HC 948514 - DECISAO

HC 948514 - DECISAO

Houve reconhecimento de omissão nos termos do art. 619 do CPP quanto à falta de fundamentação para aplicação do aumento em dobro previsto no § 4º do art. 171 do CP; por isso a Corte refez a dosimetria, aplicando a causa de aumento na fração mínima de 1/3, mantendo a agravante do art. 61, II, h, do CP na fração de 1/6 e reconhecendo continuidade delitiva, resultando na pena final de 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Embargante: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; redimensionada a pena para 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 24 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; comunicado ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau; intimem-se.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do § 4º Do Art. 171 Do CP, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do § 4º Do Art. 171 Do CP Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DE OLIVEIRA MASSOCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação para aplicação da causa de aumento do § 4º do art. 171 do CP
  2. 2 fração aplicável da causa de aumento (mínima de 1/3 ou dobro)
  3. 3 reconhecimento de continuidade delitiva versus concurso de crimes

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de omissão nos termos do art. 619 do CPP quanto à falta de fundamentação para aplicação do aumento em dobro previsto no § 4º do art. 171 do CP; por isso a Corte refez a dosimetria, aplicando a causa de aumento na fração mínima de 1/3, mantendo a agravante do art. 61, II, h, do CP na fração de 1/6 e reconhecendo continuidade delitiva, resultando na pena final de 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 24 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; redimensionada a pena para 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 24 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação; comunicado ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau; intimem-se.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Redimensionar as sanções do embargante para 2 anos, 8 meses e 19 dias de reclusão e 24 dias-multa.