Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3db2aa7ccdbf40b165f8e4

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO EXAME DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJES que rejeitou embargos de declaração opostos, sem análise da alegação de bis in idem na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão de apelação quanto à análise de bis in idem, e avaliar se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena deve observar critérios de proporcionalidade e da discricionariedade para sopesar as circunstâncias judiciais.

4. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o tribunal não se manifesta sobre matéria essencial, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais. No caso, o Tribunal de origem rejeita os embargos de declaração sob o argumento de que não se prestam ao reexame de mérito, sem, contudo, analisar a alegada ocorrência de bis in idem.

5. A ausência de manifestação sobre matéria essencial justifica a concessão do habeas corpus para que o tribunal de origem examine o mérito do pleito. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de JOELSON OLIVEIRA DA SILVA e RAFAEL DE SOUZA ALVES, contra acórdão do TJES assim ementado (e-STJ fls. 10-11). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.

1. Em conformidade com o previsto no artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão.

2. Ampla e fundamentadamente enfrentadas as teses referentes aos aspectos meritórios levantados em sede de razões recursais.

3. Inexistindo omissão no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado.

4. Embargos conhecidos e improvidos. Os pacientes foram condenados à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 80 dias-multa, por roubo majorado (art. 157, §§ 1º e 2º, II, do Código Penal). Interposta apelação, foi desprovida. Daí o presente writ, em que a Defensoria Pública alega bis in idem na dosimetria, pois a sentença teria se utilizado de uma mesma condenação, na primeira e segunda fases, para exasperar a pena. Destaca que, "Em relação ao paciente Rafael, diga-se de passagem, nem mesmo se pode registrar reincidência porquanto, na data dos fatos apurados no feito aqui impugnado (0002791-15.2015.8.08.0002), não havia contra si sentença com trânsito em julgado e, tampouco, qualquer condenação proferida" (e-STJ fl. 7). Liminarmente e no mérito, requer o afastamento da agravante da reincidência, o ajuste dosimétrico e os devidos consectários legais. Indeferida a liminar e prestadas informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento. É o relatório.

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NO EXAME DA ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do TJES que rejeitou embargos de declaração opostos, sem análise da alegação de bis in idem na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão de apelação quanto à análise de bis in idem, e avaliar se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dosimetria da pena deve observar critérios de proporcionalidade e da discricionariedade para sopesar as circunstâncias judiciais.

4. A negativa de prestação jurisdicional ocorre quando o tribunal não se manifesta sobre matéria essencial, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais. No caso, o Tribunal de origem rejeita os embargos de declaração sob o argumento de que não se prestam ao reexame de mérito, sem, contudo, analisar a alegada ocorrência de bis in idem.

5. A ausência de manifestação sobre matéria essencial justifica a concessão do habeas corpus para que o tribunal de origem examine o mérito do pleito. IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

VOTO Como cediço, inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos (e-STJ fl. 12): Nas razões recursais, às fls. 567/570, a defesa sustenta omissão no julgado em relação à alegada ocorrência de bis in idem. Pois bem. Conforme dispõe o artigo 619 do Código de Processo Penal, dos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para o reexame ou reanálise de mérito ou de provas. Em detida análise do acórdão embargado, verifico que não há qualquer omissão a ser sanada, tendo em vista que a decisão apreciou, com plena exatidão e dentro dos seus limites, as pretensões jurídicas manifestadas em âmbito recursal pela parte embargante, não havendo a ocorrência do alegado vício, que, acaso existentes, infirmariam a validade intrínseca do acórdão embargado. Conforme consolidado entendimento jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam para a impugnação dos fundamentos do acórdão, mas tão somente para sanar omissão, dirimir dúvida ou contradição e afastar obscuridade eventualmente contida no julgado. Na

verdade, o que os recorrentes objetivam é a reformulação do entendimento esposado, o que não se admite nesta via recursal. Do acórdão de apelação extrai-se (e-STJ fl. 23): Ao proceder à valoração da penas-base dos acusados, o probo magistrado sentenciante valorou negativamente para ambos os acusados o vetor negativo dos antecedentes maculados (fls. 118/120 e 121/122). Assim, se constata que as circunstâncias judiciais de ambos os recorrentes não lhe são favoráveis, o que justifica a exasperação da pena basal nos moldes procedidos pelo magistrado singular. Como se vê, embora apresentada em embargos declaratórios, a tese de ocorrência de bis in idem, não foi examinada pelo Tribunal de origem, ao argumento que "o que os recorrentes objetivam é a reformulação do entendimento esposado, o que não se admite nesta via recursal". Nos termos do entendimento desta Casa, "Não obstante o Magistrado não esteja obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configura-se a negativa de prestação jurisdicional quando deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial." (REsp n. 1.836.699/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 2/6/2020). Assim, "ao não explicitar as razões de seu convencimento .. , violou o dever de fundamentação das decisões judiciais insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal" (AgRg no HC

n. 844.040/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O MANDAMUS NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL NA ORIGEM INTERPOSTO E INDEFERIDO, NOVAMENTE, DE FORMA SINGULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO . CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. I.- A il. Defensoria Pública do Estado de São Paulo informa, no presente agravo regimental, que, perante o eg. Tribunal de origem, "foi interposto agravo regimental e, novamente, por meio de decisão monocrática, o mesmo Presidente da Seção Criminal, sem distribuir o agravo para órgão colegiado, o indeferiu da mesma forma" (fl. 252 - grifei). II - A matéria debatida no presente habeas corpus ainda não foi analisada pelo respectivo órgão colegiado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, situação que mantém o óbice inviabilizador da impetração da ordem perante esta Corte Superior de Justiça, sob pena, do contrário, de se incorrer em indevida supressão de instância. III - Segundo disposição do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer do habeas corpus na existência de ato proferido por Tribunal

sujeito à sua jurisdição. IV - Contudo, a ausência de manifestação colegiada da eg. Corte estadual configurou indevida negativa de prestação jurisdicional. Tratando-se de questões relevantes, como as apresentadas no presente mandamus, devidamente suscitadas no writ originário, e não apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, devem os autos serem remetidos a este para que o respectivo órgão colegiado, juiz natural da causa, se manifeste acerca da matéria. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, mantendo-se o indeferimento liminar do presente habeas corpus, mas concedendo a ordem, de ofício, para anular as decisões monocráticas proferidas no Habeas Corpus n. 2137209-79.2020.8.26.0000, determinando sejam apreciadas, pelo respectivo órgão colegiado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito, as questões deduzidas naquele mandamus. (AgRg no HC n. 592.647/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 1º/10/2020). Pelo exposto, concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do mérito do pleito formulado pelos pacientes, observando o dever de fundamentação das decisões judiciais, consoante art. 93, IX, da Constituição Federal. É o voto.