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Direito penal

AREsp 3251584 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se verificou fundada dúvida acerca da higidez mental do acusado em razão da ausência de prova contemporânea aos fatos, da lucidez demonstrada no interrogatório e da confissão espontânea; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

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  • Incidente de insanidade mental
  • Cerceamento de defesa
  • Dosimetria da pena
  • Recurso especial
  • Súmula 7 do stj
  • Súmula 231 do stj
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Direito penal

AREsp 3144447 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal reconheceu que, para fins de prescrição em abstrato, devem ser consideradas as causas de aumento da pena (art. 302, §1º, II, CTB) conforme jurisprudência do STJ; rejeitou o reexame de provas por força da Súmula 7; aplicou a Súmula 231 no sentido de que a confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal; e, considerando as penas concretamente aplicadas inferiores a 1 ano, declarou de ofício a prescrição retroativa e a extinção da punibilidade para os crimes de lesão corporal culposa no trânsito e de embriaguez ao volante, com o consequente abrandamento do regime para abe…

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  • Prescrição
  • Prescrição retroativa
  • Embriaguez ao volante
  • Homicídio culposo
  • Lesão corporal culposa
  • Dosimetria
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Direito penal

AREsp 3144447 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal reconheceu que, para fins de prescrição em abstrato, devem ser consideradas as causas de aumento da pena (art. 302, §1º, II, CTB) conforme jurisprudência do STJ; rejeitou o reexame de provas por força da Súmula 7; aplicou a Súmula 231 no sentido de que a confissão espontânea não reduz a pena abaixo do mínimo legal; e, considerando as penas concretamente aplicadas inferiores a 1 ano, declarou de ofício a prescrição retroativa e a extinção da punibilidade para os crimes de lesão corporal culposa no trânsito e de embriaguez ao volante, com o consequente abrandamento do regime para abe…

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  • Prescrição
  • Prescrição retroativa
  • Embriaguez ao volante
  • Homicídio culposo
  • Lesão corporal culposa
  • Dosimetria
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Direito penal

HC 1090831 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, uma vez que o acórdão impugnado apresentou elementos concretos e idôneos (quantidade, variedade e nocividade dos entorpecentes, apreensão de petrechos típicos e verificação de movimento habitual) que justificam o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, além de ser vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, aplica-se a jurisprudência que impede o uso do HC como substitutivo de recurso próprio.

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  • Habeas corpus
  • Tráfico de entorpecentes
  • Tráfico privilegiado (art. 33, §4º, lei 11.343/2006)
  • Regime prisional
  • Súmula 231 do stj
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Direito penal

AREsp 3169653 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Verificou-se que a materialidade da qualificadora de rompimento de obstáculo foi suficientemente demonstrada por depoimentos da vítima e testemunhas e pela confissão, de modo que, em caráter excepcional e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não era necessária a perícia; a dosimetria da pena estava fundamentada e não havia flagrante ilegalidade, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

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  • Furto qualificado
  • Qualificadora de rompimento de obstáculo
  • Perícia
  • Dosimetria da pena
  • Confissão espontânea
  • Súmula 7 do stj
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Direito penal

HC 1089830 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente declarou a competência do Juizado Especializado com base no vínculo afetivo-familiar e na vulnerabilidade da vítima; a prova oral da vítima, firme e coerente, em conjunto com o contexto de hostilidade e histórico de agressões, foi suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de ameaça, sendo este de natureza formal e consumado pela idoneidade intimidativa das palavras; reconheceu-se formalmente a atenuante da menoridade, mas a redução da pena aquém do mínimo legal é vedada…

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  • Ameaça (art. 147, § 1º, do código penal)
  • Lei maria da penha (lei n. 11.340/2006)
  • Competência do juizado especializado
  • Valor probatório da palavra da vítima
  • Atenuante da menoridade
  • Súmula 231 do stj
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Direito penal

AREsp 3107184 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo merceológico não impede a comprovação da materialidade do crime de contrabando quando existem documentos administrativos e avaliação técnica da Receita Federal submetidos ao contraditório; eventual nulidade no procedimento administrativo não afeta a persecução penal em razão da independência das instâncias; a quantidade apreendida (2.200 maços) afasta a aplicação do princípio da insignificância (Tema Repetitivo 1143); e aplica-se a Súmula 231 do STJ quanto à vedação de redução da pena abaixo do…

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  • Contrabando de cigarros
  • Laudo merceológico
  • Nulidade do procedimento administrativo
  • Prova administrativa
  • Insignificância (princípio da bagatela)
  • Súmula 231 do stj
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Direito penal

AREsp 3107184 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a ausência de laudo merceológico não impede a comprovação da materialidade do crime de contrabando quando existem documentos administrativos e avaliação técnica da Receita Federal submetidos ao contraditório; eventual nulidade no procedimento administrativo não afeta a persecução penal em razão da independência das instâncias; a quantidade apreendida (2.200 maços) afasta a aplicação do princípio da insignificância (Tema Repetitivo 1143); e aplica-se a Súmula 231 do STJ quanto à vedação de redução da pena abaixo do…

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  • Contrabando de cigarros
  • Laudo merceológico
  • Nulidade do procedimento administrativo
  • Prova administrativa
  • Insignificância (princípio da bagatela)
  • Súmula 231 do stj
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Processual penal

HC 1054283 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Havendo trânsito em julgado do ato impugnado (10/5/2023) o habeas corpus não pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, sob pena de supressão de instância e usurpação da competência prevista no art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício e parte da matéria não foi debatida na origem, impedindo o conhecimento pelo STJ.

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  • Habeas corpus
  • Revisão criminal
  • Trânsito em julgado
  • Supressão de instância
  • Dosimetria
  • Atenuante da confissão
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Direito penal

HC 1083669 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça

Decotou-se a majoração da pena-base fundamentada unicamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas (69,1g de cocaína e 179,2g de maconha), por não serem aptas a justificar a negativação da circunstância do art. 42 da Lei de Drogas; não havendo elementos concretos suficientes que demonstrem dedicação habitual do paciente ao tráfico ou vinculação a organização criminosa, reconheceu-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º, na fração máxima (2/3), reduzindo-se a pena e fixando-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conf…

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  • Dosimetria
  • Pena-base
  • Tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, lei n. 11.343/2006)
  • Art. 42 da lei n. 11.343/2006
  • Regime inicial
  • Súmula 231 do stj
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