REsp 2065091 - ACORDAO

REsp 2065091 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento quanto à reanálise das valorações da primeira fase por tratar-se de matéria fático-probatória, mas concedeu-se, de ofício, habeas corpus para decotar o aumento aplicado na terceira fase por ser teratológico (duplicidade de valoração da circunstância concurso de pessoas não prevista no art. 155 CP), redimensionando a pena definitiva para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso não provido; ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Habeas Corpus, Concurso De Pessoas, Teratologia Na Dosimetria
Direito Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Habeas Corpus Concurso De Pessoas Teratologia Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Correção da dosimetria da pena quanto ao critério de aumento adotado na primeira fase
  2. 2 Aplicação teratológica de causa de aumento por concurso de pessoas já considerada na primeira fase
  3. 3 Possibilidade de atuação desta Corte na reanálise do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento quanto à reanálise das valorações da primeira fase por tratar-se de matéria fático-probatória, mas concedeu-se, de ofício, habeas corpus para decotar o aumento aplicado na terceira fase por ser teratológico (duplicidade de valoração da circunstância concurso de pessoas não prevista no art. 155 CP), redimensionando a pena definitiva para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

Recurso não provido; ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para decotar o aumento realizado na terceira fase e redimensionar a pena definitiva para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.