HC 849125 - ACORDAO

HC 849125 - ACORDAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de bis in idem na dosimetria, e tendo sido rejeitados os embargos de declaração sem enfrentamento dessa matéria essencial, houve negativa de prestação jurisdicional e violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF), razão pela qual se concede o habeas corpus para que o Tribunal de origem examine o mérito do pleito e fundamente sua decisão.

Parties
Paciente: JOELSON OLIVEIRA DA SILVA; Paciente: RAFAEL DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Das Decisões, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Das Decisões Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JOELSON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

RAFAEL DE SOUZA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de apelação quanto à análise da alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 Se a omissão configurou negativa de prestação jurisdicional e violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de bis in idem na dosimetria, e tendo sido rejeitados os embargos de declaração sem enfrentamento dessa matéria essencial, houve negativa de prestação jurisdicional e violação do dever de fundamentação (art. 93, IX, CF), razão pela qual se concede o habeas corpus para que o Tribunal de origem examine o mérito do pleito e fundamente sua decisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem faça o exame, como entender de direito, do mérito do pleito formulado pelos pacientes, observando o dever de fundamentação das decisões judiciais, consoante art. 93, IX, da Constituição Federal.