Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2aa7ccdbf40b165ea61

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento; porém, conceder, de ofício, ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO.

1. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CRITÉRIO DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO QUE NÃO É ESTÁTICO. AUMENTO QUE RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A REVISÃO DA PENA POR ESTA CORTE SUPERIOR DEVE SER TIDO COMO EXCEÇÃO.

2. TERCEIRA FASE. AUMENTO TERATOLÓGICO. AUMENTO EM RAZÃO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 155, DO CP. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DECOTAR O AUMENTO REALIZADO NA TERCEIRA FASE. PENA REDIMENSIONADA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que fixou a pena de réu condenado por furto qualificado.

2. A parte recorrente alega violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal e do art. 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, questionando a dosimetria da pena quanto à primiera fase do processo dosimétrico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao réu foi corretamente dosada, no que diz respeito ao critério utilizado para aumento da pena na primeira fase e, especialmente, quanto à aplicação teratológica de causa de aumento por concurso de pessoas, já considerada na primeira fase da dosimetria e não prevista no tipo penal. III. Razões de decidir 4. A análise das razões recursais indica que estão em linha com o entendimento do STJ, incidindo a Súmula nº 83/STJ.

5. A pena foi exasperada indevidamente na terceira fase do processo dosimétrico por causa de aumento já considerada na primeira fase, configurando constrangimento ilegal.

6. Concedeu-se, de ofício, ordem de Habeas Corpus para corrigir a pena, redimensionando-a para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Contraminuta apresentada, onde a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso ou o seu não provimento. É o relatório.

EMENTA DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. FURTO QUALIFICADO.

1. VALORAÇÃO NEGATIVA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CRITÉRIO DE AUMENTO UTILIZADO NA PRIMEIRA FASE. CRITÉRIO QUE NÃO É ESTÁTICO. AUMENTO QUE RESPEITOU A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. A REVISÃO DA PENA POR ESTA CORTE SUPERIOR DEVE SER TIDO COMO EXCEÇÃO.

2. TERCEIRA FASE. AUMENTO TERATOLÓGICO. AUMENTO EM RAZÃO DE CAUSA DE AUMENTO NÃO PREVISTA NO TIPO PENAL DO ARTIGO 155, DO CP. CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ FOI LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. RECURSO NÃO PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DECOTAR O AUMENTO REALIZADO NA TERCEIRA FASE. PENA REDIMENSIONADA. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que fixou a pena de réu condenado por furto qualificado.

2. A parte recorrente alega violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal e do art. 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal, questionando a dosimetria da pena quanto à primiera fase do processo dosimétrico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a pena aplicada ao réu foi corretamente dosada, no que diz respeito ao critério utilizado para aumento da pena na primeira fase e, especialmente, quanto à aplicação teratológica de causa de aumento por concurso de pessoas, já considerada na primeira fase da dosimetria e não prevista no tipo penal. III. Razões de decidir 4. A análise das razões recursais indica que estão em linha com o entendimento do STJ, incidindo a Súmula nº 83/STJ.

5. A pena foi exasperada indevidamente na terceira fase do processo dosimétrico por causa de aumento já considerada na primeira fase, configurando constrangimento ilegal.

6. Concedeu-se, de ofício, ordem de Habeas Corpus para corrigir a pena, redimensionando-a para 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Ordem de Habeas Corpus concedida de ofício para redimensionar a pena.

VOTO O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF). Ademais, o acórdão apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Adiante, observo que a parte recorrente aponta como violados os artigos 59, caput, e 68, caput, ambos do Código Penal e o art. 489, §1º, Inc. VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal. A análise das razões motivadas na origem indica que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada: " .. Na primeira fase, desfavoráveis os antecedentes e as circunstâncias, fixo a pena basilar em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, incidem as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência, deve haver a compensação parcial entre a

circunstância agravante e circunstância atenuante, razão pela qual elevo a pena no mesmo patamar da sentença, fixando sanção em 02 (dois) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Inexistentes causas de diminuição e havendo a causa de aumento do concurso de pessoas concretiza-se a reprimenda definitivamente em 03 (três) anos e 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a multirreincidência, é imperativa a manutenção do regime fechado .. " Cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA DAS DROGAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO (CONCURSO DE AGENTES). FUNDAMENTOS VÁLIDOS. REGIME FECHADO. ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DESFAVORÁVEIS. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. A teor do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. 2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de que "não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020).

3. Na hipótese, a Corte de origem valorou negativamente a quantidade e a natureza da droga apreendida (2.642 kg de maconha) e as circunstâncias do delito (praticado em concurso de agentes), para exasperar a pena-base do delito de tráfico de drogas em 3 anos acima do mínimo legal, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do referido delito (5 a 15 anos).

4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecia em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8 anos de reclusão, o modo fechado é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, em razão da valoração de circunstância judicial, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

5. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ).

6. Neste agravo regimental, a defesa limita-se a reiterar os argumentos aduzidos na inicial do habeas corpus, olvidando-se de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada quanto à impossibilidade de análise do tema relativo ao redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

7. Agravo parcialmente conhecido e não provido. (AgRg no HC 936705 / PR , Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7.10.2024, DJe 16.10.2024) Para superar as conclusões alcançadas na origem quanto às valorações negativas na primeira fase do processo dosimétrico, e chegar às pretensões apresentadas pela parte recorrente, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. " .. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito de recurso especial, é medida excepcional que só se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorre no presente caso. Precedentes." (AgRg no AREsp 2591554 / DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18.10.2024, DJe de 11.10.2024). Todavia, a pena aplicada pelo Tribunal de origem merece diminuta correção no que se refere à terceira fase do processo dosimétrico, o que se fará por meio da concessão de ofício de ordem de Habeas Corpus, diante da flagrante teratologia existente, que importa evidente constrangimento ilegal ao recorrido. Nesse sentido, a pena do sentenciado foi exasperada sob o fundamento de existência de suposta causa de aumento de pena relacionada com o concurso de pessoas. Inexiste previsão da citada majorante no artigo 155, do Código Penal. Essa circunstância já foi valorada

na primeira fase do processo de aplicação da reprimenda e, em razão disso, deve, esse aumento, ser decotado do julgado. Dessa forma, de ofício, concedo ordem de Habeas Corpus para decotar o acréscimo levado a efeito pelo Tribunal de Origem na terceira fase de fixação da sanção penal, redimensionando a pena definitiva do acusado para o patamar de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, além do panego gamento de 12 (doze) dias-multa. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial e lhe nego provimento. Porém, concedo, de ofício, ordem de Habeas Corpus para redimensionar as penas do sentenciado para o patamar de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e pagamento de 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantidos os demais termos do acórdão recorrido. É o voto.