA DO AGRAVANTE JHADSON E FIXAR O REGIME SEMIABERTO AOS AGRAVANTES ALESSANDRO E WILLIAN. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade do agente, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal).

2. Ainda, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito.

3. Na hipótese, não obstante a pena dos agravantes tenha sido fixada em patamar abaixo de 4 anos de reclusão, foi considerada a gravidade concreta das condutas imputadas aos réus, consistente em prática de tortura em que a vítima foi mantida amarrada por horas, sofrendo agressões físicas e psicológicas, e ameaçada de a qualquer momento ser morta por determinação do "tribunal do crime", conhecido organismo de justiçamento da facção criminosa denominada PCC. Nesse sentido, foi mantido o regime fechado em relação à JHADSON, considerada a sua reincidência aliada à gravidade concreta da conduta praticada, e conferido o regime semiaberto a ALESSANDRO e WILLIAN, não obstante o quantum de pena fixado, a primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis em relação a esses dois, considerando-se a gravidade concreta da conduta praticada.

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 677.030/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIROS, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 24/8/2021). Ante o exposto, acolho os embargos de d eclaração, para redimensionar as sanções do embargante a 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão, além de 24 dias-multa, mantidos os demais termos de sua condenação. Comunique-se, com urgência ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau. Intimem-se.

EMENTA