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DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Pará, com fundamento no art. 105, inciso III, "a" da Constituição Federal, pelo qual a Defensoria Pública alega afronta ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal. Pleiteia-se a redução da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea (e-STJ fls. 307-318). A insurgência foi admitida na origem e encaminhada a esta Corte (e-STJ fls. 326-330). O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não conhecimento do recurso especial e, no mérito, pelo desprovimento (e-STJ fls. 341-348). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso especial. Quanto ao mérito, o recurso deve ser desprovido. A parte recorrente foi condenada em primeiro grau pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II, do Código Penal), sendo imposta a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 50 dias-multa (e-STJ fls. 233-248). Interposto recurso de apelação pela Defesa (e-STJ fls. 258-265), o Tribunal de origem deu parcial provimento à insurgência, reduzindo a pena de multa aplicada ao recorrente para o patamar de 13 dias-multa (e-STJ fls. 287-305). O acórdão ficou assim

ementado: APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MÉRITO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. TESE REJEITADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À FRAÇÃO ADOTADA PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Em sede de recurso especial, a Defensoria Pública do Pará aponta violação ao art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, ao argumento de que, em que pese a confissão espontânea do réu, o acórdão recorrido não procedeu à diminuição da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria (e-STJ fl. 307-318). Acerca da controvérsia, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 293-294): A meu ver, não é possível promover o afastamento da orientação firmada na Súmula nº. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a fim de reformar a sentença e reduzir a reprimenda aquém do patamar mínimo cominado pela incidência da atenuante relativa à confissão espontânea. Como é

sabido, essa matéria foi, inicialmente, objeto do Tema 158 de Repercussão Geral no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja tese fixada no julgamento de questão de ordem no RE nº. 597270 foi a seguinte: .. circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal .. . Posteriormente, a questão também foi tratada no Tema 190 no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja tese, no julgamento do REsp 1117073/PR, foi firmada no seguinte sentido: "o critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do Código Penal, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo, abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal". O entendimento jurisprudencial consolidado não se alterou desde então. Ao revés, o STJ editou a súmula nº. 231, consolidando o seu entendimento sobre a questão. Quer dizer, não há violação ao princípio da individualização da pena no particular. É cediço que a justificativa para edição dessa súmula foi justamente evitar a atribuição de uma margem de deliberação demasiadamente ampla ao juiz, o que, segundo a Terceira Seção do STJ, "certamente perturbaria o processo de individualização da pena que se pretendeu tornar, através do art. 68 do CP, o mais transparente possível e o mais livre de intercorrências subjetivas". Além disso, a aplicação do entendimento fixado

em súmulas de jurisprudência dos tribunais superiores decorre dos próprios deveres de estabilidade, integração e coerência das decisões pelo qual devem se pautar os órgãos do Judiciário, conforme o versado no art. 926 do CPC. Não desconheço o fato de que a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764) que discutem a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei, hoje vedada pela súmula do STJ. No entanto, trata-se de matéria que ainda se encontra pendente de definição, razão pela qual a prudência recomenda observar o disposto na regra supramencionada, repito, por imperativo de estabilidade, integração e coerência das decisões proferidas pelo Judiciário. Em suma, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, concluo que não assiste razão ao recorrente no particular, não havendo que se falar em reforma da sentença para afastar a aplicação do entendimento fixado na súmula comentada e reduzir a pena aquém do mínimo legal. Verifica-se, portanto, que a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência desta Corte. De fato, o pleito de superação do entendimento plasmado na Súmula 231 do STJ e a consequente redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria não encontra respaldo no entendimento consolidado neste Superior Tribunal. A possibilidade de redução da pena-base

para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, foi alvo de recente discussão no âmbito deste Tribunal Superior por meio dos Recursos Especiais 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, afetados à Terceira Seção, sendo que, em sessão de julgamento realizada em 14/08/2024, a validade da Súmula 231 do STJ foi reafirmada. Veja-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de

circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação

do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Teses de julgamento: 1. A incidência de circunstância atenuante não pode red uzir a pena abaixo do mínimo legal, conforme o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral.

2. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para revisar precedentes vinculantes fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

3. A circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (REsp n. 1.869.764/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator para acórdão Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 18/9/2024.) Grifos acrescidos Assim, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a moderna jurisprudência da 3ª Seção desta Corte, no sentido de que não é possível, na segunda fase da dosimetria, fixar a pena-base abaixo do mínimo legal, como postulado pela Defesa, devendo ser considerada legítima manutenção da reprimenda intermediária em seu patamar mínimo, ainda que presente a atenuante da confissão espontânea. Ademais, cumpre ressaltar que a questão também foi analisada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral, decidindo-se pela inadmissibilidade da fixação da pena abaixo do mínimo legal nas hipóteses de circunstância atenuante (Tema 158), respaldando o entendimento emanado. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, inciso II, nego provimento ao recurso especial, considerando que a orientação desta Corte se firmou pela validade da Súmula 231, ao encontro do decidido no acórdão recorrido. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA