REsp 2163185 - DECISAO

REsp 2163185 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 158/RE 597270) e a Súmula 231 do STJ impedem que circunstância atenuante genérica (como a confissão espontânea) reduza a pena aquém do mínimo legal; o STJ não pode revisar precedente vinculante do STF, devendo respeitar os limites legais e o método trifásico de dosimetria do art. 68 do Código Penal.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública do Pará; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Pará; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Desprovido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (re 597270) Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231 Do STJ Tema 158 (re 597270) Repercussão Geral

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Parties

Defensoria Pública do Pará

Recorrente

Tribunal de Justiça do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Desprovido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal
  2. 2 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão de atenuante
  3. 3 aplicabilidade e validade da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a jurisprudência vinculante do STF (Tema 158/RE 597270) e a Súmula 231 do STJ impedem que circunstância atenuante genérica (como a confissão espontânea) reduza a pena aquém do mínimo legal; o STJ não pode revisar precedente vinculante do STF, devendo respeitar os limites legais e o método trifásico de dosimetria do art. 68 do Código Penal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção das demais disposições da sentença condenatória (pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, regime inicial semiaberto)